Direito constitucional Resumo

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Características

1-Absoluto: pode extinguir um direito anterior

2- Inicial: inicia uma nova ordem jurídica

3- Ilimitado (juridicamente): não se subordina a qualquer regra jurídica anterior.

- Derivado (instituído/2º grau)

É o poder de reforma da CF já existente, dentro das matérias por ela previstas

Titular: Congresso Nacional

Finalidade: Reformar/ Atualizar a atual Constituição

Características

1-Limitado: (substancial/circunstancial/processual) a CF impõe limites. Ex: cláusulas pétreas

2-Dependência: ao originário

3-Condicionado: a CF só pode ser alterada mediante Emenda Constitucional

Espécies Reformador: consiste na reforma exclusiva da CF. Ex: EC e Tratados Internacionais

Decorrente: Poder Constituinte dos Estados criarem suas próprias constituições estaduais, desde que respeitada a CF.

DICA: O poder constituinte decorrente não foi estendido nem aos Municípios, nem ao Distrito Federal e nem aos Territórios. Os Municípios e o Distrito Federal regem–se pelas suas leis orgânicas. Quanto aos Territórios, estes não são dotados de autonomia política uma vez que é apenas descentralização administrativo–territorial da União.

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- LIMITES

- Substancial (ou material). Assuntos; cláusulas pétreas (núcleo intangível). Não podem ser extintas/abolidas, mas podem ser modificadas.

Art. 60, § 4°:

Federalismo (forma de Estado)

Voto: direto/ secreto/ universal/ periódico

Direitos e garantias individuais

Separação dos poderes

DICA: Segundo entendimento do STF, bem como determinação da própria CF, os direitos e garantias consideradas cláusulas pétreas não se restringem a apenas os do art. 5º, abrangendo na verdade, todos os direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico brasileiro em vigor. (caráter extensivo).

- Circunstancial (ou temporal). Casos em que não haverá emenda (promulgação e publicação), mas pode ter a PEC e a votação.

-Estado de Sítio: consiste na suspensão dos direitos e garantias fundamentais

-Estado de Defesa: consiste na proteção ou defesa do território nacional

-Intervenção federal: consiste no afastamento da administração pública. Afastamento específico dos governadores estaduais e do DF.

- TEORIA DA APLICABILIDADE DE NORMAS

- Permanente: é aquela que produz efeitos jurídicos sem prazo determinado de existência (ad perpetum) (regra).

Ex: Constituição, Códigos

- Temporária: é aquela que produz efeitos jurídicos com prazo estabelecido ou em razão da situação (exceção).

Ex: Lei orçamentária, MP, horário de verão.

- Eficácia programática: é aquela que estabelece um programa ou objetivo a ser atingido pelo Estado ou suas instituições (algo futuro).

Ex: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional (PAC).

- Eficácia absoluta: é aquela de aplicabilidade imediata e ilimitada sem possibilidade de extinção no ordenamento jurídico brasileiro em vigor.

Ex: cláusula pétrea (federalismo, voto direto/secreto/universal/periódico, direitos e garantias individuais, separação dos poderes) ou núcleo intangível ou limite material.

- Eficácia plena: é aquela de aplicabilidade imediata e ilimitada possuindo todos os elementos previstos pelo legislador constituinte/ completa em si mesma (per si). Pode ser extinta.

Ex: todo poder emana do povo que o exerce através de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição; é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, Habeas Corpus, Mandado de segurança.

- Eficácia limitada: é aquela de aplicabilidade mediata dependente de outra norma para produzir efeitos jurídicos (subordinação/ condicionada).

Ex: direito dos trabalhadores: proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.

DICA: “nos termos de lei complementar”, ”na forma da lei”, “nos termos de lei”.

- Eficácia contida ou restringível: é aquela de aplicabilidade imediata e ilimitada com possibilidade de restrições (por Lei Ordinária) em si mesma/ estabelecendo direitos que podem sofrer limitações.

Ex: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais especificadas em lei (Exame da OAB) ; é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos de lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens.

DICA: As normas podem aparecer juntas.

- INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

A interpretação consiste em determinar o sentido e o alcance da norma, por meio da compreensão do enunciado, de acordo com a boa-fé.

- Método jurídico: analisa a CF como uma lei qualquer

- Tópico problemático: analisa por meio da discussão do problema em casos concretos

- Hermenêutico concretizador: parte da compreensão da norma com posterior aplicação.

- Científico