O Agravo de Instrumento

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Tal decisão não deverá prosperar como se demonstrará.

II- DO MÉRITO

A presente acusação de 1° grau merece ser reformada, pois perante a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão em seu artigo 5° inciso IV e parágrafo 2° no qual é vedada toda e qualquer censura de natureza artística.

Ressaltando também que o STF já declarou ser inexigível o consentimento de pessoa biografada para a publicação de biografias.

Diante disso é necessário a tutela antecipada, conforme o artigo 300 do CPC, deve ser demonstrado ambos o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Evidenciada anteriormente no presente recurso.

O perigo de dano ao processo é expressado ao impedir a agravante de exercer suas funções comerciais. A proibição de vendas irá acarretar em enormes prejuízos econômicos à agravante que serão de difícil reparo em caso de seguimento da decisão também ressaltando, o recolhimento das cópias não vendidas é um processo demorado.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:

a) Conhecer, admitir e processar o presente recurso em sua modalidade por instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos normativos para tanto;

b) Deferir atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo para, suspender o cumprimento da r. decisão proferida pelo douto juiz a qual, para, assim, autorizar que a agravada dê continuidade na comercialização e publicidade da biografia da agravada;

c) Determinar a intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para que, caso queira, ofereça contraminutas ao mesmo, no prazo legal de 15 dias;

d) Finalmente, que seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, ratificando-se a decisão que atribuir-lhe efeito suspensivo, ou, do contrário, deferi-la ao final quando do julgamento pelo colegiado, para, assim, autorizar que a agravante continue seus atos de publicidade e comercialização da biografia da agravada, por ser prova da mais inteira e lidima Justiça.

e) Condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, 1º do CPC.

Nesses termos pede deferimento.

São Paulo, 04 de setembro, de 2017.

Assinatura Advogado

OAB n°

Vilmar Junior Costa de Miranda