Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 30.511 - 30.540
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Seminário I - Módulo I - IBET
obrigatório de veículos: é tributo, com natureza jurídica de contribuição parafiscal. (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU: não é tributo, mas sanção por ato ilícito. (iii) FGTS: é considerado tributo, já que possui todas as características de uma exação tributária. Pagamento de remuneração ao empregado é fato lícito praticado pelo empregador contribuinte. O pagamento compulsório e em dinheiro é determinado por lei. Quem participa de uma relação não tributária quando usufrui dos recursos arrecadados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.519 Palavras / 7 PáginasData: 1/3/2018 -
Seminário I - Módulo IV
NOMES: ADILSON VENÂNCIO DE CARVALHO JUNIOR RA: RA00200162 Seminário I - REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ITCMD E ITBI Questões 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regramatriz de incidência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.718 Palavras / 11 PáginasData: 6/2/2019 -
Seminário I - Módulo IV - IBET
Questão 03: Nos termos do art. 121, do CTN, podemos caracterizar a sujeição passiva como a capacidade da pessoa, física ou jurídica, de ser coagida ao cumprimento de determinada prestação obrigacional, seja pecuniária, devido à nexos obrigacionais, ou insuscetível de avaliação patrimonial, devendo cumprir deveres instrumentais. Sujeito passivo, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, nos termos do art. 121, caput, do CTN. Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.324 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2018 -
Seminario I - O que é direito
prestação, concretizando o fato gerador, a norma jurídica produzirá seus efeitos do recolhimen-to, na forma de pecúnia (dinheiro) do valor que é devido aos cofres públicos, sendo obrigatoriamente o fato gerador ser licito, sendo, em caso de ilícito atrelado a providencias sancionatórias, devendo ainda estar previsto em lei. Relativo ao tratamento dos itens meu entendi-mento é que: (i) seguro obrigatório de veículos: é considerado pela jurisprudência como tributo para fiscal, sendo ao meu ver também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.935 Palavras / 8 PáginasData: 12/7/2018 -
Seminário I - Planejamento tributário
O ato dissimulado corresponde àquele que efetivamente é desejado pelas partes e que se pretende ocultar mediante a prática simulatória. Obs.: Tanto a simulação como a dissimulação somente passam a existir no mundo jurídico a partir do momento em que a autoridade administrativa não concorda com a forma pelo qual o sujeito passivo enquadrou sua operação e estruturou os seus negócios. 2) A partir da definição de planejamento tributário elaborada, resposta: há no sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 6/7/2018 -
SEMINÁRIO I - Tributo e conceito de tributo
“A norma primária estatui direitos e deveres correlatos a dois ou mais sujeitos como consequência jurídica “C”, em decorrência da verificação do acontecimento descrito em sua hipótese “H”. A norma secundária estabelece a sanção “S”, mediante o exercício da coação estatal, no caso de não observância dos direitos e deveres instituídos pela norma primária “H’ (-C)”.”[8] Ou seja, partindo dos conceitos trazidos acima, para que haja o caráter sancionatório em uma norma, se faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.469 Palavras / 6 PáginasData: 9/12/2018 -
SEMINÁRIO I : Procedimento Administrativo Fiscal
Em seu art. 927 o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – os enunciados das súmulas do Supremo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
SEMINÁRIO I CONHECIMENTO E LINGUAGUEM
De acordo com Tárek Moysés Moussalem, corte metodológico é a restrição do objeto de estudo, pois delimitar o saber científico é essencial para que a investigação se realize por completo, logo que, sem a delimitação da área do saber, tal investigação seria ampla demais, ou melhor, infinita. Essa restrição é realizada através de um processo abstrato. O corte metodológico traz em seu conceito pontos limites e o estudo do objeto permeia entre o ponto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 3/4/2018 -
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO
5. Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito tributário é o ramo do Direito público positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”. Paulo de Barros Carvalho[2] preceitua que “o direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.443 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2017 -
Seminário i ibet DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
cumprem o requisito de serem significativas . A proposição é a significação do enunciado, fenômeno que ocorre no intelectual do leitor, que formula o entendimento do texto, sendo o conteúdo lógico da norma. A norma jurídica é o encaixe desta apreensão sensorial formulada pelo leitor dentro da ciência jurídica, ao estabelecer uma relação jurídica (norma jurídica primaria relacionada ao direito material) e uma sanção (norma jurídica secundária relacionada ao direito processual) √ Sendo assim, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.878 Palavras / 12 PáginasData: 23/4/2018 -
SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção, que instituiu a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? Há direito adquirido? A isenção com prazo certo, tem na sua própria norma respeitado o princípio da anterioridade, eis que não existe a edição de nova norma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2018 -
Seminário I Modulo I - Tributo
(iv) A remuneração decorrente do aluguel de imóvel público não tem natureza jurídica de tributo, porém corresponde a uma obrigação civil em razão de vínculo contratual entre o locador e o locatário. (v) A prestação de serviço eleitoral, não se caracteriza como tributo, mas sim, uma prestação de serviços sem valor econômico. (vi) O imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando) é considerado um tributo, pois conforme disposto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 26/3/2018 -
Seminario I Modulo I IBET
tributo, bem como o respectivo seguro não está no rol de tributos previsto na Constituição Federal, ademais, não compreende o elencado no art. 9˚ da Lei 4320/64, uma vez em que o seu produto é destinado aos acidentados e não aos cofres públicos. (ii) A multa decorrente de atraso no IPTU também não pode ser considerado tributo, uma vez que os tributos não constituem sanções; (iii) FGTS não tem natureza tributária, uma vez que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 8/6/2018 -
SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IBET
QUEM PODE FORMULAR CONSULTA Sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; Órgão da administração pública; e Entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Competência para Solucionar Consultas Compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a solução das consultas formuladas por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome dos seus associados ou filiados e sobre preços de transferência de que tratam os arts.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 PáginasData: 17/5/2018 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO
do ente público neste caso é meramente de fiscalização. • Estadia e pesagem em terminal alfandegário: Se previsto em lei é tributo, pois é uma obrigação compulsória de pagar determinado valor ao ente público. Sua classificação é de taxa. • Locação de Imóvel Público: não é tributo pois não está previsto em lei, e é decorrente de mera obrigação contratual. • Locação de espaço público (Zona Azul): não é tributo, sendo classificado como preço público,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 28/12/2017 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”
as demais áreas. 6) a) São 06 normas. b) 01 – Regra matriz de incidência tributária. Obrigação de pagar o tributo em razão da realização do fato gerador (prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal); 02 – Destaque da nota fiscal, (Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 947 Palavras / 4 PáginasData: 22/8/2018 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Dessa maneira assevera que a diferença primordial entre esses dois aspectos é que “o direito posto é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas)”[5] Aprofundando-se na diferença entre esses dois institutos distintos – o ordenamento jurídico e a ciência jurídica – nos ensina que: Entre outros traços que separam as duas estruturas de linguagem pode ser salientada a circunstância de que a cada qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.428 Palavras / 22 PáginasData: 19/10/2017 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
que seja possível o enquadramento no conceito de tributo vejo imprescindível fazer existir esses elementos ventilados, e que com a vênia do entendimento contrário poderíamos sintetizar como aduz o professor Hugo de Brito Machado Segundo “Embora seja eventualmente utilizada com outros significados, a palavra tributo, a rigor, designa o objeto de uma obrigação de dar dinheiro ao Estado”. (Direito Financeiro e Tributário, São Paulo, Ed. Atlas, 2ª edição, 2007), conceito no qual me filio, observando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.493 Palavras / 10 PáginasData: 5/11/2018 -
Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária
O direito adquirido é atribuído nos casos em que a lei que revogar a isenção trazer prejuízos aos beneficiários das isenções com prazos certos e condicionadas. Mas não será atribuído aqueles beneficiários das isenções com prazos indeterminados já que o entendimento é de que a lei que isenta não revoga a regra-matriz ela apenas modifica alguns dos seus critérios como forma de beneficiar os contribuintes, sendo assim, poderá ser revogada a qualquer tempo. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 PáginasData: 16/12/2018 -
SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
da solução administrativa, ficará inibido de inscrever a dívida e procurar o Poder Judiciário para requerer seus direitos. Na ausência de impugnação, ou de recurso próprio, como a exigibilidade não está trancada, a Fazenda passa, imediatamente (em tese) a formulá-la, ingressando com o instrumento adequado, que é a ação de execução. Ora, o ensinamento do doutrinador nos leva à conclusão de que se a exigibilidade é confirmada no momento da não apresentação do recurso, ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.921 Palavras / 12 PáginasData: 8/12/2017 -
Seminario ibet
