Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 30.571 - 30.600
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SEMINÁRIO III – TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS
o fim de manter a ordem social e preservar a segurança, higiene, costumes e a economia. Para ser considerada válida a exigência de taxa decorrente do poder de polícia, basta a existência de um órgão estatal estruturado, em efetivo funcionamento, cuja a finalidade seja de fiscalizar e regular os direitos e interesses. Assim, não é necessário que o contribuinte sofra a efetiva fiscalização para ser obrigado a pagar taxa decorrente do poder de polícia. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.071 Palavras / 13 PáginasData: 29/3/2018 -
SEMINÁRIO III- FONTES DO DIREITO
pode regular qualquer matéria, não somente a colocada a sua reserva. Todavia, tal situação não impede que determinada matéria propriamente de lei ordinária, mas contida no enunciado enunciado de uma lei complementar, possa ser tratada futuramente por meio de uma lei ordinária. Desse modo, entendo que a revogação do enunciado prescritivo com regime de lei ordinária, veiculado em documento normativo do tipo lei complementar, poderá ser revogado por lei ordinária. Esclarecendo que a lei complementar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2018 -
Seminário integrador - A Consultando artigos em periódicos indexados no Scielo
Etapa B: Consultando o Portal de Periódicos da Capes O CAPES, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação que tem por objetivo expandir a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) por todo o país. Segundo o site do CAPES, suas atividades podem ser classificadas em avaliação da pós-graduação stricto sensu, acesso e divulgação da produção científica, investimentos na formação de recursos de alto nível no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.462 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
Seminario interdiciplinar
para esta pesquisa levando em consideração a situação estudada? Analise estatista tem se notado que homens e mulheres possuem um comportamento de compra diferente. Enquanto as mulheres preferem fazer a maior parte de suas compras em um único local, os homens têm preferência por comprar os produtos em vários locais Tabela 1 Formato de varejo freqüentado segundo o gênero do consumidor Formato de Varejo Freqüência por Sexo Valor Médio de uma Compra Tempo Médio Gasto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 895 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2018 -
Seminario Interdisciplinar
EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL1 No século 21, grande parte da população mundial encontra-se vivendo nas cidades. Na democracia, costumamos exigir do poder público uma infraestrutura de qualidade: água encanada, esgoto doméstico, eletricidade, telefonia e serviços de transporte. Enfim, cobramos a melhoria da qualidade de vida na região em que vivemos. Mas nem sempre foi assim... Houve uma época em que o ser humano era nômade pelo mundo. Um estilo de vida. Assim podemos considerar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.255 Palavras / 18 PáginasData: 5/12/2017 -
Seminário IV - Módulo I
Infere-se dessa forma pois, a Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 do mesmo mês, ao passo que a Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, portanto analisando o critério cronológico, a eficácia da lei “A” ocorrerá primeiro. 5. Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art.106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 29/10/2018 -
Seminário IV IBET - extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito
O único inconveniente apontado pelo STF foi a transgressão à Lei de Licitações, que poderá ser desrespeitada nos casos de dação de bens para pagamento de tributos. Em casos em que podem ser violados os princípios da licitação (lei de normas gerais de caráter nacional), o STF entendeu, logicamente, que as leis seriam inconstitucionais. Nos casos contrários, mantenho o entendimento, afirmando ser possível a extinção por meio de dação em pagamento de bens móveis.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 7/3/2018 -
