Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 30.601 - 30.630
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Seminário VII: “Sanções, Crimes e Presunções Tributárias”
Seminário VII: “Sanções, Crimes e Presunções Tributárias”. Questão 01 Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo, (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) juros de mora; (vi) da correção monetária (vii) crime contra a ordem tributária e (viii) sanção penal tributária. O art. 3º do CTN define tributo como: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.309 Palavras / 14 PáginasData: 19/10/2018 -
SEMINÁRIO XI – CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Isso porque as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal. O faturamento “corresponde” à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Integram a receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o objeto social da cooperativa e a classificação contábil adotada para as receitas. Fundamentação:art. 6º, "caput", da Instrução Normativa SRF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.666 Palavras / 23 PáginasData: 24/11/2018 -
SEMINÁRIO: MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O E-GOV (GOVERNO ELETRÔNICO) NO ENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO
O governo eletrônico é intrínseco em toda esta dinâmica da modernização administrativa, servindo como modelo da prática inovadora na administração pública. Vieira e Santos tratam do governo eletrônico como meio que ‘visa democratizar o acesso a informação aos cidadãos e viabilizar os serviços por meio de canais eletrônicos que proporcionam maior eficiência e transparência.’ O E-Gov, segue a linha utilizada por Jann (2014), onde os atores centrais relevantes ao tomar frente da coordenação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.830 Palavras / 28 PáginasData: 3/12/2018 -
SEMINÁRIOS EM ADMINISTRAÇÃO
Observações: Para a apresentação o aluno deverá definir uma Área temática, escolher um tema, preparar um texto sobre o tema escolhido, elaborar slides em PowerPoint ou outro aplicativo, gravar a apresentação em DVD e enviá-lo para ao departamento de provas do EAD. Para a gravação da apresentação o acadêmico deverá organizar o ambiente adequado com iluminação e som para proporcionar qualidade de áudio e imagem, valorizando o resultado do trabalho. A apresentação do seminário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 737 Palavras / 3 PáginasData: 13/8/2018 -
Seminários em Direito Penal: A Culpabilidade Penal e Suas Excludentes
a) Encontrar dois julgados, em qualquer tribunal do país, de autores de crimes por embriaguez de caso fortuito ou por força maior. Os julgados devem ser explicados em aula. Grupo 8 LUIZ RICARD BRAND MARCIA REGINA GRUMICHE 8º. Seminário sobre a Imputabilidade Penal Título: A Emoção ou a Paixão são Causas Excludentes da Culpabilidade Penal ? - Pesquisa teórico/doutrinária a ser feita pelo grupo: a) o que é emoção e o que é paixão?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 3/6/2018 -
Seminários integrados em Ciências Contábeis
Para exemplificar o conceito, pense na contabilidade ambiental como um tema que perpassa o âmbito social, econômico e calculista do mundo corporativo, indo de encontro aos índices ideais de emissão de poluentes que impactam a biodiversidade e o ecossistema como um todo. Conforme citamos anteriormente ao apresentar o conceito de sustentabilidade, é importante destacar que o desenvolvimento sustentável só pode ser exercido da maneira correta mediante as evidências seguras, trazidas pela contabilidade ambiental. Plano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.490 Palavras / 10 PáginasData: 7/10/2018 -
SEMINÁRIOS INTEGRADOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Nesse caso hipotético, não há incidência de Imposto de Renda sobre a remuneração do empregado. Com base nos dados apresentados, o valor líquido a ser pago diretamente ao Empregado, referente ao mês de julho, é de: a) R$1.130,83. b) R$1.133,16. c) R$1.200,00. d) R$1.229,16. Bom, o salário do empregado é de R$ 1.200,00. Além disso, ele tem direito ao salário família (por ter filhos menor de 14 anos de idade e por tem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 9/10/2018 -
SEMINÁRIOS INTEGRADOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
