A eficácia dos Juizados Especiais Cíveis na defesa do Consumidor
Por: YdecRupolo • 26/8/2018 • 898 Palavras (4 Páginas) • 383 Visualizações
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[...] apesar dos meios de controle criados antes e no início dos anos 1990, com a entrada em vigor do Código do Consumidor, persistem os abusos contra os compradores no mercado doméstico brasileiro. Isto quer dizer que nem a legislação, nem a jurisdição, nem o auxílio de órgãos do Executivo são suficientes para coibir tais práticas, mesmo que se admita que antes da década de 1990 elas fossem ainda mais acentuadas (AMORIM, 2008, p. 3).
De acordo com Orsini et al (2015), o trabalho do JEC na defesa do consumidor tem surtido efeitos positivos, pois este atua sempre com base nos princípios estabelecidos em lei. Mas, devido à grande procura, tal órgão vêm necessitando de atenções especiais para seu bom funcionamento. Para Orsini et al (2015):
[...] faz-se necessária análise prospectiva da prática cotidiana dos Juizados Especiais, reconhecendo suas dificuldades e analisando possíveis caminhos e propostas. Para tanto, as questões estruturais merecem ser estudadas de forma integrada, englobando a atuação não só do Poder Judicial, mas também de outros órgãos como o Ministério Público e as Agências Reguladoras (ORSINI et al, 2015, p. 29).
Com isso, um melhor investimento na estrutura desses juizados, tanto ampliando os prédios quanto o quadro de funcionários, os tornariam capazes de receber, com qualidade, um bom número de casos. Para Orsini et al (2015), outra possível solução a esses casos seria a propositura de ações coletivas, a fim de evitar o excesso de causas consumeristas repetitivas.
REFERÊNCIAS
AMORIM, Maria Stella de. Conflitos no mercado de bens e serviços. Consumidores e consumidos. In: REUNIÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA, 26., 2008, Porto Seguro. Anais... Porto Seguro: 2008. p. 1-21.
ORSINI, Adriana Goulart de Sena; REIS, Lucas Silvani Veiga; MOREIRA, Luiza Berlini Dornas Ribeiro. Os Juizados Especiais Cíveis no Século XXI: dificuldades, promessas e expectativas para a efetividade do acesso à Justiça enquanto Política Pública no território brasileiro. Revista CNJ, [s.l.], n. 1, p. 29-34, dez. 2015. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/06/9d1e2ed6a0d7859f7684c715ea2526e8.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2017.
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