A Peça Penal

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Esta demonstrado no artigo 16 do código penal o direito da diminuição da pena de 1 a 2/3, por isso não resta outra alternativa e caso seja condenado que seja aplicado a diminuição de 2/3.

Tratando-se do regime que poderá ser aplicada, nos termos do artigo 33 paragrafo 2° alínea C, a pena que for de 4 anos poderá ser iniciada em regime aberto.

No caso em tela, a condenação em regime fechado de 5 anos, esta totalmente equivocada, em 1º lugar pela ausência da qualificadora do artigo 155, $5° do código penal, em 2° lugar, o juiz ser incompetente e em 3° lugar por suprimido o direito da condenada na aplicação do artigo 16 do código penal, e se ao final surgir uma nova condenação que o cumprimento seja em regime aberto.

Vale ressaltar que o condenado conforme o artigo 155 caput e seu preceito secundário determina a pena mínima de 1 ano esta em consonância com o artigo 89 da lei 9.099/95, ou seja devera ser aplicada o instituto da suspensão condicional do processo, e caso não entenda dessa forma e supostamente condene o acusado, que seja a pena seja mínimo legal com observância do artigo 77 do código penal para a conversão da pena restriva de direito conforme seu incisos.

III DO PEDIDO

Diante do exposto requer seja julgado procedente o presente pedido anulando-se a ação “ab initio”, com fulcro no artigo 564, I e IV do código de processo penal.

Ou caso seja condenado, que seja modificado a pena para o mínimo legal, do artigo 155 caput do código penal.

Que seja acolhida as atenuantes do artigo 65, III, alínea B e D do código penal.

Também, q seja pena diminuída em 2/3 no mínimo legal conforme artigo 65, III do código penal

E por fim que seja plicado suspensão condicional do processo, como menciona ao artigo 89 da lei 9.099/95, e que seja concedida a indenização a condenada pelos prejuízos sofridos conforme menciona o artigo 630 caput do código de processo penal.

Termos em que,

Espera deferimento.

Cuiabá ___/___/____

Advogado__oab___