Petição restabelecimento de auxilio doença com transformação em aposentadoria por invalidez

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a este Instituto, seja de auxilio doença, aposentadoria por invalidez ou qualquer outro, passando a ficar jogado à miséria e impossibilitado de qualquer meio de sobrevivência.

O atestado médico acostado, dá conta que o requerente é portador de doença irreversível, não possuindo condições físicas e psicológicas para o trabalho, especialmente na função laboral de PINTOR DE PAREDE, a que vinha exercendo na sua atividade laborativa e também na birosca montada na sua casa.

Portanto, incapacitado para o trabalho, continua o requerente com o direito ao auxilio doença a que lhe foi anteriormente concedido e cessado indevidamente em 18.04.2013, quando na verdade deveria o Instituto Réu, pela situação atual, conceder-lhe aposentadoria por invalidez.

Está o Requerente totalmente incapacitado para o trabalho, necessitando do amparo da Previdência Social a que faz jus.

Em 25.03.2014, requereu novamente auxílio-doença previdenciário, tendo sido submetido a Perícia Médica, por Perito do INSS, que não reconheceu o direito ao benefício por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho.(doc. Anexo).

Ora, os exame e laudos acostados ao processo são precisos e conclusivos de que o autor não tem capacidade laborativa, restando, como solução para o caso, a aposentadoria por invalidez.

Deverá assim, procedente a ação, com o restabelecimento do auxilio doença previdenciário, NB/31- 5537457551, a partir da data da cessação, ou seja 18.04.2013, com a conversão em aposentadoria por invalidez previdenciária a partir do laudo médico pericial, onde com certeza, irá demonstrar a incapacidade total do requerente para o trabalho.

Diante do exposto, requer a V. Exa. a citação do requerido em seu endereço supra citado, para querendo contestar a presente ação, sob as penas da lei, para ao final, ser a presente, julgada procedente, com a condenação do Instituto Nacional de Seguro Social, a restabelecer o benefício de auxilio doença NB/31 – 5537457551, retroativo a data de sua indevida suspensão 18.04.2013, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir do laudo médico pericial do juízo, devendo as parcelas em atraso até a liquidação da sentença, serem atualizadas monetariamente, mais juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios, estes na forma do artigo 260 do CPC.

Requer todos os meios de provas legais para provar o alegado, em especial, perícia médica, que por economia processual, requer seja concedida ao requerente antes mesmo da citação do requerido.

Requer, também, por ser pessoa pobre, os benefícios da Justiça Gratuita.

Dando a presente o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para os legais efeitos.

Pede e espera deferimento por ser de inteira JUSTIÇA.

São Gonçalo, de outubro de 2014

Paulo Sérgio Bruno

Advogado

OAB/RJ Nº40.322

Beatriz Bruno Chagas

OAB/RJ Nº164636