Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.731 - 2.760
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A Jurisdição Pode ser Entendida Como a Função do Estado Definir os Conflitos
3.1 Caráter substitutivo da jurisdição: Ao exercer a jurisdição, o Estado substitui, como uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à sua apreciação. Não cumpre a nenhuma das partes interessadas dizer definitivamente se a razão está com uma ou com a outra; nem pode, senão excepcionalmente, quem tem uma pretensão invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se. Apenas o Estado pode como vimos, em surgindo o conflito, substituir-se às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.180 Palavras / 21 PáginasData: 26/9/2018 -
A JURISDIÇÃO, AÇÃO, PROCESSO, DEFESA
Existem possibilidades de autotutela hoje (legítima defesa, desforço imediato, greve do trabalhador). O Estado busca incentivar a autocomposição. Art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC. Esse dispositivo incentiva a solução consensual dos conflitos. Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2018 -
A JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Sendo assim, fica determinado que os relatores não concordam com a apelação do Estado o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, advindo de decisão judicial, gera obrigação de fazer e não de dar coisa certa, espécie de obrigação que não foi incluída pelo legislador dentre aquelas referidas no artigo de lei em comento. A jurisprudência corrobora dizendo que: Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO - Ação visando compelir o Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.671 Palavras / 7 PáginasData: 3/7/2018 -
A JURISPRUDENCIAL SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
e intelectuais e reunidos com a finalidade de construírem uma Sociedade Humana, fundada no Amor Fraternal, na esperança com amor à Deus, à Pátria, à Família e ao Próximo, com Tolerância, Virtude e Sabedoria e com a constante investigação da Verdade e sob a tríade liberdade, igualdade e fraternidade, dentro dos princípios da Ordem, da Razão e da Justiça, o mundo alcance a Felicidade Geral e a Paz Universal”. Segundo a jurisprudência do STF, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 25/12/2018 -
A Jusrisprudência CDC Em Leilão Virtual
RESUMO ESTRUTURADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM LEILÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSECIAIS, CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PRODUTO ADQUIRIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC E ARTIGOS 6º, III E 31, DO CDC. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN REM IPSA. QUANTIFICAÇÃO CORRETA. SENTENÇA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.340 Palavras / 54 PáginasData: 22/6/2018 -
A JUSTA CAUSA
As hipóteses de justa causa vem presente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalhos. Elencado nas referidas hipóteses temos o Ato de Improbidade, Incontinência de Conduta e Mau Procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal do Empregado transitada em julgado, Desídia no Desempenho das Respectivas Funções, Embriaguez Habitual ou Em Serviço, Violação de Segredo da Empresa, Ato de Indisciplina ou de Insubordinação, Abandono de Emprego, Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 7/3/2018 -
A Justiça certa
A liberdade aliada à justiça também é analisada por outro filósofo. Immanuel Kant nos analisa como seres racionais e autônomos, capazes de agir e escolher livremente. A liberdade de Kant é autônoma, onde deve ser lei o que nós mesmos ditamos, longe daquelas que cumprimos por convenções sociais, ou pela natureza. Deste modo, o valor moral independe de suas consequências e sim da intenção pela qual foi feita. Sendo a justiça feita através de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2018 -
A Justiça e Cidadania
Previdência Justa e para todos Uma das principais mudanças no cenário político-econômico discutidas hoje - a reforma da Previdência – é urgente e precisa ser resolvida o quanto antes. “Caso contrário, uma conta muito maior terá de ser paga pelas gerações posteriores” e essa conta não é apenas da previdência, ela respinga em toda saúde financeira do Estado, visto que o mesmo será obrigado a causar um rombo nas contas pública para pagar os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.192 Palavras / 5 PáginasData: 8/10/2018 -
A JUSTIÇA E ÉTICA
