Questões Responsabilidade Civil

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O profissional da medicina tem como função primordial o acalentamento dos enfermos, administrando os medicamentos e utilizando das técnicas adequadas para a sua cura e, quando esta não for possível, a minimização de seu sofrimento. No caso em questão, como vem reconhecendo a maioria dos tribunais, é dever do médico, diante de um caso de risco iminente e claro à vida do paciente, manejar os tratamentos que julgar necessários, mesmo sem o consentimento dos pais, para preservar a vida sob sua responsabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se sobre o tema, e no RESP nº 1.391.469 – RS, reforçou tal argumento da seguinte maneira:

“No caso concreto, a menor autora não detém capacidade civil para expressar sua vontade. A menor não possui consciência suficiente das implicações e da gravidade da situação para decidir conforme sua vontade. Esta é substituída pela de seus pais que recusam o tratamento consistente em transfusões de sangue.

Os pais podem ter sua vontade substituída em prol de interesses maiores, principalmente em se tratando do próprio direito à vida.

A restrição à liberdade de crença religiosa encontra amparo no princípio da proporcionalidade, porquanto ela é adequada a preservar a saúde da autora: é necessária porque em face do risco de vida a transfusão de sangue torna-se exigível e, por fim ponderando-se entre a vida e liberdade de crença, pesa mais o direito à vida, principalmente em se tratando da vida de menor impúbere.”

Entendemos a importância do consentimento informado do paciente, também vale lembrar aqueles que defendem que, para o enfermo, a consciência de estar agindo de acordo com as suas crenças lhe proporciona mais conforto do que submeter-se a um tratamento que lhe traz alguma desonra religiosa. Contudo, a transfusão de sangue em pacientes testemunhas de Jeová não se apresenta apenas como uma questão de Direito, vai além disso, contrapondo princípios como o valor da vida, a liberdade de crença e dignidade da pessoa humana. Consequentemente, no caso concreto, não sendo possível otimizar a sua aplicação, qual seja, aplicando-os conjuntamente, como prega Alexy, da forma mais adequada possível, como mandamentos de otimização, o direito à vida, consagrado no caput do artigo 5ª da Constituição de 1988, prevalecerá sobre os demais no momento da decisão, conferindo integridade e coesão à interpretação do ordenamento jurídico, como defende Ronald Dworkin.

Bibliografia:

.Constituição Federal de 1988

.Código de Defesa do Consumidor

.Código de Ética da Medicina

.http://www.conjur.com.br/2014-nov-30/justica-federal-autoriza-transfusao-sangue-testemunha-jeova

.http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12304

.http://www.conjur.com.br/2011-jan-18/testemunhas-jeova-recusa-transfusao-sangue

. RESP: 1.391.469 – RS