Petição inicial Verbas Rescisorias

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I.e) - Seguro-desemprego.

Pela despedida sem justa causa faz jus o Reclamante a indenização pela Reclamada da verba a que faria jus a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94.

I.f) – Penalidades.

Em virtude da não observância pela Reclamado, das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria do Reclamante, descumpriu as cláusulas abaixo enumeradas, como anteriormente demonstrado e, por conseguinte devem ser aplicadas as cláusulas penais respectivas:

CCT 2011/2012:

Cláusula 11ª – Auxílio Refeição/Alimentação;

Claúsula 12ª – Auxílio Transporte;

Claúsula 13ª – Seguro de vida em grupo;

Cláusula 44ª – Multa por descumprimento[1].

Diante disso, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento de cada uma das multas aplicáveis pelo descumprimento das normas estabelecidas pela CCT da categoria, em favor do ora Reclamante, tudo atualizado na forma da lei.

2 - DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS

O reclamante requer a produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (caso necessário), bem como o depoimento pessoal dos representantes legais da reclamada ou seus prepostos designados, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, vistorias, laudos e perícias – se necessidade houver, para todos os efeitos de direito.

Os documentos em cópia apresentados são declarados autênticos pelo advogado subscritor, sob sua responsabilidade, nos termos do art. 830 da CLT.

3) - Dos Pedidos.

Diante do exposto, visando a reparação da lesão dos seus direitos, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna e demais disposições Celetistas e Convencionais, vem pugnar pelo pagamento das seguintes verbas, seus reflexos e extensões, tudo pleiteado mês a mês, com atualização na forma legal:

3.1. AVISO PRÉVIO - a condenação da Reclamada, consoante o disposto no item I.c desta, ao pagamento do aviso prévio ao Reclamante, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei;

3.2 DO FGTS E MULTA COMPENSATÓRIA – seja condenada aos depósitos do FTGS devidos, além da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos devidos. Tudo, com reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R. e aviso prévio;

3.3. SEGURO-DESEMPREGO - conforme disposto no item I.e desta, a condenação da Reclamada, ao pagamento de indenização, a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94;

3.4. DAS PENALIDADES - Requer a condenação do Reclamado ao pagamento das multas estabelecidas nas Convenções Coletivas Trabalho, quais sejam: a) cláusula 44ª da CCT de 2011/2012 por infringência das cláusulas 11ª, 12ª e 13ª, conforme item I.f desta, tudo atualizado na forma da lei;

3.5 DO SALDO DE SALÁRIO - Pagamento de salários em atraso, inclusive do mês de agosto/2011, correspondente a 11 (onze) dias, o que deverá ser feito em primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, a teor do que dispõe o artigo 467 da CLT;

3.6 VERBAS RESCISÓRIAS - Pagamento das verbas rescisórias, tais como: aviso prévio, férias, 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS do mês anterior, FGTS do mês da demissão, FGTS sobre 13º salário, com multa de 40%, conforme determina a Constituição Federal;

3.7 MULTA DO ART. 477 DA CLT - Pagamento de um mês de salário, a título de multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT;

3.8 FGTS - Recolhimento do FGTS de todo o período de trabalho, bem como, das verbas postuladas na presente, com a multa de 40%, conforme determina a Constituição Federal em vigor;

3.9 MULTA ART. 475-J DO CPC - Aplicação ao processo do trabalho da multa do art. 475-J do CPC;

3.10 JUSTIÇA GRATUITA - Os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, em seu art. 4º, por não poderem os reclamantes arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de suas famílias;

3.10 HONORÁRIOS – Pagamento de honorários advocatícios de 20%;

3.11 JUROS E CORREÇÃO - Juros, correção monetária e outros índices do Governo Federal.

Que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença, por perícia contábil, se necessidade houver.

Ainda, requer constem das publicações pertinentes à demanda o nome do advogado JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO, OAB/GO 27.369, tal como identificado em anexo instrumento de mandato.

3.a) - Dos requerimentos.

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em mandar notificar o Reclamado, no endereço descrito no preâmbulo da Exordial, de todos os termos da presente Reclamatória, para que compareça à audiência que for designada por esta MM. Junta de Conciliação e Julgamento, nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante.

Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.

Requer, para tanto, digne-se Vossa Excelência, em determinar ao Reclamado a juntada na primeira oportunidade, dos documentos abaixo, sob as sanções do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 359 do Código de Processo Civil:

a)