A Ação Popular

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c) remessa ao Juízo cópia da fatura e/ou duplicata, do contrato ou outro documento de débito do valor relativo à publicação;

Lista de jornais e revistas:

(listar);

II - Seja requisitada a Secretaria de Comunicação Social do Estado, para que informe, no prazo fixado por V. Exa. o seguinte:

a) nome do Secretário da Comunicação;

b) nome e endereço dos funcionários que participaram das publicações sub judice;

c) nome e endereço da agência de publicidade e do publicitário que produziu o anúncio em questão;

d) o custo individual de cada uma dessas publicações, enviando o correspondente documento do débito (fatura, duplicata, empenho, contrato ou outro).

Pede-se ainda que conste no ofício, advertência para prestação veraz das informações, sob pena de crime de desobediência e falsidade, tudo isto com fulcro no artigo 399 do diploma processual civil.

III - A citação do réu, por oficial de justiça, para que, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de revelia.

IV - A total procedência da presente ação, para condenar o réu e os demais envolvidos que oportunamente forem apontados, a restituírem aos cofres públicos, a totalidade das despesas com as publicações acima, bem como restituírem também as despesas com a produção do anúncio pela agência de propaganda, mais custas do processo e honorários advocatícios, que requer sejam fixados em 20% sobre o total que resultar da condenação.

V - Requer ainda, a produção de provas documentais, testemunhais, periciais, e especialmente o depoimento pessoal do demandado.

VI - A oitiva do Ministério Público.

Atribui-se à causa o valor de R$ ___________, apenas para fins de alçada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

______________, __ de __________ de 200_.

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ADVOGADO

OAB/__ n°______

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