PETIÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL

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ao convívio social, desde que apresente sinais de estar em condições de se reintegrar à sociedade, ficando sujeito ao cumprimento de determinadas condições, que desatendidas poderão acarretar a revogação do benefício.

10. Conforme, documentação acostada ao presente substutivo penal, o Requerente preenche todos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, ficando sem efeito a exigência prevista no inciso IV do art. 83 do Código Penal prejudicada no caso em apreço, pois os valores subtraídos foram recuperados pelos policiais militares quando da apreensão do autor.

11. Durante toda a execução da pena, o Requerente, sempre procurou obedecer as determinações contidas na sentença condenatória, superando as dificuldades que os reflexos colaterais da condenação lhe impuseram, lutando, neste interregno, contra a desagregação de sua família e, acima de tudo, jamais se deixou contaminar pelo convívio pernicioso dos demais delinqüentes se mantendo firme e resoluto dentro dos ditames da lei e do direito.

12. Esclarece, ainda, Excelência, que irá fixar sua residência nesta cidade, em companhia de sua filha de 03 (três) anos, para tentar amenizar o tempo que passou longe dela, quando se encontrava encarcerado.

Da não interrupção do prazo para o livramento condicional por apuração de falta grave

13. Conforme já mencionado alhures, o requerimento de progressão para o regime aberto do Requerente foi prejudicado, tendo em vista a apuração de falta grave pela fuga do albergue na data de 03/02/2014, a ser realizada em audiência de justificação designada para a data de 20/05/2015.

14. Nesse sentido, mesmo que seja verificada a ocorrência de falta grave, esta não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

15. Esse é o teor da Súmula n° 441 do STJ, in verbis:

“A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”.

III – DO PEDIDO

16. Ante o exposto e uma vez demonstrados estarem atendidos os requisitos que possibilitam ser deferido o presente pedido, espera o Requerente seja a presente medida penal recebida, vez que própria e tempestiva, e após ouvido o Ilustre representante do Ministério Público, seja deferido o LIVRAMENTO CONDICIONAL, na forma estabelecida pelos fundamentos legais e jurídicos invocados, pois desta forma Vossa Excelência, estará como de costume editando decisório inspirado nos mais elevados princípios do direito e ditames da excelsa JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede deferimento.