- Diferentes etapas do trabalho da auditoria externa Normas de Auditoria As Normas brasileiras de auditoria são regras ditadas pelos órgãos reguladores da profissão contábil do Brasil e tem por objetivo a regulação da profissão e atividades bem como estabelecer diretrizes a serem seguidas pelos profissionais no desenvolver de seus trabalhos. As normas que estão em vigor no Brasil atualmente são emitidas em conjunto pelo IBRACON, CFC, a CVM, Banco Central do Brasil, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2018 -
SEMINÁRIOS TEMÁTICOS II: GESTÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
escolar , e é importante para orientar a ação educativa dentro das possibilidades de cada instituição. Tipos de organizações O planejamento escolar esta vinculado a área administrativa ,ou seja ás organizações. Os gestores escolares são os profissionais responsáveis pela organização e orientação administrativa e pedagógica da escola e tem como membros diretores assistente e auxiliares,coordenadores pedagógicos,supervisores, orientadores educacionais e secretários escolares . Conceitos de organização ,gestão,direção e cultura organizacional A organização escolar refere-se ao ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.461 Palavras / 6 PáginasData: 23/12/2018 -
SEMIÓTICA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
1 INTRODUÇÃO - TEMA O Projeto de Pesquisa Científica versa sobre o Princípio Jurídico da Impessoalidade no Direito Brasileiro. - PROBLEMATIZAÇÃO 1.2.1 Problemática Epistemológica O princípio da Impessoalidade é um dos mais importantes princípios jurídicos inseridos no Ordenamento Jurídico Brasileiro, pois, segundo ele, o Estado deve agir de modo imparcial perante a terceiros, não podendo beneficiar uma pessoa em particular, mas toda a sociedade de forma geral. O objetivo do princípio da impessoalidade no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 PáginasData: 26/10/2018 -
SEMPRE É TEMPO DE APRENDER
É importante ressaltar que os cursos profissionais terão que ser de acordo com o perfil de cada um em particular, como afirma BASTOS (2012): Garantir o acesso das pessoas jovens e adultos à educação é, antes de tudo, respeitar um direito humano. Portanto, o acesso desse grupo populacional aos cursos profissionalizantes, deve se dar por meio de ações que tenham como ponto de partida as necessidades reais dos alunos. Para isso, deve-se, antes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2018 -
SENAI-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL GESTÃO EMPRESARIAL
CONCLUSÃO Endomarketing é um recurso utilizado pelas empresas no intuito de aproximar colaboradores e clientes, mostrando a importância do cliente interno para uma organização. Atua como uma valiosa ferramenta estratégica para a gestão de pessoas na organização, visto que suas diretrizes buscam aprimoramento da relação, comunicação e empatia entre empresa e seus colaboradores. Através do estudo de caso, notou-se que a empresa utiliza diversos instrumentos de endomarketing e reconhece os retornos proporcionados por eles,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 6/5/2018 -
SENHA DO ARTIGO DA IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL
O bloco três expôs uma declaração com o intuito de mostrar benefícios sobre a implantação do eSocial aos profissionais da contabilidade. Isso se afirma através da Tabela 7, onde foi possível concluir que a maior parte dos contabilistas concordou em criar uma base única de informações que proporcionariam maior agilidade e precisão na transmissão dos dados relativos às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Uma próxima avaliação foi realizada através da Tabela 8, mostrando outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.342 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2018 -
Senhor Abravanel
Em 1981 através de um lobby com a primeira-dama Dilce Figueiredo, Silvio Santos obteve licença para operar o cana 4 de São Paulo, a marca SBT passou a ser usada em toda a rede em fins dos anos 1980. Silvio teve suspeita de câncer na garganta, não divulgado ou confirmada. Silvio não voltaria a ter problemas sérios com a voz, mas temeu por seu próprio futuro como apresentador. Em 1988 segurou a permanência de Gugu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 9/12/2017 -
SENNETT, ROBERT – A CORROSÃO DO CARÁTER
