Contrato de Mandato

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Segundo a lei, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandado por qualquer título que seja. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proventos adquiridos de outro modo. Se o mandatário desviar quantia recebida ou a utilizá-la em proveito próprio, pagará ao mandante juros desde o momento em que abusou. Quando dois ou mais mandatários forem nomeados num único instrumento para negócios distintos, não haverá problema algum porque se conservam independentes e autônomos agindo separadamente cada qual cumprindo sozinho os poderes que lhes foram especificamente delineados no mandato. É o chamado mandato fracionário ou distributivo, em que se estabelecem atribuições sem qualquer conjunção de poderes. Por outro lado, se embora nomeados no mesmo instrumento, não se faz qualquer menção aos poderes de cada um presumindo que o mandado é sucessivo, ou seja, um só poderá agir na falta do outro segundo a ordem de nomeação. Se expressamente declarado no contrato que os mandatários são conjuntos ou simultâneos, não poderão agir separadamente pois são solidários. O terceiro que conhecendo os poderes dados ao mandatário pelo mandante é exorbitante, não poderá por isso entrar com ação contra o mandatário nem contra o mandante. Salvo se o mandatário prometeu ratificação por parte do mandante ou se responsabilizou pessoalmente pelo contrato e se o mandante confirmar o excesso cometido pelo mandatário, ou seja, se o terceiro agindo de má fé celebra negócio jurídico com o mandatário sabendo que este atua com abuso de poderes, não poderá depois entrar com ação contra o mandatário nem contra o mandante. A ação, porém, será possível se o mandatário prometer que o mandante irá ratificar o negócio, obriga-se pessoalmente o mandante confirmar o negócio.

Mesmo ciente da morte, interdição ou mudança de Estado do mandante, deverá o mandatário concluir o negócio já começado de houver periculum em mora. Caso contrário, será responsabilizado por perdas e danos tanto pelos sucessores quanto pelo mandante. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário na conformidade do mandato conferido. Além disso, o mandante deve adiantar as importâncias necessárias na execução do mandato quando o mandatário lhe pedir, sob pena de rescisão do contrato por inexecução voluntária.

O mandante é obrigado a ressarcir o mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato sempre que estas não resultarem da culpa sua ou excesso de poderes. Ainda que o mandatário contraia as instruções do mandante, sem exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com quem o seu procurador contratou, mas nesses casos o mandante poderá entrar com ação contra o mandatário por perdas e danos.