CONTESTAÇÃO

...

FLUXOGRAMA PARA O PROCEDIMENTO COMUM

[pic 1]

[pic 2][pic 3]

[pic 4][pic 5]

[pic 6][pic 7][pic 8]

[pic 9][pic 10][pic 11][pic 12]

[pic 13][pic 14][pic 15][pic 16]

[pic 17]

[pic 18]

[pic 19]

[pic 20]

[pic 21]

[pic 22][pic 23][pic 24]

[pic 25]

[pic 26]

[pic 27]

[pic 28]

[pic 29]

[pic 30]

[pic 31]

Fonte: SCAVONE Jr., Luiz Antonio. Modelos de Peças no Novo CPC, Editora Forense (Edição Digital)

Prazos na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

Pelo Novo Código de Processo Civil, os prazos são contados apenas nos dias úteis, excluindo o dia do começo (dia útil seguinte ao dia da publicação, considerada esta como o dia útil seguinte à disponibilização no Diário da Justiça) e incluindo o dia do vencimento (Novo CPC, arts. 219 e 224).

[pic 32]

Para melhor compreender os prazos processuais, atente para as regras de contagem que estão dispostas nos arts. 218 a 235 do CPC.

Aqui, enfim, após a análise do fluxograma e dos prazos processuais referentes ao procedimento comum, passaremos a estudar as técnicas da petição inicial.

Como sabemos, a petição inicial é o ato do autor pelo qual ele provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a submissão do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. A partir da petição inicial temos a inauguração do processo, com o estabelecimento da relação jurídica processual entre o autor e o juiz, determinando o direito de resposta ao pedido formulado, mesmo que seja para indeferi-lo por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (art. 319, Novo CPC).[pic 33]

Vejamos o esquema abaixo:

[pic 34]

Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/77361/

E quais são esses requisitos, meus alunos? São os seguintes: o juízo a que é dirigida (endereçamento); os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações;o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Parte I – O ENDEREÇAMENTO

O endereçamento é a indicação do órgão judiciário que analisará a petição inicial, ou seja, o juiz ou tribunal. É aqui que o autor estabelece a competência, seja ela do juízo monocrático, seja da competência originária do Tribunal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (PI)

OU, EM CASOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE TERESINA (PI)

De forma geral, a distribuição deve ser livre, mas há casos em que se dá por dependência em razão dos fenômenos da conexão e continência, que são, como se sabe, causas modificadoras da competência relativa - ver Novo CPC, art. 286.[pic 35]

Parte II – A QUALIFICAÇÃO

A qualificação das partes é um elemento fundamental na elaboração da petição inicial, principalmente no que se refere à identificação e localização das partes. Não há uma normatização processual mais aprofundada sobre o assunto, limitando-se o CPC, no Art. 319, II, a exigir "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Nacional das Pessoas Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu".

FULANO (nome completo, estado civil, profissão, documentos pessoais, endereços), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Procuradores (mandato anexo), propor a presente

AÇÃO DE CONHECIMENTO

em face de BELTRANO ( nome completo, estado civil, profissão, documentos pessoais, endereços ), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Parte III – A CAUSA DE PEDIR (FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE PEDIR)

A petição inicial é o instrumento da demanda, isto é, a sua forma. Sendo assim, a lei determina formas para seu exercício. A petição inicial, com os requisitos do art. 319 do Novo CPC, é o instrumento formal da demanda.

Temos, portanto, um esquema fundamental: o fato previsto, em que a lei prevê abstratamente determinados fatos e preceitos que devem ser aplicados; de outro, o fato concreto, que uma vez tendo ocorrido, faz incidir aquele dispositivo legal e, consequentemente, seu respectivo preceito.

Observemos o exemplo do art. 936 do Código Civil:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

FATO PREVISTO: danos causados por animal.

PRECEITO: o dono do animal tem o dever de indenizar aquele sofrer danos se não provar culpa da vítima ou força maior.

FATO CONCRETO: alguém que venha realmente a sofrer danos em razão