Diferenças entre endosso e cessão civil de crédito

...

Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra (...).

Art. 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

Em contrapartida, na cessão, o cedente, em regra, garante apenas a existência do crédito, mas não é responsável pela solvência do devedor. Em concordância com o disposto nos artigos 295 e 296 do Código Civil, ipsis litteris:

Art. 295 Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Art. 296 Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Entende-se, então, que o endosso é pro-solvendo e a cessão é pro-soluto.

Outra diferença é quanto à possibilidade de transferência parcial do crédito, na cessão de crédito essa possibilidade existe, diferentemente do endosso, o qual é caso haja transferência de parte do valor ou parte do título, em outras palavras, no endosso a transferência há de ser total.

Por fim, o endossatário, em virtude do Princípio da Autonomia e da Abstração, adquire um direito originário, sendo contra ele inoponíveis as exceções tidas contra o endossante, consoante artigo 17 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 25 da Lei de Cheques.

Nesse sentido, Castro Junior assevera que:

O devedor do título não poderá opor ao endossatário de boa-fé exceções de caráter pessoal todas as exceções de caráter pessoal queque porventura tenha contra o endossante, nem tampouco vícios existentes no negócio fundamental, em virtude do Princípio da Autonomia. (Castro Junior, 2003, p. 37)

Já o cessionário adquire um direito derivado, podendo o devedor alegar contra o cessionário as exceções tidas contra o cedente, tendo em vista que a cessão é submetida ao regime civil, não cambiário, não se aplicando o princípio da autonomia. Assim prevê o artigo 294 do Código Civil: O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

No mesmo sentido, ainda nas palavras de Castro Junior, “o devedor poderá opor ao cessionário todas as exceções de caráter pessoal que porventura tiver contra o cedente, assim como os vícios existentes no negócio fundamental.” (Castro Junior, 2003, p. 37).

Em suma, ambos os institutos aludidos são meios empregados na transferência de créditos, sendo o endosso o instrumento típico da transferência de títulos cambiais, e a cessão abrange tanto os créditos civis quanto os créditos comuns (diferentes dos cambiais).

Sua principal diferença está no fato do endosso ser uma declaração unilateral de vontade, a qual produz efeitos jurídicos autônomos e independentes, e a cessão é considerada um contrato sinalagmático, sendo seus efeitos dependentes, uma vez que o cessionário adquire direito derivado, onde cabe a oposição de defesas pessoais, e, portanto, a nulidade de um ato determina a nulidade dos atos posteriores.

Referências bibliográficas

Brasil. Código Civil (2002). Código civil brasileiro e legislação correlata. – 2. ed. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. Disponível em:

. Acesso em 15 de Abril de 2017

Brasil. Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), disponível em: . Acesso em 15 de Abril de 2017

Brasil. Lei Nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), disponível em: . Acesso em 15 de Abril de 2017

COMETTI, Marcelo Tadeu. Direito comercial, direito de empresa. São Paulo: Saraiva, 2009.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Títulos de crédito e contratos mercantis. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

CASTRO JUNIOR, Armindo de. Títulos de Crédito. 2.ed. revista, atualizada e ampliada. Cuiabá: s.n. 2003

VENOSA, Silvio de Salvo. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

ASSIS NETO, Sebastião de; JESUS, Marcelo de; MELO, Maria Izabel de. Manual de Direito Civil. 3ª Ed. revista, atualizada e ampliada. Salvador: JusPODIVM, 2015.