Em qualquer sociedade que se observe, será sempre notada a existência de dilemas morais em seu interior. Os dilemas morais são um reflexo das ações das pessoas, e surgem a partir do momento em que, diante de uma situação qualquer, a ação de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos, contraria aquilo que genericamente a sociedade estabeleceu como padrão de comportamento para aquela situação. O comportamento das pessoas, enquanto fruto dos valores nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.442 Palavras / 6 PáginasData: 28/8/2018 -
A Justiça é o Direito do mais fraco
Página 2 de 41 [pic 11] Leonardo de Araújo Andrade – Advogado – Seccional do Piauí n. 9.220 Contato: 86 994.711.959 | E-mail: leoandradeadv@gmail.com Teresina: Rua Doutor Arêa Leão, 1154, Nossa Senhora das Graças, 64.016-700, Teresina – PI Landri Sales: Rua Nove de Novembro, s/n, Centro, 64.850-000, Landri Sales – PI Web: http://advogadosassociados86.wordpress.com | Facebook: http://www.facebook.com.br/CAST.advs [pic 12] --------------------------------------------------------------- [pic 13][pic 14][pic 15][pic 16]- Advogados Associados - realização da competente audiência de conciliação, instrução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.837 Palavras / 60 PáginasData: 14/5/2018 -
A Justiça Restaurativa
ou seja, ouvir a vítima, para que sendo ouvida ela diga como aquele prejuízo causado a ela pode ser reparado pelo infrator, ou que pelo menos uma forma para que esse prejuízo seja amenizado. Além disso, também se busca em relação ao infrator, que ele procure um meio de resolver esse erro que ele causou a vítima, para que com isso a sociedade venha de novo depositar confiança nele e que ele possa se reintegrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 PáginasData: 5/3/2018 -
A JUSTIÇA RESTAURATIVA
Esta se mostra, portanto, como uma justiça penal mais democrática, que concede aos cidadãos a oportunidade de lidarem com os próprios conflitos, bem como desenvolve na sociedade o desejo de aproximação e a comunicação intersubjetiva entre os sujeitos. Embora seja uma proposta adequada para o campo das infrações penais, a Justiça Restaurativa não se resume a esta única modalidade. Este novo modelo de responsabilização, baseado no diálogo entre o autor e a vítima e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.702 Palavras / 19 PáginasData: 17/5/2018 -
A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA PENAL E A SUA POSSÍVEL APLICABILIDADE NO BRASIL
O trabalho monográfico ora apresentado terá o objetivo de analisar a Justiça Restaurativa em todas as suas peculiaridades e, diante delas, verificar a possibilidade de sê-la aplicada em um país como o Brasil, também com características próprias no tratamento com o crime. Dessa forma, será feito o exame do crime e outros distintivos que compreendem o atual sistema punitivo do ordenamento, a identificação das raízes históricas e primeiras experiências da Justiça Restaurativa, uma análise
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.976 Palavras / 60 PáginasData: 6/12/2018 -
A JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR
Ressocialização "Reintegrar uma pessoa novamente ao convício social por meio de políticas humanísticas. Tornar sociável aquele que se desviou por meio de condutas reprováveis pela sociedade e/ou normas positivadas"[3]. Ato Infracional "[...] conduta delituosa da criança e do adolescente é denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como a contravenção"[4]. Mediação Penal[pic 9] "É um processo cujos princípios ressaltam a participação direta dos principais envolvidos no ato ofensivo, a restauração da vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.025 Palavras / 69 PáginasData: 19/12/2018 -
A Justiça Terapeutica
Além de ser uma opção para o dependente químico sem condições de pagar o tratamento em clínica especializada, o programa é apontado como uma arma contra a injustiça sócia, retirando os infratores envolvidos com drogas do sistema de encarceramento para o de tratamento rompendo assim o binômio droga-crime, diminuir a criminalidade com isso evitar a prisão e oferecer ao infrator a possibilidade de receber atendimento profissional especializado como consequência promover o bem-estar físico e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.565 Palavras / 7 PáginasData: 12/12/2018 -
A Juventude Brasileira e a Violência
