Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 8.551 - 8.580
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ATPS DIREITO CIVIL IV
Com a recepção desta nova concepção na esfera do Direito Civil, o princípio da autonomia privada é restringido pelo dirigismo contratual, como podemos verificar nos artigo 421 e 425 do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (...) Art. 425. É lícito às partes estipular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.450 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2018 -
Atps Direito civil VI etapas 1 e 2
4- Alienação fiduciária de Veículos: qual tipo de contrato deve ser formalizado para sua caracterização? Onde deve ser registrado? A alienação fiduciária de bem móvel é um contrato formal e acessório, tendo como objeto principal garantir o cumprimento de uma obrigação convencionada, que consiste na transferência feita pelo devedor-fiduciante ao credor-fiduciário da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, com garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2017 -
ATPS DIREITO CIVIL VII
aos fundos deste imóvel – com fundamentação no art. 595 do Código Civil Brasileiro. Portanto fica aqui nossa grande contribuição. Passo 3 Identificar quais personagens, apresentados na situação fática, poderá ser sujeitos na relação jurídica do direito real de superfície. O personagem apresentado na situação fática, que poderá ser sujeito na relação jurídica do direito real de superfície é o senhor Max Schiffer, pois possui interesse em abrir uma lanchonete do tipo fast-food, mas sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.496 Palavras / 6 PáginasData: 30/10/2018 -
ATPS DIREITO CIVIL VII (DIREITO DE FAMILIA)
Em petição de fl. 00, o requerente esclarece que pretende ingressar com a guarda da Isadora YYYYY, por esta se encontrar sob os cuidados de sua mãe e seu atual companheiro. LOCAL, DATA. NOME DO(A)ADVOGADO(A) OAB/XX Nº XXXXXX. RESPOSTAS; 1- União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar,, prevista no artigo 1.723 do Código Civil. 2- Conforme esclarece Guilherme Calmon as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 25/4/2018 -
Atps direito civil VIII etapa 1 e 2
9179145-82.2008.8.26.0000 Apelação / Seguro Visualizar Inteiro Teor Inteiro Teor Dados sem formatação Dados sem formatação (11 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Relator(a): Hugo Crepaldi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/06/2012 Data de registro: 21/06/2012 Outros números: 1212280300 Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DA “CLÁUSULA DE CÔNJUGE” Pacto acessório que determina o pagamento ao cônjuge de indenização no caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.544 Palavras / 15 PáginasData: 17/6/2018 -
ATPS Direito Civl Etapa 1
O passo seguinte (obedecendo a ordem dos artigos) é a resposta à acusação. Nesse momento do processo há a possibilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP). Caso a denuncia seja recebida, passa-se à designação de data para a audiência e instruções para intimação das partes. A audiência de instrução e julgamento segue a ordem determinada pelo art. 400 e seguintes do CPP, tratando das provas, da inquirição às testemunhas, possibilidade de realização de diligências,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2018 -
ATPS Direito Comercial
1) Qualificação dos sócios: (nome, estado civil, etc...) 2) Objeto social: É a atividade econômica explorada pela sociedade deforma detalhada.(tudo que vende de forma detalhada) 3) Nome Empresa: 4) Sede: É o local onde pode ser encontrado o representante legal. 5) Prazo de duração: Pode ser determinado ou indeterminado de acordo com a vontade dos sócios. 6) Capital Social da Sociedade: Modo e prazo de sua integralização e as cotas pertencentes a cada um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 15/12/2017 -
ATPS Direito Constitucional
1° Exemplo:Contrato de exclusividade de Roberto Carlos a determinada emissora de televisão, para garantir a exclusividade. 2° Exemplo: O dono de uma propriedade se obriga a abrir uma estrada para que alguns pescadores possam passar, pois o rancho fica do outro lado e não possui outro meio para se chegar até lá, se a pesca se tronar proibida, essa obrigação por parte do dono da propriedade deixa de existir. Passo II DIFERENÇAS ENTRE AS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.448 Palavras / 10 PáginasData: 12/2/2018 -
ATPS Direito Constitucional
O livro o Caso dos Denunciantes Invejosos escrito por Dimitri Dimoulis aborda a queda de um regime de governo e a tomada do poder por um partido denominado Camisas-Púrpuras, que consegue eleger seu representante Presidente da República e a maioria na Assembleia Nacional. Vale dizer que a Constituição existente foi ignorada e foi criado um ordenamento jurídico, o qual nunca foi escrito ou publicado e servia apenas para favorecer e proteger as atitudes e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 19/2/2018 -
ATPS Direito Constitucional
Vale destacar, que os direitos fundamentais foram baseados no Direito Jusnaturalismo apresentando características pertinentes a sua origem, que são: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, universalidade, limitabilidade e concorrência. Apesar de serem direitos primordiais, como valores universais e eternos que não podem ser violados, não são absolutos, e sim, relativos. Em relação às garantias fundamentais, podemos citar que são instrumentos de proteção que asseguram que o direito objetivo será executado. Pedro Lenza, in “Direito Constitucional Esquematizado”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.714 Palavras / 7 PáginasData: 23/2/2018 -
