Direito das minorias e a exclusão homossexual

...

de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e em seu art. 5º salienta que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Todavia, a legislação nacional ainda é muito carente de leis que protejam os homossexuais. Apesar de encontrarmos leis municipais, por exemplo, como a que proíbe qualquer forma de discriminação baseada na orientação sexual do indivíduo, vigente em apenas alguns estados do país, o próprio Código Civil de 2002 se manteve conservador quanto às uniões homossexuais, e a Lei 9.278/96, que reconhece a união estável entre um homem e uma mulher, conferindo direitos e deveres ao casal, exclui a união homossexual. Por outro lado, os tribunais têm adotado regras e criado jurisprudência em favor dos direitos homossexuais e, gradualmente, o Direito de Família tende a aceitar a ampliação do conceito de instituição familiar, se adaptando à realidade social contemporânea de maneira que, assim como ocorreu com a união estável, as uniões entre pessoas do mesmo sexo também sejam aceitas social e juridicamente.

Compete à família, à sociedade, às escolas, a todos os agentes sociais, assegurarem atitudes que visam combate contínuo à homofobia, evitando a ascendência dessas discriminações no proceder da vida e o agravamento das desigualdades sociais. No que diz respeito a esta liberação sexual e na busca por uma ordem social, precisamos deixar que o ser humano se encontre, tendo liberdade de manifestar-se no que ele realmente se compõe.

Ana Carolina Tonholo, Cézar Henrique Tobal da Silva, Filipe César de Oliveira Pimentel, Flávia Sumaio dos Reis, Murilo Girotto Franqui Rocha, Paula Fernanda Chioca. (Acadêmicos de Direito, UFMS – Campus de Três Lagoas).