Seminario Nove Tendências

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Assim, as constituições teriam seu fim marcado, como os direitos e organizações imutáveis nelas estabelecidas.

6 - O fim da regulamentação estatal do direito do trabalho

O fim da regulamentação estatal do direito do trabalho onde os interesses econômicos necessitam que o Estado se abstenha de acalentar de forma excessiva e onerosa a classe trabalhadora. Assim, essa tendência observada pelo autor acarretaria uma desregulamentação do setor para que haja autonomia volitiva e financeira no momento da contratação, o que em contrapartida aumentaria a capacidade de concorrência da empresa.

7 - Fragmentação do direito internacional e o surgimento de um direito comunitário

As diversas legislações internacionais, ambientais, contratuais, penais e outras apresentam-se em habitual conflitos entre si. Assim, o direito internacional abre espaço para o direito comunitário na solução de litígios e organização social.

8 - Regressão progressiva dos direitos sociais e direitos humanos consagrados ou tutelados pelo direito positivo.

Como estes últimos nasceram contra o Estado, para coibir sua interferência arbitrária na esfera individual, e como as garantias fundamentais somente conseguem ser instrumentalizadas de modo eficaz por meio do próprio poder público.

Na prática consiste na redução de programas sociais, ou direitos previamente adquiridos, o autor chamada de: não portadores de direitos subjetivos públicos, isto porque direitos básicos e fundamentais, ficam não mais em responsabilidade do Estado, mas ao cidadão, através de contratos privados juntos a essas empresas prestadoras de serviços. O que antes era considerado fundamental ao Cidadão, este agora é tido como transação para com um cliente, são exemplos: educação, saúde, previdência, energia elétrica, água, telefonia.

9 - Prevalecimento do primado Lei e Ordem no âmbito do direito penal.

Em resumo: é a da miséria. Tendo como ideia que os setores sociais mais pobres geram mais problemas criminais estes devem ser combatidos nessa categoria, não importando se o todo ou a parte é ou não delinquente.

São adotadas política de repressão severas aos que já sofrem com ineficiência estatal no que diz respeito aos recursos. A solução aqui passa a ser, mundialmente, combater o crime com mais ímpeto nessa classe social.

O que segundo Faria tem como principais problemas o comprometimento dos direitos civis e das liberdades públicas constitutivas das democracias modernas, além da extrema perversidade de suas implicações sociais.