Questões sobre recursos humanos

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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

1. Não merece provimento o agravo quando as razões aduzidas não se revelam suficientes a ilidir os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada.

2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, somente se admite, em regra, a interposição de um recurso para impugnar a mesma decisão. Assim, evidenciada a veiculação de dois recursos de revista contra a mesma decisão, revela-se prejudicado o exame do segundo apelo.

3. Agravo a que se nega provimento.

- ADEQUAÇÃO: o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico.

- FUNGIBILIDADE: quando há um erro escusável sobre qual o recurso cabível, mas com a matéria correta, o julgador pode receber o recurso inadequado como se fosse o certo.

f) VEDAÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS”: quando uma das partes recorre da decisão interlocutória ou sentença, o julgamento do recurso não pode prejudicar o recorrente no sentido de colocá-lo em situação de desvantagem em relação ao estado em que se encontrava anteriormente.

- Diferencie peremptoriedade de renunciabilidade, justificando tais institutos na teoria geral dos recursos.

Peremptoriedade é quando não pode mais recorrer, quando se da interposto o recurso onde a parte se manifesta com sentido de que não pretende seu prosseguimento, isso pode ocorrer em qualquer tempo.

Renunciabilidade a renuncia se da antes da interposição do recurso, onde a parte abre mão do recurso, pode ser manifestada por petição ou na audiência.

- Melvio ingressou com uma demanda judicial em face de Ticio, tudo por meio de processo eletrônico havendo sucumbência reciproca ambos ingressaram com recursos de apelação, recolhendo para tanto o competente preparo recursal deixando toda guia de recolher o porte de remeça e retorno. No juízo de admissibilidade verificando-se a falta de recolhimento do porte de remessa e retorno o recurso foi declarado deserto. Você como jurista concorda com a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade. Justifique de forma fundamentada e jurisprudencialmente sua resposta.

Como jurista, não concordo com a decisão proferida pelo juízo de admissibilidade, pois em processo eletrônico, o porte de remessa e de retorno é dispensável.

JURISPRUDÊNCIA:

PROCESSUAL CIVIL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. EXCLUSIVA PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ.

1. Nos termos da Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".

2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial.

3. Agravo regimental não provido.

- Discorra sobre os efeitos de recursos indicando sua fundamentação legal se houver, bem como juntando jurisprudência de cada efeito.

DEVOLUTIVO: O efeito devolutivo consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao conhecimento do órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada.

JURISPRUDÊNCIA:

Jurisprudência: Andamento do Processo n. 2187681-26.2016.8.26.0000 “EMBARGOS À EXECUÇÃO Efeito Suspensivo. Indeferimento. Agravo de instrumento. Requisitos legais para a suspensão da execução não preenchidos. Art.919, ‘caput’ c.c.seu parágrafo 1º, NCPC. Doutrina. Jurisprudência do TJSP e do STJ. Não havendo preenchimento dos requisitos legais não há motivo para suspensão dos embargos. Decisão mantida. Recurso desprovido”.

TRANSLATIVO: é a aptidão que os recursos em geral têm de permitir que o órgão ad quem examinar de ofício matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integrem o objeto do recurso. Está presente em todos os recursos no processo civil.

JURISPRUDÊNCIA:

AGT 10024132507328003 MG

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO POPULAR - EFEITO TRANSLATIVO.

- Verificada a ocorrência de litispendência em ação coletiva, justifica-se o provimento de plano do recurso de agravo de instrumento, com aplicação do excepcional efeito translativo, tudo em consonância com entendimento sedimentado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

FONTE DE PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS:

- jusbrasil.com.br/jurisprudencia