Testamento Particular

...

Após a morte do testador, publica-se em juízo o testamento, o que geralmente é feito pelo herdeiro instituído, o legatário ou pelo testamenteiro. Este então irão citar os herdeiros legítimos, para que venham em dia, lugar e hora designados, assistir à inquirição das testemunhas, que serão inquiridas em juízo.

Presentes todas as pessoas notificadas, as testemunhas serão inquiridas sobre: a autenticidade de suas assinaturas; o teor das disposições testamentárias; o fato do testamento lhes haver sido lido, por ocasião de sua elaboração e assinatura; e sobre encontrar-se o testador em seu perfeito juízo, na elaboração do testamento particular.

Se as testemunhas confirmarem a sua autenticidade, o testamento particular será confirmado. Se houver somente uma testemunha das três, as outras não estando presentes em razão de morte ou desconhecimento de seu domicílio, e esta única testemunha confirmar a autenticidade da cédula, e havendo prova da veracidade do documento, o juiz, a seu critério, confirmará a validade do documento.

Porém, não estando presente nenhuma testemunha, por motivo de terem falecido ou estarem em local ignorado, o testamento estará prejudicado, não possuindo validade, e os bens do de cujus serão regulados pela sucessão legítima. É de extrema necessidade a autenticação pelas testemunhas.

Então, se o juiz constatar que inexiste no testamento particular vícios externos, extrínsecos, que tornem o documento suspeito de falsidade e nulidade, ele determinará que este seja cumprido.

O artigo 1879 do Código Civil traz uma exceção nessa modalidade de testamento, onde a confirmação do testamento particular, a critério do juiz, escrito de próprio punho e assinado pelo testador, pode ser feito sem testemunhas, mas somente em situações excepcionais declaradas no documento. Ou seja, pode ser feito sem a observância das formalidades e tipos legais.

Por circunstâncias excepcionais entende-se por exemplo, quando o testador se encontra em lugar isolado, sem comunicação, perdido, por ter ocorrido alguma calamidade, como terremoto, inundação, epidemia, ou este estar com risco iminente de vida.

A responsabilidade de decidir se este testamento é válido ou não, se pode ser confirmado, recai sobre o juiz. Ele irá decidir, se não houver nada expresso pelo legislador, se este testamento será cumprido e terá eficácia, mesmo que o testador tenha falecido muito tempo depois de ter ocorrido a situação excepcional que o levou a fazer este testamento de forma simples, mesmo que tenha desfrutado de mais tempo para testar de outro modo.