Vende-se segurança

...

Assim, a reabilitação, e não mais a retribuição, passa a ser a justificativa oficial da pena, como conformação social. Este é o ponto mais importante da nova mudança, pois se trata da alteração das funções que são desempenhadas pelo controle penal da força de trabalho em função da necessidade produtiva do capital.

A atual fase do capitalismo neoliberal apresenta as seguintes características: a reestruturação produtiva, a globalização e a ideologia neoliberal, na qual ocorre a busca incessante pela flexibilidade, o que significa, este último, a derrubada de qualquer barreira ao movimento dos capitais à acumulação. Para desmontar o sistema de bem estar social, o neoliberalismo adotou algumas medidas, como, criar um Estado forte para romper com o poder dos sindicatos, controlar a moeda, poucos gastos sociais, regulamentação econômica, estabilidade monetária como meta, forte disciplina orçamentária voltada a conter gastos sociais e restaurar uma taxa natural de desemprego visando recompor o “exército industrial de reserva”, reforma fiscal para diminuir os impostos sobre rendimentos mais altos e o desmonte dos direitos sociais.

Este cenário ocasionou a criação, pelo próprio Estado, de um aparato penal em expansão, invasivo e proativo, o qual penetra nas regiões mais baixas do espaço social e físico para conter as desordens e o tumulto gerados pela difusão da insegurança social e pelo aprofundamento da desigualdade. Ou seja, punir os pobres para enriquecer a burguesia.

Neste contexto, surgiram diversas políticas de punição à classe trabalhadora, como a política de tolerância zero e a política de prevenção geral. A tolerância zero significa a relação direta entre o pequeno delito e o grande delito. Para ilustrar tal conceito, observa-se o exemplo da “janela quebrada”, onde, se um delinquente vê uma casa mal cuidada, com janelas quebradas, entende que o local não está protegido e comete outros atos criminosos sobre aquele objeto; porém, se um casa é bem cuidada, ela passa a aparência de segurança e de que está sendo vigiada, o que desestimularia os delinquentes como um alvo de atos criminosos.

O controle penal sobre os pobres passa a ter função mercadológica no contexto neoliberal, diferentemente do mero aproveitamento da força de trabalho ociosa dentro do presídio nas fases anteriores, que é justamente a transformação do direito social à segurança em mercadoria, não servindo apenas, portanto, somente aos objetivos estruturais do capital.

Surge uma nova fase do capitalismo neoliberal, e esta encontra-se sob o manto da criminologia da vida cotidiana. Nesta fase, há a transformação do direito social à segurança em uma mercadoria, com lastro na criminalização dos pobres, pois é estabelecido o medo de ser vítima, e este medo leva ao consumo de uma mercadoria para se proteger, surgindo um novo mercado para o capital.

Na concepção da criminologia crítica, abandona-se os fatores biopsicológicos para determinar as causas do crime e considera a construção social de determinada classe social como causa da delinquência.

A partir da ideia de transformação do cárcere em espaços de investimento empresarial, observa-se que a o direito social à segurança tornou-se mercadoria. Este capital iniciou-se com a privatização dos presídios. O exército industrial de reserva sofre o controle penal sendo tirado da sociedade e inserido nos presídios, o que reduziria a taxa oficial de desempregados.

Há quatro tipos de inserção do mercado privado no sistema prisionais, esses são: i) o financiamento da construção de novos estabelecimentos; ii) a administração do trabalho prisional pelas prisões industriais; iii) a provisão de serviços penitenciários, tais como educação, saúde, etc.; iv) administração total de estabelecimentos penitenciários, que pode ser contratada somente para a gestão de presídios já existentes, ou, para o financiamento de construção e operação de novos estabelecimentos, a combinação das várias modalidades.

O livro desmistifica algumas das premissas consideradas que os presídios privatizados trariam a sociedade. A primeira diz respeito ao argumento de que os presídios privados seriam mais baratos, o que não é verdade. Segundo, a afirmação de que haveria maior respeito aos direitos humanos, o que, também não se mostra verídico, pois a vontade do lucro levaria a uma mitigação de garantias aos presos, pois essa é a natureza que visa aumento de lucro incessante. Outro argumento é de que o presídios privados receberiam apenas criminalizados não perigosos, o que incorreria em um sistema pena dualizado, impedindo o avanço das políticas penais.

Assim, não se pode fugir à conclusão de que há a possibilidade de o sistema privado começar a influir demais e desestabilizar a política criminal, o que indica perigo, pois o sistema criminal poderia começar a trabalhar exclusivamente ao benefício do capital financeiro. Não é a toa que o capital de segurança ultrapassou o controle penal dentro dos presídios e alcançou a segurança privada.

A política da tolerância zero gera criminalização da miséria e encarceramento dos pobres, a qual amplifica e reforça o senso comum de que as classes perigosas são as mais baixas, pobres, legitimando, desta forma, maior recrudescimento penal, que culmina em um caráter vicioso e nefasto. Já a teoria da prevenção situacional da delinquência, coloca como opção individual o ato de delinquir, e ao mesmo tempo não analisa os processos de criminalização em uma perspectiva crítica, imputando as pessoas em geral a responsabilidade por sua segurança, transferindo o espaço público para o privado a tarefa de combater o crime. De acordo com essa teoria, o delito é mais produto de uma decisão racional do que de aspectos biológicos.

A mídia, nesse processo, veio para intensificar o fator de controle de comercialização de artigos de segurança na sociedade, implantando o medo nas pessoas como forma de manipulação, técnica utilizada desde as civilizações antigas.

A grande mídia atua para o ideário neoliberal, fomentando o avanço do capital, forjando posturas às massas, e com sua publicidade determinando o consumo, em um verdadeiro ter para ser, desestimulando o pensamento crítico de seus telespectadores, em um espaço para a alienação.

Isso também ocorre no âmbito penal, pois a mídia exerce importante papel na construção dos estereótipos de criminoso, ao temo em que retira do âmbito criminal os brancos ricos, maximizando desmesuradamente o medo, na eleição de discursos de Lei e Ordem, na crença de que vivemos em uma permanente guerra