do ICMS, uma vez que o fato gerador está completo. Noutro diapasão, caso se admita a expressão “mera disponibilidade” como a não prestação do serviço completo pelo intermediador, não incide nessa relação o ICMS, posto que houve falha no fato gerador, não tendo havido a “prestação de serviço de comunicação” por parte do intermediador. Isso porque, tomando-se como regra o previsto no inciso II do artigo 155 da Constituição Federal, que prevê expressamente a “prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 PáginasData: 30/11/2017 -
Seminário IBET
Hugo de Brito Machado ressalta a diferenciação que se deve impor entre o contribuinte e o responsável pela retenção e recolhimento, a fim de deixar claro o sujeito passivo da obrigação tributária: O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento. O sujeito passivo, como vimos, tem o direito de exigir. O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto. Conforme a sua relação com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.271 Palavras / 14 PáginasData: 28/2/2018 -
SEMINÁRIO IBET III - MÓDULO IV
Paulo de Barros Carvalho assegura aos princípios quatro definições para seus usos, quais sejam: - Norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo; - Norma jurídica de posição privilegiada que estipula limites objetivos; - Valores incertos em regras jurídicas de posição privilegiada, mas considerados independentemente das estruturas normativas; - Limite objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura da norma. As regras, por sua vez,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.369 Palavras / 10 PáginasData: 18/12/2018 -
SEMINARIO II
Já no controle concentrado há apenas um órgão de competência originaria para realizar o controle de constitucionalidade, que é o STF, bem como há rol de legitimados para interporem as ações, estas que também estão taxativamente descritas no texto legal como competentes. A análise da constitucionalidade de lei será o próprio pedido da ação, que terá como seu objeto principal a declaração, ou não, de constitucionalidade, não havendo julgamento de uma relação jurídica concreta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.319 Palavras / 14 PáginasData: 24/1/2018 -
SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA
jurídica. Nestes casos, a razoabilidade recomenda o emprego da modulação de efeitos com eficácia ex nunc na ação direta, ressalvados aos casosconcretos já julgados, ou até mesmo os casos sub judice até a data de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Por isso não resta dúvida que a limitação de efeitos é decorrência do controle judicial de constitucionalidade, podendo ser aplicado tanto no controle direto quanto no incidental. 2. Os conceitos de controle concreto e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.528 Palavras / 11 PáginasData: 11/3/2018 -
Seminário II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Norma individual e concreta do Lançamento: Dada a circulação de mercadoria em 01/01/2008, deve a empresa Bate o Pé Industria e Calçados Ltda. recolher o ICMS no percentual de 18% sobre a mercadoria. Hipótese: Critério Material: circular mercadoria; Critério Temporal: no dia 01/01/2008; Critério Espacial: intermunicipal (São Paulo - Itapipoca); Consequente: Critério Subjetivo - Sujeito ativo (Estado de São Paulo); - Sujeito passivo (Bate o Pé Industria e Calçados Ltda.); Critério Quantitativo: - Base de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.929 Palavras / 16 PáginasData: 15/2/2018 -
SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
jurídicos. 2. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo II). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos III, IV e V). A taxa é uma espécie tributária prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.715 Palavras / 7 PáginasData: 9/12/2018 -
Seminário II - IBET
- A taxa é considerada receita originária, ou seja, provida da contraprestação em relação aos serviços públicos efetuados pela Administração, enquanto o preço público (tarifa) é considerado receita derivada, o que significa que deriva do patrimônio de outrem, em geral de particulares (concessionárias). A taxa está sujeita aos princípios tributários, enquanto o preço público está condicionado aos princípios administrativos. A cobrança do preço público é proporcional ao uso, enquanto a taxa não. A taxa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.870 Palavras / 8 PáginasData: 2/11/2018 -
Seminário II - IBET - Crédito tributário
B. I - O auto de infração enquanto documento é o suporte físico para descrever a norma individual e concreta, a penalidade do sujeito passivo, bem como o lançamento do tributo. II - Entendo ser o momento de verificação da infração [falta do pagamento] que tem como consequente a imposição da multa III - É o ato administrativo que coloca no mundo positivado a norma individual e concreta relacionada ao tributo, possibilitando, assim, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.100 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2018 -
Seminário II - Módulo IV - IBET
previsão legal (art. 27 da Lei n. 9.868/99). Já no controle difuso, embora não haja previsão legal, a jurisprudência do STF é firme em admitir a modulação, valendo-se, por analogia, dos mencionados dispositivos legais. Exemplos: RE 197.917/SP (Mira Estrela) e HC 82.959/SP (crimes hediondos). Quais os impactos da atribuição de efeitos erga omnes ao recurso extraordinário nos termos do CPC/15 sobre o controle de constitucionalidade? O modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes adotado pelo Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.923 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2018