O PRINCÍCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AS MEDIDAS CAUTELARES SEGUNDO A LEI 12.403/2011

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Nosso entendimento, portanto, é o de que a prisão preventiva, bem como todas as demais modalidades de prisão provisória, não afronta o princípio constitucional do estado de inocência, mas desde que a decisão seja fundamentada e estejam presentes os requisitos da tutela cautelar. (2003, p. 543).

Vejamos ainda o entendimento de Moraes:

A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que, não obstante a presunção juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. (2012, p. 124).

Nota-se que, diferentemente das ideias do Código de Processo Penal de 1941, a aplicação de uma medida cautelar deve ser fundamentada, e não uma mera aplicação da lei baseada na culpa em abstrato do acusado, ou seja, uma medida cautelar só pode ser imposta se possuir uma finalidade relevante para o devido andamento do processo ou para garantir a segurança social. Assim como a prisão cautelar, as demais modalidades de medidas cautelares devem ser pautadas pela necessidade e adequação. Neste sentido, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, se a medida cautelar for decretada por ordem judicial escrita e fundamentada, conforme art. 5º, LXI, CF, além de ser indisponível para o andamento do processo e preencher os demais requisitos necessários.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que as medidas cautelares penais, seja ela a prisão cautelar ou outra medida a esta diversa, não fere o princípio da presunção de inocência, desde que respeitada à necessidade e adequação ao caso concreto, não caracterizando, portanto, cumprimento antecipado da pena. A rigor, as medidas cautelares diversas da prisão prestigiam ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual se faz indispensável sua adoção sempre que for possível.

Palavras-chave: Presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Processo penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Lei 12.403/2011.

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REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

LIMA, Marcellus Polastri. Curso de Processo Penal. 7. Ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2013.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9ª ed. E-book. São Paulo: Saraiva, 2012.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso De Processo Penal. 17ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2013.

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