Seminário IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Especificamente acerca do direito tributário, conclui-se que possui as referidas funções acima, adicionado da obrigatoriedade de leitura delas a partir da nossa Constituição Federal. Nesses termos é o posicionamento da Prof. Fabiana Tomé: “A função do direito, consistentemente genericamente em disciplinar as condutas intersubjetivas para realizar os valores desejados pela sociedade”. 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito, qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.176 Palavras / 13 PáginasData: 28/9/2018 -
Seminário IV Modulo I IBET
Questão 4 A promulgação de uma lei é a introdução da norma no ordenamento jurídico, é quando se torna válida tal norma pois é inserida no sistema. Já a publicação da lei é quando esta é tornada pública e levada ao conhecimento da população através da publicação no Diário Oficial. Na hipótese de haver antinomia entre a Lei A, promulgada em 01 de junho de 2012 e publicada em 30 de junho de 2012
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2018 -
SEMINÁRIO IV – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
A segunda corrente entende que o crédito está definitivamente constituído quando não couber mais qualquer espécie de recurso na esfera administrativa. Dentre os que a defende estão Hugo de Brito Machado e Sacha Calmon Navarro Coelho. A terceira corrente está apenas fundamentada nas lições de Zelmo Denari que estabelece que a constituição definitiva do credito será com a inscrição do débito na dívida ativa. O lançamento é indispensável para a constituição definitiva do crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.312 Palavras / 10 PáginasData: 7/3/2018 -
Seminário IV, Módulo IV IBET
A respeito da norma jurídica, o Professor Paulo assevera: “a norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. É exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito.”. Assim, as imunidades são normas jurídicas com sede constitucional, que proíbem determinadas pessoas políticas a instituir tributos em situações específicas; de modo a justificar o termo empregado pelo Professor Paulo: “normas negativas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.498 Palavras / 22 PáginasData: 10/9/2018 -
Seminário Iv- IBET
Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho “é o ser humano que, em contato com as manifestações expressa do direito positivo, vai produzindo as respectivas significações. Daí a asserção peremptória segundo a qual é a interpretação que faz surgir o sentido, inserido na profundidade do contexto, mas sempre impulsionada pelas fórmulas literais do direito documentalmente objetivado. Sim, porque já foi dito e redito que não há texto sem contexto ou, de outro modo, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 8/2/2018 -
Seminário Metodológico Delimitação Espácio-temporal
2.1 Justificativa A escolha do tema intervenção do Estado na economia e o seu impacto na prestação dos serviços públicos tendo como escopo o fornecimento da energia elétrica pela EDM surge da preocupação de trazer resposta a problemática da intervenção do estado na economia, se na escolha dentre várias alternativas, a adoção desse modelo conduziu efetivamente a uma maior qualidade na prestação de serviços públicos em Moçambique numa altura em que busca-se a eficiência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.410 Palavras / 14 PáginasData: 19/12/2018 -
Seminario Nove Tendências
Assim, as constituições teriam seu fim marcado, como os direitos e organizações imutáveis nelas estabelecidas. 6 - O fim da regulamentação estatal do direito do trabalho O fim da regulamentação estatal do direito do trabalho onde os interesses econômicos necessitam que o Estado se abstenha de acalentar de forma excessiva e onerosa a classe trabalhadora. Assim, essa tendência observada pelo autor acarretaria uma desregulamentação do setor para que haja autonomia volitiva e financeira no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.050 Palavras / 5 PáginasData: 23/5/2018 -
SEMINARIO SOBRE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
O acórdão proferido pelo órgão colegiado competente vinculará todos os juízos e órgãos fracionários. Referida vinculação apenas não ocorrerá se houver revisão de tese pelo próprio órgão colegiado que o julgou (art. 947, § 3º). De tal sorte, o incidente, além de coibir divergências internas no tribunal, cumprirá a função de expandir a tese assentada, tornando-a vinculante para todos os seus órgãos, bem como para todos os juízes a ele subordinados (JUNIOR, 2015, p.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.773 Palavras / 20 PáginasData: 6/5/2018 -
SEMINARIO TEMATICO