Atps Direito constitucional
2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 1ª GERAÇÃO ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos, surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta. São direitos fundamentais como o direito à vida, liberdade de locomoção, à expressão, à religião, à associação estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Onde estão descritos nos seguintes incisos: III, IV, V, VI, VII, VIII, IX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.951 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018 -
ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.599 Palavras / 11 PáginasData: 29/4/2018 -
ATPS Direito Constitucional Estapas I e II
Contudo, o Ministro-Relator é contundente ao afirmar: que a lei catarinense avança em sua competência legislativa ao estabelecer penalidades às empresas de telefonia em caso de descumprimento, ferindo os artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único da Constituição Federal; que o requerente da ação é parte legítima na propositura da ação (103, V, da Constituição e Art. 2°, V, da Lei Federal 9.868/1999), e que o STF tem firme entendimento (jurisprudência) no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 PáginasData: 5/12/2017 -
ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL I
e absolutamente essenciais para que todo ser humano possua uma vida digna. Em razão de sua importância, é consagrado pela Doutrina como sendo o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, III da CF. A maioria dos doutrinadores sustenta que o mínimo existencial é ponto de partida e inclui a satisfação de condições materiais básicas para uma vida digna, tais como saúde, alimentação e habitação. 2-) É possível estabelecer uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.151 Palavras / 37 PáginasData: 13/6/2018 -
Atps Direito do Trabalho
Conhecendo a importância do salário para o trabalhador e as atribuições das quais advém esse direito, entende-se a relevância do justo salário pago em detrimento da função ocupada por ele. Por esse motivo, a equiparação salarial, que é o direito disposto em lei, estabelece que o exercício de uma função tenha igualdade salarial, ou seja, os empregados que ocupem mesma função devem receber igualmente mesmo salário. Porém, de acordo com o artigo 461 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.206 Palavras / 5 PáginasData: 23/1/2018 -
ATPS Direito do Trabalho
normas válidas acerca de um mesmo assunto, deve ser aplicada a mais favorável ao operário. Alem disso, pelo principio da condição mais benéfica, deve ser assegurado ao empregado durante o pacto laboral a melhor condições, os direitos mais vantajosos, devendo tais vantagens perpetuar durante o contrato, não podendo ser-lhe retiradas. c) O QUE SE ENTENDE POR PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE? Por tal principio, deve-se levar em conta o que de fato ocorria no pacto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.143 Palavras / 41 PáginasData: 30/4/2018 -
ATPS direito empresarial
No Brasil, os produtos mais rentáveis estão atrelados ao setor financeiro, como os bancos, devido a fatores de mercado financeiro ligados a setores externos e internos. Por outro lado, produtos sem valor agregado, como produtos agrícolas e produtos de origem da atividade extrativista circulam, em grande parte, em outros países em que são consumidos ou servem de insumo para a produção de bens de maior valor agregado, deixando uma margem de lucro resultante dessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.163 Palavras / 13 PáginasData: 24/11/2017 -
ATPS Direito Empresarial
De acordo com a inovação que foi introduzida no CCB, para cônjuges que constituem sociedade empresária é facultativo contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória (artigo 977). Em razão de tal inovação o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), concluiu que sociedades estabelecidas antes do vigor do novo código civil não serão atingidas pela modificação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2017 -
ATPS Direito Empresarial
A Padtec é uma empresa de médio porte com menos de 500 funcionários, tendo sua sede em campinas dentro do polis de alta tecnologia (CPqD). Nos últimos anos a Padtec tornou referência em desenvolvimento, produção e implantação de equipamentos de telecomunicações para o Brasil e fora também, atingindo hoje o continente europeu. O principal executivo e presidente da empresa é o Sr., Jorge Salomão. Também a base hierárquica é composta de mais quatro diretores,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.434 Palavras / 14 PáginasData: 6/3/2018 -
ATPS Direito Empresarial
Transcrevo aqui neste trabalho a posição processual do matéria referente ao Recurso Extraordinário 603.136 , que poderá ser consultado no seguinte endereço: Tema 300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 603136 Há Repercussão?Sim Ver descrição [+] Ver tese [+] - Andamentos - DJ/DJe - Jurisprudência - Detalhes - Processo Relacionado - Recursos Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 09/09/2016 Expedido(a) Intimação 11503/2016 - PROCURADOR-GERAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 6/5/2018 -
ATPS Direito Empresarial
