Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 30.481 - 30.510
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Seminário 12
normativa não teria esse condão. Desta forma, viola o supracitado princípio. b) não há ofensa a princípios. O primado da isonomia foi preservado, uma vez que a graduação dos riscos da atividade realizada, tem como principal fundamento, tratar de forma os indivíduos iguais e de forma desigual os desiguais, na medida das suas desigualdades. A própria gradação de riscos de determinado regulamento, foi reconhecida como válida pelo STF, uma vez que “grau de risco leva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.905 Palavras / 8 PáginasData: 29/1/2018 -
Seminario 3 - Módulo 1 IBET
Por último, a Lei n. 10.865/04 é o que introduz as normas, sendo ela, por tal motivo a fonte formal. As fontes materiais são os fatos sociais normatizados no corpo da Lei. - sim, pelo motivo de tal fato ter previsão normativa sendo capaz de produzir efeitos juridicios. - o ato de formalizar o crédito tributário no desembaraço aduaneiro e efetuar o pagamento antecipado é fonte material do direito porque são conseqüências dos deveres
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.522 Palavras / 7 PáginasData: 5/2/2018 -
SEMINÁRIO 6 IBET
x) carga e descarga realizada diretamente pelo transportador: interestadual incide ICMS e intermunicipal incide ISS. 4- Sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços interestaduais e internacional e de comunicações incide ICMS; sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista da LC 116/03, incide ISS; sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam tanto mercadorias quanto serviços, incide ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista da LC 116/03 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2018 -
Seminário Colecistite
A partir do momento que o alimento está no esôfago, há ondas peristálticas esofagianas que levam o bolo até o esfincter esofagiano inferior. A faringe conecta o sistema digestorio (esofago) e respiratorio (laringe). A separação é dada pela epiglote, que tem como função fechar entrada da laringe no momento que o alimento é ingerido (vai em direção ao esofago). Pode acontecer que no momento que epiglote estiver se fechando, parte do alimento pode ir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.114 Palavras / 5 PáginasData: 21/2/2018 -
SEMINÁRIO CONSUMO X CONSUMISMO
Para Dias et. al. (2003, p. 188), O crescimento econômico desordenado foi acompanhado de um processo jamais visto pela humanidade, em que se utilizam grandes quantidades de energia e de recursos naturais, que acabaram por configurar um quadro de degradação continua do meio ambiente. A industrialização trouxe vários problemas ambientais como; consumo excessivo de recursos naturais [...]. Com os avanços tecnológicos advindos após a revolução industrial e o crescente aumento da população, a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.439 Palavras / 14 PáginasData: 20/11/2017 -
Seminario de Açao Estrategica
A importância da Remuneração Estratégica Hoje em dia a remuneração estratégica se tornou um diferencial quando o assunto e gestão de pessoas, por muito tempo o único salário que o colaborador recebia era o do final do mês um valor fixo,mas com o passar do tempos a cultura organizacional de determinadas empresas foram mudando adentrando a uma nova e eficiente maneira remunerar seus colaboradores afim de deixa los mais bem motivados e eficientes,criaram-se metas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2017 -
Seminário de Direito Comercial III - PUCSP
- Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 10/7/2018 -
SEMINÁRIO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESCOMPASSOS EXISTENTES ENTRE O BPC LOAS E A REALIDADE SOCIAL SOB O ENFOQUE DA MISERABILIDADE E DIREITOS HUMANOS.
na família, estivermos diante de um outro benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, como uma aposentadoria ou uma pensão por morte? O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/MT declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 34, parágrafo único da Lei 10.741/03 e concluiu que a aposentadoria no valor de um salário mínimo recebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.880 Palavras / 12 PáginasData: 3/5/2018 -
Seminário de Direito Tributário
- Lucas ajuizou ação judicial contra o Fisco Municipal, visando à desconstituição do Auto de Lançamento nº 20/2006, que consubstancia crédito tributário referente a ISS, depositando, integralmente e em dinheiro, o valor da dívida. A Fazenda Pública, para evitar a prescrição, ajuizou ação de execução fiscal contra Lucas. Nessa situação hipotética, agiu corretamente a Fazenda Pública? O que deve ser alegado por Lucas? Fundamentem a resposta, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinentes. - O CTN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.132 Palavras / 9 PáginasData: 27/3/2018 -
Seminário de Humanismo e Cidadania
No outro dia o Prof. Yunus chamou uma de suas alunas e lhe pediu que fizesse uma relação de pessoas da aldeia que tomavam dinheiro com os agiotas. Na relação estava 42 pessoas e um total de 27 dólares que precisavam. Ele pensou no caso e viu que a quantia era muito pequena, tomou do seu próprio bolso e entregou para sua aluna distribuir. As pessoas pagariam quando pudessem e sem juros. Depois precisou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2018 -
Seminario de Politicas Publicas
E para se ter a conclusão das divisões de politicas em um território é aberto ultimo tema da noite: Politicas Publicas Inovadoras no campo da Educação ministrada Professor MSc. Ediênio Vieira Farias, abordando como se faz Politicas Publicas Inovadoras no campo da Educação. Foi levantado o ponto de vista que se um povo é formado democraticamente, ele vai ter voz ativa e vai correr atrás dos seus direitos e deveres sem vínculos com interesses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 20/2/2018 -
SEMINÁRIO DE PRÁTICAS DE PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO: METODOLOGIA CIENTÍFICA
Comte em sua “Lei dos três estados” afirma que o conhecimento humano havia evoluído do estado teológico, onde o conhecimento se voltava para explicação do mundo através do divino e sobrenatural, para o estado metafísico, onde os agentes sobrenaturais do primeiro estado concebem em si mesmos os fenômenos naturais. E que este teria evoluído para um terceiro e último estado, o estado positivo, onde não mais se procuraria as causas últimas das coisas, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.538 Palavras / 7 PáginasData: 2/7/2018 -
Seminario Direito Tributario
Data de Publicação: 02/10/2014 Contribuinte: MERCOTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA. Relator(a): JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2004 PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado da data da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.693 Palavras / 11 PáginasData: 9/6/2018 -
Seminario direto DO tributário
Para verificar a abrangência espacial da norma devemos observar primitivamente a forma espacial compositiva dos tributos, no ordenamento jurídico brasileiro extraímos 3 espécies. A Primeira considera o fato ocorrido em local predeterminado, como por exemplo os Impostos sobre Importação e Exportação onde o fato jurídico tributário ocorre nas repartições alfandegarias. Uma segunda espécie considera como critério espacial áreas geográficas, regiões, intervalos territoriais, onde não há especificidade quanto a posto ou repartição, considera qualquer ponto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.333 Palavras / 14 PáginasData: 24/1/2018 -
Seminário e Pesquisa
1.4 Objetivos 1.4.1 Geral Pesquisar e analisar os ganhos da nova estrutura do porto de Rio Grande para as exportações das empresas do Rio Grande do Sul. 1.4.2 Específicos 1.4.2.1. Efetuar a comparação da estrutura antiga do Porto de Rio Grande com as novas estruturas atuais, quais os crescimentos que surgiram ao longo do tempo e porque existe a necessidade de constantes mudanças. 1.4.2.2. Identificar os benefícios destas estratégias de logística, utilizadas pelo porto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 13/12/2018 -
Seminário Formação Mundo Contemporâneo
No filme Narradores de Javé, é possível perceber diversos pontos apresentados no capítulo 5, do livro Porque estudar história? do autor Caio Bosch, para impedir que a cidade seja destruída por uma represa que precisava ser construída no local, a população do vilarejo resolveu se unir para demonstrar que a cidade possui um valor histórico a ser resguardado, conforme apresentado no texto, para fortalecer a identidade é necessário se unir em momentos de crise.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
Seminario governamental
As atitudes e o comportamento dos funcionários têm se tornado mais voltados ao desempenho e à efetividade, e certamente mais gerencial (a abominável postura ‘can-do’ — “eu posso, eu faço”), mas também mais autoconfiante. As agências acabaram tornando-se mais e mais atraentes para funcionários jovens, ambiciosos e bem-formados dos ministérios tradicionais, mesmo dos departamentos financeiros — o que é, seguramente, um bom indicador de sucesso. (JANN E REICHARD, 2014, p. 40). Queiros (2013) destaca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.683 Palavras / 15 PáginasData: 26/4/2018 -
Seminario I
Enquanto a Isenção dispensa o tributo no campo legal, a não-incidencia da Imunidade está qualificada constitucionalmente. Distintamente da Isenção, onde a instituição da norma desoneradora fica a cargo dos entes tributantes, o afastamento do crédito tributário Imunitório decorre dos princípios e garantias os quais repousam em nossa Carta Magna, tendo o escopo de resguardar valores religiosos, políticos, sociais e éticos, salvaguardando algumas situações e pessoas da Tributação. A Imunidade delimina negativamente o poder tributante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 694 Palavras / 3 PáginasData: 11/1/2018 -
Seminário I
3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos V e VI). Segundo ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, entendo que a jurisdição está ligada a um órgão estatal, mas imparcial e independente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
Seminario I
entre a Fazenda e o contribuinte, apresentando uma solução legítima para cada caso. Assim, mesmo que a jurisdição desenvolvida pela Ad-ministração Pública seja atípica, em razão da ausência da figura da coisa julgada, diante da possibilidade de revisão judicial, pode-se dizer que se trata de manifestação jurisdicional, uma vez que: I. é estatal (aspecto subjetivo) e, II. tende à composição de conflitos (aspecto objetivo). Os tribunais administrativos, a exemplo do CARF, tem se manifestado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.708 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2018 -
Seminário I - ADMINISTRATIVO FISCAL
Sim. Com base no artigo 927 do Código de Processo Civil, menciona alguns meios, entre eles no item II do artigo, as súmulas vinculantes. Dessa forma, os demais enunciados , como a súmula do STF e STJ incidem sobre as formulações das decisões no processo administrativo fiscal, contribuindo de maneira positiva para o exercício jurisdicional no procedimento tributário entre o contribuinte e o fisco. Os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas, será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.689 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2018 -
