Relaxamento de Prisão em Flagrante

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Ao discorrer sobre o Flagrante impróprio, elencado no artigo 302, inciso III, do CPP, entende-se que este rege ser necessário que o agente seja perseguido logo após consumar o crime, fugindo das autoridades logo em seguida. Desta forma, resta claro o equívoco do Delegado quanto aos fatos.

Como o crime foi consumado às 2h00m aproximadamente, a Delegacia encontrava-se fechada naquele momento, permanecendo o Investigado nos limites de sua residência, até que o distrito fosse aberto, momento em que dirigiu-se por vontade própria até lá, notificando o ocorrido e ficando à disposição da Lei, o que descaracteriza completamente o requisito imposto.

Quanto ao Flagrante presumido, capitulado no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, cumpre informar que o mesmo também não se aplica aos fatos em questão.

Para que possa ser efetuada a prisão em flagrante, através de tal dispositivo, é necessário que o agente do delito seja encontrado, logo depois do crime, com papéis, instrumentos, armas ou objetos que fazem presumir ser ele o autor do delito.

Outro requisito não preenchido. Tendo o Investigado se apresentado à Delegacia, não há como afirmar que foram encontrados papéis, instrumentos, armas ou objetos, EM SUA POSSE, que fariam presumir ser ele o autor do crime.

Desta forma, por restar clara a não observância do que é imposto no artigo 302 do Código de Processo Penal, e seus quatro incisos, deve ser a presente prisão em flagrante relaxada, pois encontra-se a mesma totalmente ilícita, conforme redação imposta no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal de 1988.

3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o acima exposto, Requer à Vossa Excelência, por entender ser merecedor do direito suscitado:

- Seja concedido o benefício de defender-se solto da acusação da prática do crime de homicídio, capitulado no artigo 121 do Código de Processo Penal, que lhe é imputado, relaxando o flagrante.

- Seja declarado procedente o pedido da expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, sendo o mesmo encaminhado imediatamente para a autoridade policial coatora, a fim de que se alcance a mais inexpugnável Justiça.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº 00.0000-0

5 – ROL DE DOCUMENTOS

RG/CI

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

PROCURAÇÃO

Registro da Arma