do sócio, não pertencem à sociedade. Desse modo, o seu titular pode dispor da participação societária, alienando-a. Naquelas sociedades em que as características subjetivas dos sócios podem comprometer o sucesso da empresa, garante-se o direito de veto ao ingresso de terceiro estranho ao quadro associativo. Desta forma, a alienação da participação societária condiciona-se à anuência dos demais. Já naquelas sociedades em que os atributos subjetivos não influem na realização do objeto social, a circulação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.417 Palavras / 10 PáginasData: 10/6/2018 -
ATPS Direito Empresarial e Tributário
Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito marcadamente internacional; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: a atividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; d) simplicidade: busca formas menos rígidas do que o Direito Civil; e) fragmentarismo: não forma um sistema jurídico completo; f) presunção de solidariedade: visa à garantia do crédito. Fontes do Direito Comercial: Chamam-se fontes do direito os diversos modos pelos quais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.575 Palavras / 35 PáginasData: 18/7/2018 -
ATPS DIREITO EMPRESARIAL NAS EMPRESAS
-Analisar e definir qual a melhor forma de executar cada atividade; -Levantar, analisar e definir o tratamento para os aspectos e impactos ambientais relevantes; -Normatizar, padronizar e registrar todos os procedimentos; -Conscientizar, treinar os funcionários da empresa em suas respectivas atividades, a política de qualidade e ambiental da empresa e os padrões ISO adotados. -Implantar um sistema de melhoria continua. -Divulgar a Politica INOXEL para fornecedores, clientes, e a sociedade, tornando-se referência em qualidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.281 Palavras / 10 PáginasData: 10/10/2017 -
Atps direito penal
Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva. Esse é o modelo de conduta proibida imposto pelo legislador. Assim a tipicidade é a justa correspondência (ou subsunção) da conduta humana ocorrida no mundo real e a conduta descrita no tipo. A tipicidade se subdivide-se em material e formal: Tipicidade Material: determina que a conduta, para ser típica, deve lesar ou expor a perigo o bem jurídico tutelado. A Tipicidade formal se divide em objetiva e subjetiva: Tipicidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.002 Palavras / 13 PáginasData: 1/12/2017 -
Atps direito penal
Essa nova sessão de fotos para alguns era marcada na cidade “Z”, do Estado “H” e para outros na cidade “J” do país “R”. Para os que não tinham completado a maioridade civil os agentes alegavam que não haveria problema algum, pois cuidariam de tudo, inclusive, com a emissão do Registro Geral (RG), passaporte e autorização de viagem para quem precisasse. Já para os maiores de idade, eles iriam providenciar novos documentos atualizados. 3 Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.732 Palavras / 7 PáginasData: 27/12/2017 -
ATPS Direito Penal Etapa 03 e 04
Elementos do Tipo A conduta do agente que é descrito em Elementos de Tipo, é a subtração. Ação Nuclear A ação nuclear, neste sentido, consubstancia –se no verbo subtrair, que significa tirar ou retirar de outrem o bem móvel, sem a sua permissão, com o fim de assenhoramento definitivo, ou seja, que o agente se apodere da coisa móvel, que o agente tenha posse da coisa móvel, se a conduta do agente é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.630 Palavras / 35 PáginasData: 25/2/2018 -
Atps direito penal etapa 4 4 semestre
EM MANICOMIO JUDICIARIO POR 2 ANOS NO MINIMO. DESDE, ENTAO, SE O EXAME PSIQUIATRICO, REALIZADO POR 10 VEZES, NAO ENCONTROU O PACIENTE CAPAZ DE RETORNAR AO CONVIVIO, SUA SEGREGACAO NAO CONSTITUI COACAO ILEGAL, MAS UMA IMPOSICAO LEGAL E SOCIAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 683036669, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo David Torres Barcellos, Julgado em 13/10/1983) (Relator: Paulo David Torres Barcellos, Data de Julgamento: 13/10/1983, Terceira Câmara Criminal, Data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.161 Palavras / 9 PáginasData: 19/12/2017 -
ATPS DIREITO PENAL I
R: Nesse caso temos os seguintes requisitos: a) quantidade de pena (artigo 33, § 2º, CP.) b) reincidência c) circunstâncias judiciais (artigo 59, caput, CP). Para penas maiores de 8 anos é regime inicial fechado, maior do que 4 anos e até ou igual a 8 anos é no regime semiaberto, penas igual ou menor do que 4 anos, inicio no regime aberto. Em caso de réu reincidente terá inicio do cumprimento de pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.873 Palavras / 12 PáginasData: 10/1/2018 -
Atps direito penal II
- Quais as principais características da ação penal? A ação penal tem como características, ser um direito autônomo, que não se prende a tutela como no caso dos direito materiais. É também um direito abstrato, porque não depende do resultado final do processo. Possui também um caráter de direito subjetivo, porque o ofendido pode se fazer do seu direito e exigir do Estado o prestação jurisdicional. E é um direito público, porque até de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.191 Palavras / 9 PáginasData: 26/12/2017 -
ATPS Direito Penal II
Interrogabilidade - proíbe que, uma vez determinada por Lei como ilícita determinada conduta, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa Lei retroajam anteriormente à vigência dessa. Assim sendo, a prática de uma conduta delituosa só será punível se praticada após a vigência da Lei que a proscreve. Por conseguinte, toda prática dessa conduta antes da vigência torna-se intocável pelo Direito Penal, seguindo lícita e não punível seu autor. O efeito ex tunc é vedado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.109 Palavras / 9 PáginasData: 15/2/2018