Delação Premiada

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É inviável ao Estado garantir a segurança de toda uma população, pois é humanamente impossível ter um policial na casa de cada cidadão para defendê-lo de um futuro ataque de um bandido. Com isso, para ajudar na segurança pessoal de cada família, de cada cidadão de bem, e garantir uma defesa para a família, o porte/posse de arma seria indispensável para a segurança pessoal e pública.

O tema a ser abordado é de extrema importância para o autor do trabalho, já que ele acredita que o estatuto do desarmamento veio para prejudicar a defesa pessoal do cidadão de bem.

Além disso, o momento que o país passa, com o aumento descomunal da criminalidade e a ineficácia de ações públicas, é bem-vindo debates acerca do armamento civil, se é viável ou não e se reduziria a criminalidade.

Por tanto, por tudo que foi exposto, o autor do presente trabalho acredita que o tema abordado é de grande relevância, pois há ligação direta com a legítima defesa que é um direito que todo o cidadão possui.

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objetivos

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Geral

Demonstrar que uma arma na mão do cidadão de bem é essencial para a manutenção da segurança pública de um país, e o seu desarmamento não diminui a criminalidade e sim causa o efeito contrário.

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Específicos

Trazer aspectos históricos sobre armas.

Relatar os problemas de viver em um país onde o acesso de armas ao cidadão é controlado.

Comparar países e/ou regiões onde o porte/posse de armas é maior e a criminalidade é menor.

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hipóteses

O legislador brasileiro criou a lei nº 10.826 (lei de armas de fogo e munição), segundo eles, com a intenção de reduzir o número de homicídios. Acontece que não surtiu efeito e, ao invés de reduzir a criminalidade, aumentou. Uma forma para a redução da criminalidade seria facilitar o porte/posse de arma ao cidadão, pois a segurança pública começa dentro de casa. Um cidadão, ao se deparar com um ladrão, terá o direito de se defender e não precisará esperar que o Estado o faça, pois muitas vezes não há tempo hábil para que isso aconteça.

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CONCEITOS OPERACIONAIS

Arma de fogo: “Dispositivo que impele um ou vários projéteis de um cano pela pressão de gases em expansão produzidos por uma carga propelente em combustão” (ARMA ..., 2015).

Segurança Pública: Segurança pública é uma ação estatal que se destina a preservar a ordem pública e a segurança da população de um determinado território (SEGURANÇA ..., 2015a).

Além de ser um dever do Estado e um direito do cidadão, conforme o art. 144 da CRFB/88, é também uma responsabilidade de todos. Não é responsabilidade somente do Estado e sim da sociedade também, para preservar a ordem pública, o bem estar de todos e os patrimônios públicos e privados (SEGURANÇA, 2015b).

Posse de arma: Posse de arma de fogo, no que se refere a lei nº 10.826/03, significa possuir ou manter sob guarda a arma, seja em casa ou no local do serviço, desde que seja o dono ou proprietário ou responsável legal do ambiente em que está (POSSE ..., 2015).

Ou seja, ter a posse da arma de fogo significa possui-la ou no local de trabalho ou na residência, sem retirá-la desses dois locais.

Porte de arma: Em tese, portar alguma coisa significa trazê-la consigo. Quando se fala em arma de fogo, significa trazê-la consigo e pronta para o uso (alimentada, municiada, carregada e coldreada ou nas próprias mãos) (PORTE ..., 2015).

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referencial teórico

Desde os tempos mais remotos o homem utiliza de ferramentas para a sua defesa ou de seu grupo. No princípio era utilizado pedaços de paus, pedras e com o passar do tempo e a descoberta do ferro foi evoluindo para espadas, machados até chegar na arma.

[...] desde seu surgimento na face da Terra até os dias atuais, o homem se utiliza de algum meio para efetuar sua autodefesa. Apenas o que mudou foram as armas ou os meios utilizados, que acompanharam o desenvolvimento de novas técnicas, a descoberta de novos materiais e as novas tecnologias que surgiram ao longo da própria evolução humana (TEIXEIRA, 2001, p. 15).

Ainda dentro do contexto histórico, e mais precisamente a respeito do desarmamento, alguns países adotaram essa medida e a consequência não foi nada boa. Um exemplo é a China comunista de Mao Tse-tung que comandou a China de 1949 até 1976, ano da sua morte.

Segundo o ditador chinês, “O verdadeiro poder político emana do cano de uma arma. O Partido Comunista deve comandar todas as armas. Dessa maneira, nenhuma arma comandará o Partido” (GIACONI, 2015). Vale lembrar que apenas líderes comunistas e seus exércitos tinha acesso a armas de fogo, sendo restritas aos cidadãos não pertencentes a essas classes.

Ao assumir o poder, Mao ampliou as leis contra o porte e a posse de armas, sendo criadas nos anos de 1951 e 1957 leis mais duras e confisco de armas de fogo (GIACONI, 20105).

No período que Mao comandou a China mais de 70 milhões de pessoas foram mortas. Por não possuírem meios legítimos para se defender, os cidadãos ficaram de mãos atadas frente ao poder devastador do exército vermelho (GIACONI, 2015).

Na China atual o controle de armas ainda é bastante severo, sendo restrito para a maioria dos cidadãos. Apenas indivíduos que trabalham nas forças militares, policiais e funcionários do judiciário e seguranças particulares em serviços. Além de caçadores, que são obrigados a manterem suas armas dentro das reservas de caças. Caso alguém descumpra a lei pode pegar de dez anos até prisão perpétua ou, em casos extremos como roubo de armas ou assalta a mão armada, pegarem pena de morte.

Nas palavras de Fragoso (1971, p. 76) arma “é o instrumento em condições de ser utilizado ou que pode a qualquer instante ser posto em condições de ser usado para o ataque ou a defesa”.

Sendo assim, qualquer objeto que é utilizado para atacar ou defender, como por exemplo um tijolo que pode ser usado para arremessar ou bater em alguém,