Peticao inicial trabalhista

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Diante do exposto, não restou alternativa ao autor, senão escudar-se perante o Poder Judiciário, pois tem direito o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício e, conforme o artigo 29 da CLT, às devidas anotações na CTPS, com admissão em 04/01/2016 e dispensa em 26/01/2017.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em virtude das alterações promovidas pela EC45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para outras de mandas, não pode subsistir o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST, razão pela qual são devidos honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme art. 20, parágrafo 3º, do CPC, pois o advogado é indispensável à administração da justiça.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer:

1ª) a prioridade no tramite da ação

2º) que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;

3º) que seja julgado procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a Reclamante e a empresa Reclamada;

4º) a condenação da empresa Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios;

DA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO

Por todo o exposto, requer o Reclamado a notificação da Reclamada, para comparecer a audiência a ser designada por este juízo, oportunidade em que deverá oferecer sua defesa, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia e confissão da matéria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta ação, sendo acrescidos à condenação juros e correção monetária. (ver art. 841 C LT).

DAS PROVAS

Indica como provas a serem produzidas as de caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil.

DO VALOR DA CAUSA:

Dá à causa o valor acima de 40 salários mínimos

Nestes Termos,

P. deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB/N