Ação de cancelamento de protesto

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Portanto, impõe-se a procedência da ação para cancelamento do protesto.

Como constatado, a requerente não deve nada, visto que os objetos contratados não foram entregues e que os produtos da Nota Fiscal n° 11233 não foram solicitados pela requerente, visto que não havia comprovante da entrega da mercadoria.

Diante de todos estes fatos, os protestos por falta de pagamento sofrida pela Requerente na data de 03-08-2015 estão calçados em títulos de crédito nulos de pleno direito, que não se referem a qualquer compra e venda mercantil realizada pela Requerente.

Por outro lado, o primeiro requerido não de cercou dos devidos cuidados ao encaminhar a protesto os títulos emitidos pela endossante, segunda requerida, assim se tornando arte da lide e responsável por todos os danos morais sofridos pela Requerente. Tal evento já mereceu do Poder Judiciário julgamento do Recurso Especial de número 1.213.256. Tal recurso afirma que:

“ O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvados seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”

- DO DANO MORAL

O dano moral tem proteção constitucional e civil, sendo direito a honra e demais direitos da personalidade agrupada na integridade física e direito a integridade moral.

De acordo com a Súmula 227 do STJ, pessoa jurídica poderá, sim, sofrer dano moral.

Sabe-se, portanto, que a razão social do requerente corre o risco de sofrer abalo em decorrência do ocorrido. A credibilidade da mesma, também, será comprometida. Tendo assim, legitimidade para requerer os danos morais.

O Direito ao Dano moral é certo e está assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu art.5º inciso X (dez),

5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

- DA TUTELA DE URGÊNCIA

No presente caso, a requerente poderá sofrer danos em decorrência dos fatos narrados nesta inicial, visto que a razão social da mesma foi inserida no cadastro de inadimplentes. Em razão disto, a requerente sofrerá dano no que diz respeito à credibilidade para com os clientes podendo até, vir à falência. Com isto, requer o cancelamento provisório dos protestos indevidos.

A Tutela tem amparo o Art. Art. 300 da Lei 13.105/2015, que em seu texto:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1-) Seja deferida liminarmente o cancelamento provisório dos protestos indevidos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa.

2-) Sejam os requeridos condenados a pagarem indenização por dano moral diante dos protestos indevidos.

3-) A citação dos requeridos para, querendo, contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão ficta para, ao final, serem julgados procedentes os pedidos constantes nesse petitório declarando o cancelamento definitivo dos protestos apontados pela requerida em face dos requerentes.

4-) Considerando que os títulos protestados indevidamente correspondem a R$16.563,45 (Dezesseis mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) emitidas e transacionadas pelos requeridos em qualquer lastro mercantil que as consubstanciem, o que caracteriza ato ilícito e que deve ser indenizado, o quantum indenizatório fica ao estipulado no valor de 60 salários mínimos e demais consectários legais a serem aplicados desde a data do evento danoso a serem pagos pelas partes rés.

5-) Sejam condenados os Requeridos a pagar as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios.

6-) Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito