O DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

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- Bens alienados em fraude contra credores apresentam responsabilidade patrimonial secundária.

- Os bens do cônjuge apresentam responsabilidade patrimonial secundária pelas dívidas contraídas a bem da família.

- Os bens do devedor quando em poder de terceiros apresentam responsabilidade patrimonial secundária.

- Os bens do devedor respondem pelo adimplemento de suas obrigações, salvos nos casos em que a lei afasta tal responsabilidade primária.

- Os bens do fiador apresentam responsabilidade patrimonial secundária.

- Os bens dos sócios respondem pelas dívidas da empresa, salvo nos casos previstos em lei.

- Uma dívida contraída pelo cônjuge em razão da prática de um ato ilícito sujeita o patrimônio comum do casal a responsabilidade pelo seu adimplemento.

QUESTÕES DA OAB/ENAD/CONCURSOS:

- Magno ajuizou ação de execução em face de Maria, alegando ser credor da quantia de R$ 28.000,00. A obrigação está vencida há 50 dias, não foi paga e está representada por contrato particular de mútuo, regularmente originado em país estrangeiro, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, estando indicada, para cumprimento da obrigação, a cidade de Salinas/MG. Após despacho positivo proferido pelo Juiz da Vara Cível de Salinas/MG, Maria foi citada, bem como houve penhora eletrônica de quantia existente em caderneta de poupança de titularidade da devedora, sendo a quantia suficiente para suportar 80% da dívida executada. A quantia penhorada foi depositada na caderneta de poupança 10 dias antes do ajuizamento da execução, sendo que Maria possui dois veículos que poderiam ter sido penhorados. A partir dos elementos do enunciado, considerando as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

A)Antes do ajuizamento da ação de execução, exige-se que Magno proceda à homologação do título executivo originado em país estrangeiro.

B)Maria poderá alegar a inexistência de título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução.

C)A penhora recaiu sobre quantia impenhorável.

D)O juiz deve manter a penhora sobre a quantia depositada e seus rendimentos.

VIII - FRAUDE A EXECUÇÃO (Julgue os itens a seguir justificando os falsos)

- A alienação em fraude à execução se mostra válida, todavia sem eficácia ao credor.

- Mesmo demonstrada a boa-fé do terceiro o bem alienado após a citação do devedor poderá ser alcançado pelo credor.

- É exigida a propositura de ação pauliana para se alcançar o bem alienado em fraude contra credores.

- O bem alienado em fraude à execução apresenta responsabilidade patrimonial secundária.

- O novo Código de Processo Civil não adotou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quando a configuração da fraude à execução.

- A alienação em fraude à execução deixa o negócio anulável.

- De acordo com o Novo CPC, o ônus de provar a boa-fé é do terceiro quando o bem não está sujeito a registro.

- A alienação em fraude contra credores deixa o negócio jurídico anulável.

- A averbação da demanda no registro do imóvel faz com que se presuma a fraude de execução de sua alienação após tal ato.

- Se a alienação ocorre antes do devedor ser devidamente citado, tal ato não configura fraude à execução.

QUESTÕES OAB/ENAD/CONCURSOS:

- Ronaldo tem um crédito de R$ 20.000,00 com Celso. O referido crédito foi proveniente de contrato de mútuo celebrado entre as partes, subscrito por duas testemunhas. Apesar do vencimento da obrigação, Celso não cumpre o avençado. Ronaldo propõe ação de execução para o adimplemento da obrigação, restando evidenciado que Celso efetivamente doou seus dois únicos bens (automóveis) para Jorge antes da propositura da ação.

De acordo com as informações constantes no caso, responda aos itens a seguir.

A) É possível identificar algum vício na doação dos bens (automóveis)?

B) Indique o instrumento processual do qual Ronaldo pode se valer para permitir que os bens doados possam ser expropriados na execução proposta. Fundamente a resposta com os dispositivos legais pertinentes.

IX - COMPETÊNCIA (Julgue os itens a seguir justificando os falsos)

- O cumprimento da sentença arbitral se dá junto ao juízo que seria competente para conhecer da ação de conhecimento sobre o tema em questão.

- A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça será executada junto ao juízo federal de primeira instância.

- Via de regra, o juízo competente para o cumprimento de sentença é o mesmo que presidiu a fase cognitiva.

- Os títulos executivos extrajudiciais são executados no foro do domicílio do devedor.

X - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (Julgue os itens a seguir justificando os falsos)

- (OAB ) No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

- A execução em razão do inadimplemento de uma obrigação de não fazer segue o mesmo procedimento das execuções em razão de uma obrigação de fazer, uma vez que o objetivo do credor será o desfazimento daquilo que não era permitido pelo título executivo, salvo nos casos em que tal desfazimento se mostra impossível, restando ao credor reivindicar perdas e danos.

- A indenização por perdas e danos em razão da inadimplência do devedor em cumprir com sua obrigação de fazer é apurada por liquidação seguindo-se de execução por quantia certa devendo ser instaurado um outro processo