CIÊNCIA CRIMINAL

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3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Identifique e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)

Inicialmente, Citamos como princípios amparados no Direito Penal, o principio da proporcionalidade o qual frisa expressamente que a pena deve ser aplicada na justa medida, sem excessos, ou seja, uma pessoa não deve passar 10 anos na cadeia por furtar uma cesta básica, por exemplo. Em seguida, citamos o principio da legalidade ou reserva legal o qual frisa expressamente que só é crime o que previamente for concebido como tal, ou seja, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal. Por exemplo, uma pessoa não deve ser presa por ter pichado uma parede sem que haja uma lei normatizando tal ato como crime e, expressando com que pena tal crime deve ser punido.

Por fim, citamos o principio da intervenção mínima o qual frisa que a proteção do Direito Penal deve ser invocada em última instância, caso não seja suficiente à aplicação de outras regras do ordenamento jurídico. Por exemplo, prender uma pessoa por esta ter copiado, para uso pessoal, um filme de locadora seria um exagero da justiça e tal ocorrência poderia ser punida com outras medidas sociais.

4- Não são poucos os estudos que reconhecem a incapacidade do sistema de justiça criminal, no Brasil - agências policiais, ministério público, tribunais de Justiça e sistema penitenciário -, em conter o crime e a violência respeitados os marcos do Estado Democrático de Direito. O crime cresceu e mudou de qualidade, porém, o sistema de Justiça permaneceu operando como há três ou quatro décadas. Em outras palavras, aumentou sobremodo o fosso entre a evolução da criminalidade e da violência e a capacidade do Estado de impor lei e ordem. (Adorno, Sérgio. Crise no Sistema de Justiça Criminal. Ciência E Cultura. Vol. 54. n. 1. São Paulo. Junho/Setembro 2002. (Disponível em: >. Acesso em: 17 dez. 2014.

Considerando o texto acima, faça uma análise sobre a violência e o sistema penitenciário identificando as possíveis mudanças. (2,5 pontos)

Realmente, infelizmente, não há muito que falar de grandes e promissoras evoluções no sistema penitenciário brasileiro, tampouco se pode afirmar que estamos caminhando para possíveis mudanças significativas nesse ramo.

Ainda, há um retrocesso politico e social que interferem diariamente nas nascentes politicas publicas que se diz respeito a tal matéria. Não há investimentos em escolas- profissionalizantes em penitenciarias, muito menos êxito significativo nas que por algum motivo ainda se mantem em funcionamento.

Porém, o fato é que, por mais que seja pouca a evolução algumas coisas já mudaram por este cenário. Como houve a criação da força nacional, a especialização de presídios de acordo com o grau de periculosidade e influencia criminosas de detentos líderes. Contudo o Brasil tem uma população carcerária de 473.626 presos. Desse total, 152.612 são presos provisórios 174.372 cumprem pena em regime fechado e 66.670 em regime semiaberto. Os números também mostram que, em 2009, o sistema recebeu 23.624 presos e saíram, por efeito de alvarás de solturas e de habeas corpus, 19.277.

Portanto, o sistema penitenciário atual não precisa apenas de uma série de novas celas para futuros transgressores, o sistema penitenciário precisa de investimentos mais precisos e sérios, os quais são capazes de realizar a neutralização do mundo do crime com os cumprimentos de penas, é preciso uma reestruturação social e moral do que é se punir, ou seja, tal sistema tem que ter como resposta a cada fim de uma pena o retorno social e adequado daquele que outrora era um transgressor.