percebemos que em muitas das publicações especializadas, mídia é utilizada no mesmo sentido de imprensa, grande imprensa, jornalismo, meio de comunicação, veículo. Às vezes, é citada no plural, mídias, num esquecimento - deliberado ou não - de sua origem latina como plural de medium (meio). (GUAZINA, p. 49, 2007) Ainda segundo Guazina, é no embate entre a Comunicação e as Ciências Sociais, especialmente a Ciência Política, que a mídia tem sido mais analisada e referida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.742 Palavras / 19 PáginasData: 12/2/2018 -
Seminário Temático em Administração
da Lei 8.080/91, que rege o Sistema Único de Saúde, no dia 18 de setembro de 1997. Está credenciado no SUS, desde o mês de outubro de 2006, sob o Ca-dastro Nacional do SUS, nº 3649113. Foi constituído com base nas Leis 8.080 e 8.142, que regem o SUS, com orientações da Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina, respeitando-se as peculiaridades da região. É uma parceria entre os municípios da Região da Amures,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.764 Palavras / 8 PáginasData: 3/4/2018 -
SEMINARIO TEMATICO I
(4) Considerando os dados sobre gasto público em saúde, EXPLIQUE o processo de evolução dos gastos brasileiros com a saúde pública, APONTANDO a participação da União, Estados e Municípios e COMPARE-OS com o cenário dos outros países da América Latina e Caribe. Respostas. Tomando por base a tabela de gastos públicos em saúde em % do PIB (2000-2005), pode-se obter uma comparação desfavorável ao cenário mundial, ainda mais comparando com os países da América
Avaliação:Tamanho do trabalho: 851 Palavras / 4 PáginasData: 13/4/2018 -
Seminário Temático I - AA2
(5) Considerando o artigo de ARRETCHE (2003), EXPLIQUE com suas palavras quais são os objetivos do texto. Citando como o exemplo o SUS no Brasil, demonstra as dificuldades encontradas nas gestões políticas, um equilíbrio nas responsabilidades. A regulação no SUS ganha força após o Pacto de Gestão (2006), que tem como principal finalidade a busca de maior autonomia para os estados e municípios no que tange aos processos normativos do SUS, definindo a responsabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.472 Palavras / 6 PáginasData: 27/1/2018 -
SEMINÁRIO TEMÁTICO PRESENCIAL X ÉTICA/APRESENTAÇÃO DE ATIVIDADES
Zelo ao patrimônio, é um princípio vigente no código de ética do administrador público, que está ligado ao princípio da moralidade, que constitui um conjunto de normas que definem comportamentos, os quais devem ser acatados pelos administradores público. Onde o administrador deve cuidar, ter dedicação quanto ao patrimônio o qual administra. Trabalho escravo e infantil, um problema social, onde pessoas obrigam crianças a trabalharem de forma na maioria das vezes desumana, uma maneira que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2018 -
Seminário Temático: Carreira e Profissão no Serviço Público
No caso de ensino 3, cita uma situação especifica em que Fernanda sofreu assédio moral pois passou por constrangimento do seu chefe por ter menosprezado seu conhecimento e experiência de forma ridicularizada quando afirmou que “Fernanda precisava de muito mais do que um cursinho fora do país para vir apitar aqui”. Isso fez com que Fernanda se sentisse impotente, comprometendo os seus objetivos, os resultados esperados e culminando na perca do seu cargo. Além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 8/3/2018 -
Seminário Teoria Geral do Direito
“O coração purpura condecora o sacrifício, não a bravura” “Há quem defenda que o estresse pós-traumático reflete a fraqueza de caráter do soldado, a qual não é merecedora de honras” QUAIS TIPOS DE VIRTUDES SÃO DIGNAS DE RECOMPENSA? SLIDE 5 - O bonde desgovernado (caso que a professora contou) “No primeiro caso, parece ser mais justo matar um operário do que cinco, já que essa situação pode, inclusive, ser fundamentada na matemática estatística, enquanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 674 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2017 -
Seminário Teoria Geral do Processo Tributário
Como função do Estado, a jurisdição é una e indivisível. Contudo, no que tange a sua atividade, os doutrinadores optaram por classifica-la conforme seu objeto em civil ou penal (ibidem, p. 158). Como é necessário que caráter para tal delimitação é excludente (jurisdição penal é atinente a toda aquela relacionada a uma relação jurídica que orbita em torno de um fato definido como crime; jurisdição civil seria a restante), não é impossível falar, dentro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.683 Palavras / 11 PáginasData: 30/10/2018 -
