Direito Constitucional npj 4ª seção

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No caso em tela, foi negado ao impetrante o direito de retificar os dados constantes no registro público arquivado na Administração de Pessoal do Município Goiânia/GO. Tal que, conforme registro, o Sr. Marcos teria sido suspenso do serviço público por 45 (quarenta e cinco) dias, após ter sido submetido a processo administrativo. Contudo, o que não condiz com a realidade fática, tendo em conta que o Sr. Marcos foi absolvido na sindicância a que respondia.

Diante da flagrante violação à garantia constitucional, o impetrante vem a juízo pleitear a devida retificação dos dados.

3 – DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência...

a) a notificação da Autoridade Coatora para, recebendo cópia da petição inicial e documentos anexados, prestar informações, no prazo de dez dias, na forma do art. 9°, da Lei 9507/1997;

b) a oitiva do Ilustríssimo representante do Ministério Público (Promotor de Justiça), para atuar como fiscal da Lei;

c) que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se vincula a Autoridade Coatora, para, querendo, prestar informações;

d) a procedência do pedido de Habeas Data, para que seja assegurado ao impetrante a retificação dos dados constantes no banco de dados público que é o da administração pública do Município de Goiânia/GO, para neles constarem a absolvição do servidor no processo administrativo;

e) a juntada dos documentos anexos;

f) a tramitação prioritária do feito em face das demais ações.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000 (hum mil reais) para fins legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia/GO, 11 de novembro de 2016.

Advogado

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