A Legislação e Tributos do Mercado

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b) ( ) A Constituição poderá ser alterada a qualquer momento mediante Medida

Provisória.

c) ( ) Qualquer previsão (artigo/dispositivo) constitucional pode ser alterado pelo

poder legislativo.

d)(X) Os tratados e convenções internacionais são normas elaboradas peloPresidente da República, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, para teremvalidade no Brasil.

e) ( ) todas as afirmativas estão corretas.

5. Assinale a afirmativa incorreta:

a) ( ) A Emenda Constitucional é o instrumento adequado para alterar a Constituição

Federal.

b) (X) Determinados assuntos tratados em nossa Constituição Federal como voto

direto, secreto, universal e periódico podem ser alterados apenas por Lei Complementar.

c) ( ) À Lei Complementar cabe tratar das normas gerais em matéria de legislação

tributária.

d) ( ) Os Decretos e os Regulamentos não podem alterar a lei ordinária e a leicomplementar.

e) ( ) Uma Medida Provisória poderá ser adotada pelo Presidente da República, com

força de lei em caso de relevância e urgência da matéria.

6. É errado afirmar que:

a) ( ) O princípio da não-cumulatividade estabelece que o imposto devido em cada operação deverá ser compensado com o montante cobrado nas operações anteriores.

b) ( ) O princípio da irretroatividade não permite que a lei crie tributo que incida sobrefatos ocorridos antes do início de sua vigência.

c) ( ) “Em linhas gerais” o princípio da anterioridade veda à lei cobrar tributo nomesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei.

d) ( ) “Em linhas gerais” o princípio da legalidade proíbe que qualquer tributo sejacriado ou aumentado senão em virtude de lei.

e) (X) Qualquer tributo existente hoje no Brasil deve respeitar o princípio da nãocumulatividade.

Empresa X possui em seu objeto social as atividades de comércio deprodutos alimentícios e optou pela tributação com base no lucro presumido.No primeiro trimestre de 2016 auferiu as seguintes receitas: R$ 350.000,00,referente ao comércio de alimentos; R$ 80.000,00, referente a locação debens; R$ 25.000,00, referente a receita de aplicação financeira de renda fixa,tendo de IRRF o valor de R$ 5.625,00.Como deverá ser realizado o cálculo do IRPJ e da CSLL devida no 1ºtrimestre de 2016?

R$ 350.000,00 referente ao comércio de alimentos

R$ 80.000,00 referente à locação de bens

R$ 25.000,00 referente à receita de aplicação financeira de renda fixa

Calculo IRPJ

350.000 x 8% = 28.000

80.000= 80.000

25.000 - 0 = 25.000

Base de calculo: 28.000 + 80.000 + 25.000 = 133.000

133.000 x 15% = 19950

133.000 – 60.000 = 73.000 x 10% = 7.300

19.950 + 7.300 = 27.250

27.250 – 5625 = 21.625,00

Calculo CSLL

350.000 x 12% = 42.000

80.000

25.000

42.000 + 80.000 + 25.000 = 147.000 X 9% = 13.230,00