Seminário I - Direito Tributário e Conceito de Tributo
V) Prestação de Serviço Eleitoral também não constituí tributo pela ausência de valor pecuniário. Contudo, poder-se-ia levantar a discussão quanto à possibilidade de exprimir em moeda o valor do tempo de serviço prestado pelo cidadão, o que não abrange a questão mas poderia dar diferente entendimento. VI) Pedágio igualmente não é tributo, já que constitui preço público. VII) IR sobre renda ilícita constitui tributo, pois cumpre todos os requisitos supra mencionados e cumpre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 18/4/2018 -
Seminário I - Direito Tributário e Conceito de Tributo
Além disso, também há normas jurídicas cujo escopo é orientar ou dificultar certos atos, sem sentido estritamente normativo, tal como o Código Civil quando define a classificação das coisas. Ademais, não se afigura forçoso concluir que a sanção aparece em muitas normas, tendo em vista que o direito é um fenômeno coercível, embora ausente em algumas. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. No tocante à diferenciação entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.673 Palavras / 11 PáginasData: 14/6/2018 -
Seminário I - Direito tributário e conceito de tributo
- LOCAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO- Não é tributo e sim uma contraprestação em razão da utilização do imóvel, decorrente de uma relação contratual, determinada pela vontade das partes e não é decorrente de uma imposição estatal. - CUSTAS JUDICIAIS – Conforme a interpretação do STF, os valores cobrados a título de custas processuais e emolumentos judiciais e extrajudiciais são tributos da espécie taxa, prevista no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, justifica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.567 Palavras / 15 PáginasData: 20/12/2018 -
Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
de ser a vítima pagador ou não do seguro; é requisito para a emissão do CRLV; tem o seu pagamento amplamente fiscalizado pelo estado e não decorre de ato ilícito. Feitas estas análises, acredita-se que o seguro obrigatório de veículos enquadra-se no conceito de tributo, mais especificamente às contribuições sociais, pois não há um serviço público divisível que consubstancie a obrigação. (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU. A multa neste caso é considerada sanção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 31/3/2018 -
Seminário I - IBET
- A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. Embora estejam contidos em um mesmo contexto legal, tais dispositivos constituem-se em fenômenos diametralmente distintos. Embora a “exclusão do credito tributário” esteja englobando tanto o caso da isenção, quanto o da anistia, cujo pressuposto, segundo o prescrito no artigo 180 do CTN, é o cometimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.349 Palavras / 10 PáginasData: 1/3/2018 -
Seminário I - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA e a REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA.
que o direito adquirido se amoldara a concessão de isenção condicionada e a tempo certo, e não as demais, com exceção dos atos já praticada na vigência da lei ante-rior. b. Há distinção entre alíquota 0 e isenção? Os in-sumos isentos, não tributados e tributado a alíquota 0%, ad-quiridos no processo de industrialização, conferem direito ao credito tributário? Porque? Qual critério dever ser utilizado para determinar o credito presumido? Em que pese a isenção possa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 29/3/2018 -
Seminário I - Isenções e RMIT IBET
Q. 05) Há distinção entre alíquota 0% e isenção? Os insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota 0%, adquiridos no processo de industrialização, conferem direito ao crédito tributário? Por quê? Qual critério deve ser utilizado para determinar o crédito presumido? (Vide anexos III, IV e V). A isenção configura-se na dispensa legal do tributo devido. A alíquota 0% consiste na atribuição de valor nominal igual a zero à alíquota. Há, em ambas, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 26/3/2018 -
Seminário I - Módulo I - IBET
(ii) multa decorrente no atraso do IPTU: as multas aplicadas em razão do não pagamento do IPTU no prazo determinado transmudam-se em espécie de sanção pelo descumprimento da prescrição normativa. Dessa forma, não se constituem em tributo. (iii) FGTS: muito embora a existência de posicionamento diverso, penso que referida cobrança preenche todos os requisitos inerentes ao tributo, devendo ser considerado um. Constitui prestação pecuniária compulsória, expressa em dinheiro, cuja cobrança se dá ante a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.214 Palavras / 5 PáginasData: 3/1/2018 -
SEMINÁRIO I - Módulo I - IBET
Superada o conceito de tributo. Vejamos as análises das seguintes hipóteses: - Seguro obrigatório de veículo: É jurisprudencialmente compreendido como tributo de natureza parafiscal. “Direito Civil. Acidente de trânsito. Indenização por morte de irmã. Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo não identificado. Ação de responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Ao seguro obrigatório DPVAT, foi atribuída a natureza jurídica de contribuição parafiscal, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, não importando se o veículo foi ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.589 Palavras / 7 PáginasData: 16/2/2018