TCC - PENAS ALTERNATIVAS: VANTAGENS E DESVANTAGENS

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2.5.2 Teorias da Prevenção Especial 22

2.6 Teorias Unitárias ou Mistas 23

3.0 AS CARACTERÍSTICAS DAS PENAS E OS SEUS PRINCÍPIOS 24

3.1 A REFORMA PENAL 25

3.2 CONCEITO DE PENAS ALTERNATIVAS 26

3.3 ESPÉCIES DE PENAS ALTERNATIVAS 28

3.3.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 28

3.3.2 A PERDA DE BENS E VALORES 30

3.3.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA 32

3.3.4 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS 34

3.3.4.1 Proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandado eletivo. 35

3.3.4.2 Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam da habilitação especial, da licença ou autorização do poder público. 36

3.3.4.3 Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículos 37

3.3.4.4 Proibição de frequentar determinados lugares 37

3.3.4.5 Limitação de fim de semana 38

4.0 REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBEDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS 41

4.1 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 41

4.2 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 44

4.3 VANTAGENS E DESVANTAGENS DA APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS 45

4.3.1.VANTAGENS 45

4.3.1.1 O indivíduo condenado não irá perder o convívio família e social 46

4.3.1.2 Desenvolvimento do senso de responsabilidade 49

4.3.1.3 Trabalho fora do presídio – combate a ociosidade 51

4.3.1.4 A prisão aberta é menos onerosa 52

4.3.1.5 Superlotação carcerária 54

5.3.2 Desvantagens 56

4.4 EFICÁCIA DA PENA ALTERNATIVA 59

4.5 JURISPRUDÊNCIA RELATIVA ÀS PENAS ALTERNATIVAS 60

5.0 CONCLUSÃO 65

6. Referências 68

1 INTRODUÇÃO

A presente monografia tem como finalidade as Penas alternativas e busca solidificar a relevância dessas medidas para ressocialização dos condenados, bem como para sanar o caos do sistema prisional. As penas alternativas se mostram eficaz para redução da reincidência penal?

O conteúdo abordado é de suma magnitude e bastante debatido em ocasiões recentes, com imenso conflito doutrinário, o aspecto subjetivo que motivou a consumação desta pesquisa, bem como interesse pessoal em se aprofundar mais sobre a pena privativa de liberdade, em especial no que se refere à substituição da pena privativa de liberdade, pelas chamadas penas alternativas, também renomadas de penas restritivas de direito, elencadas no art. 43 do Código Penal.

Ocorreu em 1984 através da Lei n.º 7.290/84, uma reforma no Código Penal, onde foram introduzidas as penas alternativas, penas essas com natureza substitutiva, que ao contrário de condicionar o indivíduo encarcerado, a deixa “solto”, contudo com deveres de executar determinadas tarefas obrigatórias. As tarefas são interdição temporária de direitos, prestação de serviço para a comunidade ou para entidades pública e limitação de fim de semana.

Contudo a Lei nº 9.714/98 no ano de 1998, instaurou outras modalidades: perda de bens e valores e prestação pecuniária.

Logo após seu nascimento nos anos noventa, sobrevieram algumas incertezas em relação à sua eficiência, se realmente era capaz de atingir sua finalidade. Contudo, nota-se que com o nascimento de tais medidas, o condenado de menor potencial ofensivo não ficará mais submisso ao ambiente desonrante do cárcere, que encontra-se longe de ressocializar o apenado, acabando por piorá-lo.

Para esta pesquisa utilizou-se da metodologia do sistema monográfico de abordagem dedutiva, com ferramentas de apuração de documentação indireta.

O trabalho está fragmentado em três partes. No primeiro capítulo trata sobre a origem e evolução da penas. Enquanto no segundo capítulo, realizou-se a abordagem geral das Penas restritivas de direito, contendo a origem, evolução e surgimentos destas no País, contendo sua natureza jurídica e conceito. Bem como, tratou-se das espécies de Penas Alternativas elencadas no nosso ordenamento jurídico, sendo elas: Prestação Pecuniária; Prestação de Serviços à comunidade ou a entidade Pública; Perda de bens ou valores; Proibição do Exercício de Profissão, Atividade Pública bem como o Mandado Eletivo; Interdição Temporária de Direitos; Da Proibição do Exercício de Profissão, Atividade ou Ofício que necessitem de Habilitação Especial, de Licença ou Autorização do Poder público; Da Proibição de frequentar determinados lugares e, da limitação de fim de semana; Da suspensão de autorização ou habilitação para dirigir.

Por fim, no terceiro capítulo, tratou-se sobre os requisitos indispensáveis para a substituição da Pena Privativa de liberdade, contendo seus pressupostos subjetivos e objetivos, bem como suas vantagens e desvantagens da aplicação das penas alternativas, que somado transcorrem na eficácia da pena restritiva de direito e mais, parecer jurisprudencial referente ao tema.

Ao dissertar sobre o assunto, conseguiremos compreender melhor o tema, e sua consequência benéfica ao condenado.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS

Contata-se que a pena empregada como forma de corretivo a quem cometia atos fora dos preceitos comuns, encontra-se desde os tempos mais antigos, primitivos, isto é, no começo da humanidade. A história das penas acompanha e se amplifica com o desenvolvimento da sociedade, apesar de, nunca ter sido estipulada a data em que surgiu. (SILVA, 2013).

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