Questões sobre Contratos Ambientais

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que as empresas se comprometam com a prevenção da poluição mediante a aplicação de medidas que buscam a melhoria contínua como parte do ciclo normal de gestão empresarial.

É notória a relação jurídica entre a companhia e a empresa certificadora da norma, pois a partir do momento em que há a concessão da certificação ISO 14001 há uma série de direitos, deveres e procedimentos que devem ser observados por ambas as Partes, as quais buscam a mesma finalidade, qual seja, a melhoria contínua dos processos com objetivo de preservação ambiental.

Ademais, caso uma das partes não exerça o papel a que se obrigou, como, por exemplo, não implementar procedimentos visando atitudes sustentáveis, bem como a pratica reiterada de atitudes que degradam o meio ambiente, entendemos que é possível evocar a responsabilidade contratual e aplicar sanções, como, por exemplo, a perda da certificação, haja vista que tais atitudes vão de encontro com os objetivos da norma ISO 14001.

4. Qual a base objetiva dos contratos de gestão de água? E da cobrança pelo uso da água?

A base objetiva dos contratos ambientais, e também nos contratos de gestão e de cobrança de água ou seja, sua proteção legal, encontra-se nos seguintes dispositivos e legislação específica:

- Art. 225, CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

- Lei 6.938/1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

- Lei 9.605/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Nesse sentido, pode-se considerar que a base objetiva dos contratos de gestão de água corresponde à vontade exteriorizada e presente na legislação, por outro lado, a base objetiva da cobrança pelo uso da água corresponde aos fatores externos que levam as partes a contratar e a demonstrar que cumprem a legislação.

Isso porque o contrato de gestão é um acordo celebrado entre o poder público e entidade qualificada, que tem como objetivo viabilizar a preservação do meio ambiente.

Além disso, o recurso hídrico é um bem de domínio público, de acordo com Constituição Federal que estabelece que as águas pertencem à União ou aos Estados ou Distrito Federal, de acordo com sua localização (Arts. 20, inciso III e 26, inciso I - CF).

Dessa forma, sendo de natureza pública os recursos hídricos, são também públicas as receitas auferidas por sua utilização, sendo destinadas ao Tesouro Nacional.