vem nos tornando reféns a cada dia. Mas cabe a todos olhar para diferentes aspectos e observar que este problema envolve diversos aspectos; que são aqui apresentados. Será abordado um estudo sobre e o que é a Violência; a Juventude brasileira e a Violência; como agem os menores infratores; a Maioridade Penal; a Redução da Maioridade Penal e as punições no Brasil e em outros países, bem como os casos de Liana Friedenbach e Felipe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.151 Palavras / 33 PáginasData: 10/12/2018 -
A Laicidade e Secularização
História De acordo com as pesquisas feitas, “O termo “secularização” já aparecia nos escritos néo-testamentários do apostolo Paulo designando sob o aspecto “saeculum”, o século1: trata-se da temporalidade deste mundo, a dimensão mundana da vida humana, associada à dimensão do pecado. Foi, em 1922, na obra Teologia Política de Carl Schimitt que o termo “Säkularisation” aparece pela primeira vez: um neologismo alemão baseado no francês “sécularisation”, indicando a translação política moderna de noções provindas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.226 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2018 -
A Lavagem de Dinheiro
do cometimento de determinados delitos. A origem criminosa de dinheiro, de bens e de recurso de toda natureza é camuflada, deixando-os numa situação de aparente legalidade. Consoante leciona Luiz Flávio Gomes (1998:229), o Ministro Evandro Lins e Silva, presidente da Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, trabalhava com a seguinte definição de lavagem de dinheiro: prestar qualquer serviço financeiro destinado a encobrir a real origem de dinheiro, de qualquer outro bem ou valor. Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.626 Palavras / 35 PáginasData: 22/11/2018 -
A Lavratura do Registro de Evento de Defesa Social
Hoje, o sistema apenas foi informatizado, continuando a prática semelhante à efetuada entre as organizações há mais de 20 anos atrás, ou seja, o policial militar continua sendo o responsável pela lavratura do registro policial e acompanha todo o procedimento até o recebimento pela Polícia Civil. Durante todo o período de tempo necessário para lavrar o respectivo registro, o que compreende o registo do documento e seu recebimento pela Polícia Civil, o policial militar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.502 Palavras / 47 PáginasData: 8/2/2018 -
A LEGALIDADE DO ABORTO E OS CRIMES CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO
2.2 Objetivos Específicos ou Secundários - Nos casos de aborto no brasil é possível combater esse tipo de ato que é pratica de crime contra a vida ?. - O aborto depois que ele é consumado, pode ser tratado por psicólogos ou psiquiatras e qual a fundamentação de quem faz esse tipo de analise?. - Como a sociedade brasileira discrimina este tipo de ato, existe pena, como julgar, como combater, qual é o valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.860 Palavras / 8 PáginasData: 24/6/2018 -
A LEGALIDADE DO MONITORAMENTO DE E-MAILS PELO EMPREGADOR COMO FERRAMENTA DE GESTÃO
A informática hoje representa o fator comum que, no interior da organização social, acelera todos os setores da sociedade, e a sua potencialidade é de tal modo que incide no sistema nervoso das organizações e de toda uma sociedade. A comunicação virtual na relação de trabalho, através do e-mail, é questão que ainda suscita dúvidas, podendo-se encontrar diversos posicionamentos. De um lado, o ponto de vista do empregador, em que o e-mail corporativo é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.977 Palavras / 20 PáginasData: 8/11/2018 -
A Legalização da Maconha
Na avaliação do aluno deverá ser através da participação dos trabalhos artísticos individuais ou em grupo, nas atividades com o acompanhamento do professor para verificar avanços e dificuldades, orientando sempre que necessário com vistas a uma aprendizagem efetiva. Também se dará através da produção prática, compreensão das regras e técnicas de produção ddo vídeo em stopmotion; bem como a interação com o professor e colegas de classe durante as atividades. A arte tem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2018 -
A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS
Em países como Portugal, Itália e Espanha, já existem leis que descriminalizaram a posse e o consumo da maconha, enquanto que na Holanda a lei já despenaliza não somente a posse e o consumo da Cannabis, mas também já permite o cultivo e até mesmo o pequeno comércio da droga em locais denominados de coffee-shop. O Uruguai foi o primeiro país da América do Sul a legalizar e regulamentar a produção, a compra, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.879 Palavras / 8 PáginasData: 11/7/2018 -