Na geração de Enrico, as dores da rotina culminaram, as empresas, no geral, eram maiores que antes e montadas sob 3 princípios: a lógica da dimensão, a lógica do tempo métrico e a lógica da hierarquia. A lógica da dimensão funcionava da seguinte forma, quanto maior, mais eficiente. Tinha-se o controle de tudo e de toda a operação, desde os fornecedores, passando pelo processo produtivo e vendas; A lógica da hierarquia relaciona-se às superestruturas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.206 Palavras / 5 PáginasData: 29/5/2018 -
SENSO COMUM E PLAGIO
dois níveis de análise ou de percepção da gestão social: de um lado, aquele que a identifica a uma problemática de sociedade (nível societário), do outro, aquele que a associa a uma modalidade específica de gestão (nível organizacional). Resposta da questão 3 : Gestão social é um tema muito novo e presente nas organizações. Tendo em vista que é algo que vem sido realizado com maior frequência nos últimos anos, buscou mostrar a necessidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 20/4/2018 -
Senso dos 5S
Encontramos bastantes dificuldades nesta fase, pois os trabalhos nas cabines de pintura não poderiam ter paradas na produção para podermos pintar os armários e bancadas; então levamos praticamente prontos para cabine , todos lixados e isolados e nos curtos intervalos os pintores pintavam os mesmos. Também foram ampliadas as extensões de ar comprimido, para os estágios que dividiam os pontos de conexão, que acabavam enrolando as mangueiras e muitas vezes tendo que esperar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2018 -
Sentença - Novo CPC
- É possível efetuar cumprimento de sentença ou utilizar daquele procedimento quando concessão liminar de tutela antecipada? Nesse caso há a execução provisória. - Explique como se deferem os títulos executivos necessário é compreender o que da teoria geral do processo de execução para tanto . Os títulos executivos constituem-se em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Os judiciais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.423 Palavras / 14 PáginasData: 22/3/2018 -
SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A UNIÃO
MERO DISSABOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. 1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.157 Palavras / 9 PáginasData: 31/8/2018 -
SENTENÇA ARBITRAL E EXECUÇÃO NO PODER JUDICIÁRIOS
necessário cautela quanto à aplicação da referida legislação no momento da execução do título. Hipóteses Buscar uma solução entre as cortes arbitrais e o poder judiciário na questão execução de sentença, pois, diante das peculiaridades referentes à sentença arbitral, necessário cautela quanto à aplicação da referida legislação. A sentença Arbitral hoje não da celeridade necessária ao conflito como é o objetivo da lei em questão. Pois, após todo o trâmite da demanda como prevê a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.493 Palavras / 22 PáginasData: 15/12/2018 -
SENTENÇA CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
Independentemente disso, o juiz pode encerrar o processo sem examinar o mérito, isto é, sem decidir se o acusado é culpado ou inocente, se o absolve ou o condena. Por exemplo: uma sentença do juiz julgando que a representação foi oferecida após ter decorrido o prazo decadencial, põe fim ao processo e decreta a extinção da punibilidade, sem examinar o mérito, isto é, sem verificar se o acusado foi realmente o autor do crime,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.405 Palavras / 22 PáginasData: 22/2/2018 -
Sentença Criminal de Furto Qualificado
No instante em que o acriminado retornou para buscar o restante do material furtado, foi flagrado e dominado pelo proprietário e por um funcionário da loja vitimada. Acionada, uma equipe da polícia investigativa compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado, tendo este informado o endereço do traficante com o qual havia trocado parte da res furtivae. Os agentes da polícia civil foram até a residência de “ROGÉRIO BOCÃO” e lá conseguiram recuperar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.302 Palavras / 10 PáginasData: 29/12/2017 -
Sentença Criminal Receptação