SEMINÁRIO V - IBET - SEGURANCA JURIDICA E PROCESSO
d) As prescrições do CPC/15 voltadas à estabilização da jurisprudência vai de encontro ou a favor da realização desse primado (Vide art. 927, §3º do CPC/15)? O aludido dispositivo está assim escrito: CPC/15 Art. 927. Os juízes e tribunais obsevarão: [...] §3º. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.914 Palavras / 16 PáginasData: 9/2/2018 -
SEMINÁRIO V - SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO - RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA
Assim, o Código de Processo Civil prevê novas hipóteses de pronunciamentos, em maior ou menor medida, têm caráter vinculante. Desta forma, uma vez proferida uma decisão e, portanto, uma vez gerado um precedente vinculante, compete aos juízos vinculados interpretá-lo e aplicá-lo aos novos casos semelhantes – desde que sejam efetivamente semelhantes. Assim, caberá aos juízos vinculados produzir a primeira interpretação do precedente gerado pela corte vinculante (de sua ratio decidendi), bem como confrontar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.407 Palavras / 10 PáginasData: 26/12/2018 -
Seminário V Módulo ICT
Tal divisão, contudo, em nada afeta o conceito de renda para fins de imposto de renda da pessoa física, pois a renda, tal qual mencionada pelo CTN é o total resultante entre a renda bruta subtraída de todas as deduções e abatimentos aos quais faça jus o contribuinte. Deve, portanto, representar acréscimo patrimonial. Não sendo isso, não se pode falar em renda. Exatamente pela razão alinhada no parágrafo anterior, verbas de natureza indenizatórias não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.917 Palavras / 12 PáginasData: 23/4/2018 -
SEMINÁRIO V – SISTEMA E PRINCÍPIOS: COMPETÊNCIA, IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
6. Qual o alcance das normas geria em matéria de legislação tributária? O art. 146, inciso III, da CF, autoriza a lei complementar a definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos já discriminados na Constituição? Explicar as diferenças fundamentais entre as correntes dicotômica e tricotômica na aplicação das normas gerais de direito tributário, posicionando-se perante a questão. Competência e limitação. Dicotômico é veiculo introdutor que dispõe sobre conflitos e impõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 6/8/2018 -
SEMINÁRIO V: SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA
Nesse sentido, eventual mudança de orientação, apesar de não alterar os dispositivos legais, gera flagrante modificação das normas construídas a partir de um mesmo substrato físico. Motivo pelo qual, não há que se falar em desconstituição do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Portanto, ainda que a referida mudança tenha eficácia ex tunc (decisões em sede de ADIN, ADECON, súmulas vinculantes, resoluções do Senado), aquelas situações concretizadas sob égide da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.574 Palavras / 19 PáginasData: 15/10/2018 -
SEMINÁRIO V: TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
- A reimportação de mercadoria exportada em caráter definitivo se equipara à importação, ou seja, a mercadoria exportadora perde a condição de nacional, devendo se submeter ao Imposto de Importação ao ser reimportada? (Vide anexo III). R.: A mercadoria exportada em caráter definitivo, perde a condição de nacional, devendo sim se submeter ao II ao ser reimportada, pois se fosse em caráter de exportação temporária, como pude ver no anexo III, as fitas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 23/6/2018 -
Seminário VI - ISS - IBET
Seminário VI ISS Aluno: Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo Questões 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Hipótese: Critério Material: Prestar serviço de qualquer natureza, com exceção dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Critério espacial: no território do município; Critério temporal: momento da prestação do serviço. Consequente: Critério Pessoal: Sujeito Ativo: Município; Sujeito Passivo: Prestador de serviços. Critério quantitativo: Base de Cálculo: preço do serviço; Alíquota: prevista na legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 PáginasData: 24/10/2018