AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

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Há a existência de ameaça à este direito, eis que o Requerido está doando os automóveis, sem anuência da Requerente, aliás, inobstante sua expressa oposição. Assim, há de se considerar ainda, que as atitudes do Requerido demonstram claramente que ele não tenciona repassar à Requerente, dos valores porventura auferidos, a parte a que faz jus.

Entendimento Jurisprudencial:

TJ-SP - Apelação : APL 00028425720148260035 SP 0002842-57.2014.8.26.0035

Ementa

APELAÇÃO – Cautelar de Sequestro de Bens - Medida voltada a assegurar o resultado útil do processo principal - Possibilidade de dilapidação dos bens do casal - Preservação dos bens até ulterior partilha em ação de divórcio - Presentes os requisitos da Cautelar - Extinção afastada - Sentença anulada. Recurso Provido.

A Requerente possui o direito referente ao vasto patrimônio pertencente ao casal devidamente partilhado, encontra-se ameaçado, senão já prejudicado, carecendo, destarte, de urgente proteção, sob pena de restar ineficaz ação principal de separação, na qual se pretende resolver a partilha dos bens.

Assim, restam plenamente configurados os requisitos exigidos para a concessão da medida cautelar, nomeadamente, no que é pertinente ao 'fumus boni juris' e ao 'periculum in mora', nos termos do presente dispositivo legal:

"Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do número III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório." (grifo nosso)

DA POSSIBILIDADE DE LIMINAR

Analisa-se, que a citação do Requerido pode implicar em prejuízo à própria medida cautelar ora pleiteada, eis que diante das situações ocorridas, percebe-se, claramente, a intenção de lesar os direitos da Requerente. Não seria demasiado supor-se a possibilidade do Requerido doar os automóveis, e depois de exaurido todo o patrimônio, alegar insuficiência de recursos, para se furtar à restituição dos valores devidos à Requerente.

Assim, no intuito de se precaver a eficácia da medida cautelar proposta, salvaguardando, outrossim, a justa partilha dos bens, que será definida na ação principal, revela-se de suma importância a concessão liminar do arrolamento dos bens, objetos da presente ação.

Conforme se lobriga, o que realmente importa, para que se conceda a cautelar pleiteada, é o caráter assecuratório da efetividade da ação principal, além da configuração do ´periculum in mora' e do 'fumus boni juris', sendo irretorquível que alusivos requisitos encontram-se sobejamente comprovados, não apenas pelos fatos explanados, mas notadamente, pelos documentos que acompanham a presente exordial.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I – que seja concedida a liminar da tutela cautelar para o arrolamento dos bens do casal conforme artigo 300, § 2° do NCPC;

II – a citação do requerido conforme artigo 306 do NCPC;

III – a intimação do Ministério Publico (artigo 178 NCPC);

IV – a condenação ao ônus de sucumbência conforme artigo 82 e 55 do NCPC;

DAS PROVAS

Requer, ainda a produção de todos os meios de prova em direito admitidas na amplitude do art. 332 do CPC, especialmente as de caráter documental, superveniente e suplementar, bem como depoimento pessoal da ré sob pena de confissão.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ xxx.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

OAB/sigla