A Legalização frente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
- OBJETIVOS 4.1 OBJETIVOS GERAIS: Explorar a luz do Ordenamento Jurídico vigente, a criminalização da EUTANÁSIA de forma atenta as demandas sociais existente na sociedade, diante da apelação por sua legalização reforçada pelo princípio da dignidade da pessoa humana. 4.2 OBJETIVO ESPECÍFICOS: - Apresentar grande necessidade social de conhecimento, visto a grande polemica que se gerar ao falar sobre o tema no Brasil, que ainda é anêmico de uma legislação específica, decorrente da falta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.711 Palavras / 15 PáginasData: 5/12/2018 -
A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
- História No século XVI, período colonial, o açúcar começou a ser produzido no Brasil, um produto de alto valor no comércio. Inicialmente em Pernambuco, e descendo para os estados da Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. A borra do melaço de cana era deixada para fermentar por alguns dias e após extraída a aguardente. Destilando essa mistura surgiu a cachaça. Ela era originalmente servida aos escravo, mas seu consumo foi crescendo ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.859 Palavras / 40 PáginasData: 24/10/2018 -
A Legislação de Fluxo de dados transfronteiras
Grupo 2: Juliana Denise de Oliveira Andrade e Victoria Stella Dabramo Ramos Legislação e situação atual do Brasil Não chegou a existir, propriamente, uma legislação brasileira para o fluxo de dados transfronteiras. O FDT foi regulado, inicialmente, pela Resolução n° 1/78 da Comissão de Coordenação das Atividades de Processamento de Dados (CAPRE), A resolução estabelecia a necessidade de anuência prévia do governo para que uma empresa ou pessoa física estabelecesse uma ligação com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.943 Palavras / 32 PáginasData: 6/12/2018 -
A Legislação e Tributos do Mercado
b) ( ) A Constituição poderá ser alterada a qualquer momento mediante Medida Provisória. c) ( ) Qualquer previsão (artigo/dispositivo) constitucional pode ser alterado pelo poder legislativo. d)(X) Os tratados e convenções internacionais são normas elaboradas peloPresidente da República, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, para teremvalidade no Brasil. e) ( ) todas as afirmativas estão corretas. 5. Assinale a afirmativa incorreta: a) ( ) A Emenda Constitucional é o instrumento adequado para alterar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 11/7/2018 -
A LEGISLAÇÃO INDIGENISTA DO BRASIL COLONIAL
Havia no Brasil, índios aldeados que eram aliados dos portugueses e índios inimigos espalhados pelos sertões. Aos aldeados era garantida a liberdade ao longo de toda colônia. A política para esses índios de paz segue o seguinte roteiro: primeiro devem ser descidos, isto é, trazidos de suas aldeias no interior para junto das povoações portuguesas. Os descimentos devem acompanhados por um missionário, e não deve haver qualquer tipo de violência. As aldeias eram administradas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.258 Palavras / 22 PáginasData: 21/12/2018 -
A Legislação para Informática
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Garante liberdade de expressão e a possiblidade de externar aquilo que se acredita, pensa ou vê. Importância do Artigo Entendo que o artigo seja de extrema importância pois garante vários direitos e deveres para as pessas sem fazer diferenciação da raça, credo ou classe social. “Todos são iguais perante a lei”. Questão 3 – 2,5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2018 -
A Legislação Penal
9.1.2. Detenção momentânea versus prisão para averiguação Outra questão problemática é a detenção de pessoas. Conforme já ressaltamos, é muito tênue a linha que divide a discricionariedade da arbitrariedade, razão pela qual somente a análise das circunstâncias do caso concreto e da intenção do agente permitem constatar se o ato consistiu abuso de autoridade ou, ao contrário, legítimo exercício de poder de polícia. Parece-nos adequado, portanto, fazer uma distinção entre detenção momentânea (breve retenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.116 Palavras / 33 PáginasData: 15/11/2018