Pratica Simulada

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Assim, com base no teor dos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil; artigos 334 e seguintes do Código Civil, tem a presente ação a finalidade de resguardar os legítimos interesses dos herdeiros, bem como da Consignante, que entende a necessidade de impetração deste procedimento como medida de se eximir de possíveis responsabilidades pelo não pagamento das verbas supra descritas no prazo legal.

2. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência, nos termos do artigo 335, IV do Código Civil Brasileiro, autorize a abertura de conta judicial a fim de que o Consignante possa efetivar o depósito das verbas rescisórias em favor dos Consignados e, em seguida, ordene a notificação destes no endereço informado inicialmente, sob as penas da lei, com o fito de levantarem o depósito ou oferecerem resposta.

Requer ainda que seja a presente ação julgada procedente em seu todo visando extinguir a obrigação do ora Consignante, pelo que se pede a providência a fim de evitar a penalidade estabelecida no artigo 477 da legislação consolidada, sendo por isto emitida certidão de cumprimento e extinção da obrigação.

Requer, por fim o Consignante, que Vossa Excelência determine que os

Consignados arquem com os ônus sucumbenciais.

Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos, tudo com base no artigo 369 do CPC, inclusive depoimento pessoal dos Consignados, ouvida de testemunhas, juntada posterior de documentos, tudo desde logo, requerido.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 6.984,73 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos).

Termos que,

Pede e confia deferimento.

Fortaleza, Ceará, dia de mês de ano.

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Advogado - OAB/xxx