Petição máteria de Direito Constitucional

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“ Mandado de injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ( CF art 5°, LXXI ) .

DAS RAZÕES DO MANDADO DE INJUNÇÃO

A ) EXELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é com grande honra que a entidade sindical chega até a Vossa Excelência , exercendo a sua cidadania , para esclarecer e requerer o que segue :

O mandado de injunção é a Ação Constitucional fruto desse intento, como se observa a redação do Art 5° inciso LXXI da Constituição Federal : “ concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade , à soberania e a cidadania”.

DO PEDIDO

3 : Ante exposto , requer o IMPETRANTE à r EGRÉGIA Suprema Corte que:

A ) Seja o presente mandado de injunção seja julgado PROCEDENTE, suprimindo a OMISSÃO normativa e garantindo o DIREITO À GREVE;

B ) Seja o presente mandado de injunção julgado PROCEDENTE, condenando-se a requerida nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais ;

C ) Seja citado o impetrado para, querendo contestar as informações necessárias ;

D ) Sejam intimados o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República, para que , na forma da lei, intervenham no fato.

E ) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos .

Dá- se à custa o valor de R$ ........

Nesses Termos Pede DEFERIMENTO

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

Advogada

OAB/00000