Direito Penal Atps

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Vicente Greco Filho diz que os atos processuais no processo penal são exigidos originalmente na reação liberal, vigente às declarações de direitos, contra os processos secretos em que os juízes tinham que atuar sem nenhuma fiscalização popular em geral. Ou seja tem como seu objetivo permitir uma fiscalização contínua dos cidadãos que poderiam assim presenciar a distribuição da justiça.

O doutrinador Guilherme de Souza Nucci tem uma visão na qual ele distingue a publicidade geral da publicidade específica. A publicidade geral se trata da publicidade absoluta, que não tem restrições, com possibilidade de atingir a qualquer pessoa. A publicidade especifica é aquela em que o juiz tem o poder de cercear o acesso às partes e seus procuradores nos casos em que a publicidade geral ameaça a intimidade das partes e o interesse social, De acordo com o art. 5°, LX da Constituição Federal. Quando houver o conflito entre dois diretos que são assegurados, sendo eles o direito da informação dos atos processuais, e o da intimidade, o magistrado é responsável por analisar qual dos dois direitos deve prevalecer, inclusive tem o poder de restringir que o público tenha acesso a alguns atos processuais. Em alguns casos no qual o ordenamento jurídico da possibilidade ao magistrado de restringir o acesso do publico aos atos processuais, em casos que tiver possibilidade de perturbação da ordem ou de escândalo; como por exemplo em alguns casos aonde é muito grande a repercussão publica na mídia. O princípio da publicidade também tem como uma de suas excessões o segredo de justiça, tratado nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 792 do Código de Processo Penal.

REFERENCIAS