DIREITO CONSTITUCIONAL I: Constitucional

...

Questão II

Com fundamento no Art. 5º, inciso XI, CF, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;" com base no artigo acima citado o senhor João não poderia ser preso em sua residência à noite sem que permitisse autorização ou mesmo por decisão judicial, sendo que o mesmo não infringiu a lei, seu comício estava legalmente autorizado, ressaltando que o Governador não tem competência jurídica pra decretar prisão aquele que participasse do evento, conforme lemos no Art. 5º, inciso LXI, CF, " Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita é fundamentada de autoridade judiciária competente, [...]"

Desta forma o senhor João não desrespeitou nenhuma lei.

Questão III

O Caput do Art.5º, CF, nos informa que "todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade," então entendemos que os estrangeiros que fazem turismo em nosso país não tem esse direito? Então eles podem sofrer tentado a vida, sem que possam usufruir da nossa Constituição?, Por isso analisaremos o Art. 1º inciso III, CF, que assegura a todos sem distinção alguma, a dignidade da pessoa humana, então se atribui os Direitos fundamentais a todos os seres humanos, independente da nacionalidade, incluindo os estrangeiros que estejam no país para o turismo, naturalmente eles podem fazer uso de todos os instrumentos processuais, inclusive impetrar habeas corpus, somente serão impedidos no caso que a própria Constituição os deixem incapazes.