A JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR

...

Ressocialização

"Reintegrar uma pessoa novamente ao convício social por meio de políticas humanísticas. Tornar sociável aquele que se desviou por meio de condutas reprováveis pela sociedade e/ou normas positivadas"[3].

Ato Infracional

"[...] conduta delituosa da criança e do adolescente é denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como a contravenção"[4].

Mediação Penal[pic 9]

"É um processo cujos princípios ressaltam a participação direta dos principais envolvidos no ato ofensivo, a restauração da vítima e/ou comunidade vitimada, a responsabilização direta do ofensor pelo dano causado e o envolvimento de toda a comunidade na restauração tanto da vítima quanto do ofensor, suprindo algumas falhas do processo judicial hodierno e complementando o sistema de justiça criminal”[5]

Medidas Socioeducativas

"É a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional, praticado por Menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com finalidade pedagógica-educativa"[6]

RESUMO[pic 10]

O presente trabalho de curso tem como objeto a análise da ressocialização do adolescente infrator através da justiça restaurativa. Sabe-se que, dentro da sociedade hodierna, assinalada por frequentes transformações, o sistema penal brasileiro se torna incapaz de atender aos aclamados fins de pacificação e controle social. Neste contexto, a proeminência social incide no que se refere as decorrências dessa nova visão da justiça. Como justificativa para o desenvolvimento do presente estudo, em uma primeira análise, tem-se que a Justiça Restaurativa pode ser explicitada como um novo paradigma de resolução dos conflitos criminais, fundado, em linhas gerais, na inclusão da vítima, do ofensor e, quando apropriado, da comunidade em um processo de diálogo conciliatório, que busca outra resposta para o crime, distinta da comumente oferecida pelo sistema retributivista. Para tanto, o método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados do presente estudo foi através da técnica de pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Penal. Nas considerações finais tem-se que a Justiça Restaurativa, na esfera educativa, social e jurídica, atua de maneira preventiva e, não obstante, no sentido de amortizar a reincidência. Destarte, ao ser implementada, precisa ser consequência de um procedimento de batalhas, uniões e transmutação dos aspectos culturais antecedentes à sua implantação.

Palavras-Chave: Justiça Restaurativa; Adolescente Infrator; Ressocialização.

ABSTRACT[pic 11]

The present work of course has as object the analysis of the resocialization of the teenage offender through restorative justice. It is well known that within today's society, marked by frequent transformations, the Brazilian penal system becomes incapable of meeting the acclaimed goals of pacification and social control. In this context, social prominence focuses on the consequences of this new vision of justice. As a justification for the development of the present study, in a first analysis, it is possible that the Restorative Justice can be explained as a new paradigm of resolution of the criminal conflicts, based, in general lines, on the inclusion of the victim, the offender and, when appropriate, community in a process of conciliatory dialogue, which seeks another response to crime, distinct from that commonly offered by the retributivist system. Therefore, the approach method used in the elaboration of this course work was the inductive one and the procedure method was the monographic one. The data collection of the present study was through the bibliographic research technique. The field of study is in the area of ​​Criminal Law. In the final considerations, the Restorative Justice, in the educational, social and legal spheres, acts in a preventive and nonetheless, in the sense of amortizing recidivism. Therefore, when implemented, it must be a consequence of a procedure of battles, unions and transmutation of the cultural aspects antecedent to its implantation.

Keywords: Restorative Justice; Teenage Offender; Resocialization.

SUMÁRIO[pic 12]

INTRODUÇÃO 14

CAPÍTULO 1 17

1. JUSTIÇA RESTAURATIVA 17

1.1 CONCEITO E APLICABILIDADE 17

1.2.ELEMENTOS E PRINCÍPIOS 21

1.3. PADRONIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E A MEDIAÇÃO PENAL 24

1.4. VANTAGENS NA APLICAÇÃO DO MODELO RESTAURATIVO DE JUSTIÇA 26

CAPÍTULO 2 28

2. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DESTINADA AO ADOLESCENTE INFRATOR 28

2.1.CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO 28

2.2.CÓDIGO PENAL DE 1940 30

2.3.CÓDIGO DE MENORES DE 1979 31

2.4.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 33

CAPÍTULO 3 37

3. A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR 37

3.1.O ATO INFRACIONAL 37

3.1.1.O Adolescente e o Ato Infracional 38

3.1.2.Determinações do Ato Infracional 42

3.1.3.Da Imputabilidade e da Inimputabilidade Penal 44

3.2.DISPOSIÇÕES SOBRE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 48

3.3.DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 53

3.3.1.Advertência 53

3.3.2.Obrigação de Reparar o Dano 53

3.3.3.A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) 54

3.3.4.Liberdade Assistida 55[pic 13]

3.3.5.Regime