Mandado de Injunção Coletivo

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Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais:

MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ARTIGO 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ARTIGO 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 7707/88 E 7783/99. (MI – 670-9 – ESPÍRITO SANTO).

Ainda nesse sentido:

MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989 (STF - MANDADO DE INJUNÇÃO - MI 708 DF)

Com isso, verificamos que a corrente majoritária adotada atualmente é no tocante ao julgamento procedente do mandado de injunção para que seja aplicada analogicamente a lei de greve aos servidores públicos para que não haja prejuízo de direitos constitucionalmente previstos em razão de ausência de norma regulamentadora.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, em favor dos servidores que se encontrem ou se encontrarem na situação fática relatada, o Impetrante requer:

(a) a notificação da autoridade coatora (CONGRESSO NACIONAL), acima indicada, para que preste as informações que entender necessárias;

(b) a intimação do representante do Ministério Público, para que opine;

(c) a condenação do impetrado nas custas processuais:

(d) no mérito, a concessão da injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos aplique por analogia os direitos e deveres da Lei Geral de greve destinada a iniciativa privada.

Dá-se à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de alçada.

N. Termos,

P. Deferimento.

Local/Data

ADV/OAB

(Assinatura advogado)