Modelo de Ação Descumprimento de Preceito Fundamental

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que tal artigo pode demandar efeitos jurídicos em dissonância com a Constituição Federal, o que é inadmissível em nosso Estado Democrático de Direito.

Artigo 12 – O artigo 12 da Lei orgânica traz, como regra o julgamento de crime comum cometidos por prefeitos, quando na verdade se verifica que o julgamento por crime comum de prefeito sucumbirá a justiça Federal.

DO DIREITO

O fato de a lei orgânica do município Alfa trazer situações dissonantes com a Constituição Federal, em regra como um todo, no entanto especificamente violando o preceito fundamental que diz respeito ao Estado Democrático de Direito previsto no artigo primeiro da Constituição, onde, claramente fica insuportável a aceitação de norma que, o Prefeito, com os diversos compromisso diários, sempre buscando a melhoria por meio de planejamento administrativo intenso de uma coletividade todas, poderá responder por processo administrativo, sob pena de afastamento imediato, mesmo que justificado o ato em questão.

Não bastante esse artigo Lei orgânica violada, se verifica a inobservância de que o Prefeito deverá ser julgado pela Justiça Federal, trazendo a assim a competência primaria para a justiça Estadual para crimes comuns, o que deve ser observado por Vossa Excelência, vez que fica incontinente com a Constituição Democrática atual.

DOS PEDIDOS

Diante de toda a situação narrada, requer-se que:

A – seja deferida a liminar, suspendendo o processo ao qual o Prefeito do Município Alfa é demandado ou suspendendo os efeitos da norma incoerente com a Constituição trazida em questão, ainda que sob a forma ad referendum tendo em vista a necessidade de evitar grave lesão;

B – Que seja reconhecida a inconstitucionalidade em questão, sendo banida do ordenamento jurídico os termos citados, vez serem incondizentes com a Constituição da República Federativa do brasil;

C – Que, após apreciado o pedido, que seja solicitado as devidas informações ao órgão legitimado para prestar informações, conforme dispõe o artigo 6 da Lei 9.882 de 03 de dezembro de 1999;

D – Que seja ouvido o também o Advogado-Geral da União, bem como o Procurador-Geral da República no prazo comum de 5 (cinco dias) para se manifestarem a respeito;

E – Deferimento de sustentação oral para o caso em questão, conforme se verifica cabimento no §2º da Lei de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental;

Dá-se a causa o valor de R$ 100 (cem reais) para fins meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Alfa, dia..., mês...ano...

Advogado...

OAB...