Em alegações finais – memoriais de fls. 128/133, o Representante do Órgão Ministerial pugnou pela condenação do acusado WELLINGTON ALVES SOUSA nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, ao argumento de que materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. Por sua vez, a Defesa do acusado WELLINGTON ALVES SOUSA, também na mesma oportunidade processual – fls. 136/141, requereu a absolvição do mesmo nos termos do artigo 386, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.632 Palavras / 15 PáginasData: 19/9/2018 -
Sentença de carlos editada
Inicialmente, cabe-me aduzir, quanto ao mérito da questão discutida no presente, que apesar de terem sido encontrados durante a investigação policial apetrechos comumente utilizados na prática de atividades criminosas, bem como havendo notícias e outros indícios da existência de bando armado, impossível a constatação inequívoca da ocorrência do crime de formação de quadrilha, ainda que através dos institutos de mutatio ou emendatio libeli. Percebe-se, pois, que os indícios encontrados foram insuficientes à caracterização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.479 Palavras / 14 PáginasData: 19/9/2018 -
SENTENÇA DENEGATÓRIA DA FALÊNCIA
4. RECURSO O artigo 100 da Lei Falimentar declara que da sentença denegatória cabe apelação: “... da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação” O Recurso de Apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias, com início do prazo da data da intimação da sentença denegatória. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA - CARACTERÍSTICA Em conformidade com o §1º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.427 Palavras / 30 PáginasData: 5/4/2018 -
Sentença Direito Empresarial MODELO
Contra-razões às fls. 236 a 240. Nesta instância, o Dr. Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 249 a 252). É o relatório. VOTOS DRA. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO (RELATORA) Inicialmente, saliento que a autoridade coatora não tem legitimidade para recorrer ou contra-arrazoar o recurso, pois somente a pessoa jurídica de direito público tem legitimidade para praticar tais atos. Autoridade é mero executor do ato inquinado de ilegal ou abusivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.670 Palavras / 7 PáginasData: 8/11/2018 -
Sentença Não Reformulada
fechado (fls.759/767). Apelação Crime nº 1675676-8 APELAÇÃO CRIME Nº 1675676-8 Por outro lado, a decisão recorrida merece reparos quanto à dosimetria da pena. Com efeito, na primeira fase, o magistrado a quo valorou negativamente, para ambos os crimes, a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime. Ademais, para o crime consumado, valorou, também, suas consequências. Com relação à conduta social, não há comprovação de que o acusado se dedique ao tráfico de drogas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.834 Palavras / 16 PáginasData: 11/12/2018 -
SENTENÇA NEGAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.
Portanto, perante o que foi constato há um pleno interesse do Sr. Bruno Navarro, por causa da intimidade que possui com Lucas Teixeira, tentar faltar com a verdade na narrativa dos fatos. Fato este que se considerado procedente a oitiva como prova, poderá acarretar em um atentado ético e moral a estrutura do judiciário que tanto preza pela verdade e clareza em suas decisões. 2. APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO, DA PRIMEIRA VARA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.054 Palavras / 13 PáginasData: 24/6/2018 -
Sentença Para Confecção da Dosimetria da Pena
Apurou-se todo o macabro plano criminoso empregado pelo acusado e terceira pessoa, bem como a sua autoria, somente pelo fato de que no dia posterior a data do fato, duas jovens foram detidas pela polícia, após tentaram descontar um cheque da vítima no Supermercado ..... .Como é cediço da nossa gloriosa polícia mineira, esforços não foram medidos para que o acusado fosse identificado e preso em flagrante delito, já que a mesma estava em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.396 Palavras / 10 PáginasData: 22/2/2018 -
Sentença Peça Prática OAB Penal
Ainda, o crime de dano é de ação penal privada, devendo o réu ser processado mediante apresentação de queixa-crime pela vítima. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE DANO - ART. 163, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, ANTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - O FATO SUPOSTAMENTE OCORREU EM 20/11/2009, SENDO QUE O CRIME
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 11/2/2018