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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Por:   •  6/11/2018  •  874 Palavras (4 Páginas)  •  249 Visualizações

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3 INTERVALO INTERJORNADA

Estipula o art 66da CLT que entre uma jornada e outra de trabalho deve existir onze horas consecutivas de descanso.

O reclamante iniciava sua jornada as _____ , encerrando as _______, sendo assim, ate o incio de sua nova jornada de trabalho tem-se ____hs consecutivas de descanso, descanso esse superior ao minimo kegal exigido.

Fato ao exposto, o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras decorrente da não observancia do intervalo interjonada, devendo o referido ser julgado improcedente e extinto conforme art 487 do CPC/15.

4 DAS DEDUÇÕES E COMPENSAÇÕES

Requer a reclamada, no caso de eventual condenação, seja deferida a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, para que se evite o enriquecimento sem causa, bem como a compensação de valores que eventualmente tenham sido pagos, com base no art 767, CLT e sumulas 18 e 48 TST.

5 DAS PROVAS

Pede-se pela a produção de todos os meios de prova existentes conforme art 369 CPC/15, em especial depoimento do reclamante, bem como as produção de provas documental, testemunhal e pericial

6 DO PEDIDO

I- Face ao exposto requer primeiramente a reclamada a V. Exa. que seja julgada procedente as preliminares processuais conforme art 337 CPC/15 arguidas anteriormente.

II - Requer a reclamada a V. Exa. que seja a presente Reclamação Trabalhista julgada improcedente ''in totum'', afastando os pedidos Autorais, por medida da mais salutar Justiça.

III - Na remota hipotese de condenação da reclamada em algum pedido, requer, ainda a V.Exa. reste deferidas a dedução e a compesação pelas verbas já pagas.

Termos em que, Pede Deferimento

Local, Data, OAB

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