O Monitoramento Coletivo por Câmeras em Santarém e o Direito de Privacidade

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public video surveillance or supports the idea, considering issues of public security and the public interest. At the same time, the research argues whether the people of Santarem are aware of the amount of equipment in discussion. In the sense of balance arising from the issue of security versus privacy, it can be said that security is a legal right of common interest required throughout society and indispensable to the maintenance of social peace.

Keywords: Monitoring, Company, Privacy, Public Security, Surveillance.

1 INTRODUÇÃO

O monitoramento por TV chegou definitivamente às ruas das cidades brasileiras através de câmeras, inclusive em Santarém, que já conta com esse tipo de serviço à disposição dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e de órgãos municipais. Nesse contexto surgem questionamentos que motivam o presente trabalho: Os resultados obtidos na Segurança Pública através do monitoramento coletivo por meio de câmeras de vigilâncias mostram-se vantajosos à população de Santarém como usuária do serviço de Segurança Pública? A população acredita que seu direito constitucional à privacidade passa a ser violado quando o poder público se propõe a acompanhar e registrar o cotidiano da comunidade?

Vive-se em uma sociedade mais vigiada, monitorada, o que provoca frequentemente a pergunta: como fica a questão da privacidade? Logicamente, a proteção do indivíduo é uma grande conquista da humanidade em termos de Ordenamento Jurídico, no entanto, muitas vezes, ela cede lugar para a segurança coletiva, e há previsão legal neste sentido em vários países, inclusive no Brasil. Mas há limites? Pode-se gerar um risco jurídico? (PINHEIRO, 2010).

O sistema de videomonitoramento já implantado em outros centros urbanos tem deixado evidente que através das imagens das câmeras a serviço da segurança pública há possibilidade de se resolverem crimes e punir seus responsáveis, uma vez que se busca instalação dos equipamentos de monitoramento eletrônico em locais estratégicos e de considerável circulação de pessoas, contudo também se verifica que em áreas eminentemente residenciais as câmeras do poder público estão presentes.

Quando se capturaram imagens de pontos estratégicos e de maior circulação de pessoas e veículos, as filmagens podem ser utilizadas em tempo real para gerar ou acompanhar ocorrências da Polícia ou do Corpo de Bombeiros, bem como registrar fatos para posterior consulta em questões pertinentes aos de Órgãos de Segurança Pública, além do serviço de trânsito e mobilidade urbana do poder público municipal e, por conseguinte, servir ao interesse público.

Objetiva-se pesquisar à luz da legislação vigente e doutrinária as implicações da vigilância pública e o direito de privacidade, além de mensurar o nível de aprovação da população de Santarém em relação ao monitoramento coletivo através de câmeras, além de indagar quantos pontos estratégicos de monitoramento por câmeras operadas pelo Sistema de Segurança Pública há atualmente no município de Santarém, Estado do Pará.

Importante verificar os locais onde estão instalados os equipamentos e mensurar o quanto eles tem auxiliado as forças de segurança pública a tornar o respectivo serviço mais eficaz e conferir se há previsão para o término do serviço ou planejamento para se expandir esse sistema de monitoramento público, bem como, questionar à população local se a utilização de câmeras em via pública mostra-se vantajosa diante da perda de privacidade dos cidadãos.

A pesquisa possibilitará mensurar o quanto a população se incomoda com o videomonitoramento público ou se apoia a ideia, tendo em vista questões de Segurança Pública e do interesse coletivo e ao mesmo tempo arguir se os moradores de Santarém têm conhecimento da quantidade dos equipamentos em epígrafe, o local onde se encontram instalados e a forma de funcionamento.

2 REVISÃO DA LITERATURA

2.1 O PREÇO DO PROGRESSO

A partir do momento que se deixa a própria residência, há constante monitoramento por câmeras públicas e privadas instaladas na via pública, no entanto, por vezes é através dessas imagens de tais equipamentos que há possibilidade de se resolverem crimes e punir seus responsáveis. Questiona-se até que ponto o direito à privacidade é respeitado em face da constante vigilância humana? (VAZ, 2011).

O tão desejado “progresso” chegando aos municípios do interior, especialmente àqueles considerados como pólos regionais a exemplo de Santarém que se destaca no Oeste Paraense contendo os melhores recursos na saúde, educação e segurança na referida região do Estado. Há de se questionar se o crescimento urbano é acompanhado pelo respectivo desenvolvimento humano no que diz respeito aos serviços públicos essenciais o que demanda para o poder público a procura em aprimorar a prestação de seus serviços, destacando-se o videomonitoramento, que se tornou tendência mundial e se encontra presente no município paraense.

Com a disponibilidade do monitoramento coletivo por meio de câmeras de vigilâncias operadas pelo Núcleo Integrado de Operações (NIOP) na cidade de Santarém desde o dia de 24 de outubro de 2013, torna-se oportuno, através da pesquisa, mensurar os impactos sociais e questionar ao usuário do serviço de segurança pública sobre a aceitabilidade da vigilância coletiva através dos recursos tecnológicos que registram tudo o que acontece nos locais onde estão instalados durante 24 horas por dia, contextualizando os resultados às discussões de ordem sócio-jurídica na busca da adequada avaliação, necessária para legitimar essa instrumentalização da política de Segurança Pública em detrimento da Privacidade.

No pensar de Paesani apud Santos (2009), a inserção desses novos mecanismos tecnológicos, cada vez mais sofisticados de difusão de informações, contribui de forma acentuada para um crescente estreitamento do círculo privado. Acrescenta ainda que esses sistemas de vigilância, monitoramento e controle, podem ser ilustrados pela narrativa apresentada no filme Matrix, lançado em 1999 sob direção dos irmãos Wachowski, onde a sociedade é transportada para o espaço totalmente passível de controle, sem falar que atualmente o nível de conectividade é exponencialmente maior.

2.2 O VIDEOMONITORAMENTO