Direito Empresarial: Direito Administrativo

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do poder executivo.

3)na atuação investigatória das omissões parlamentares de inquérito.

4) de administradores públicos sejam eles da administração direta ou indireta, ou qualquer pessoa que causa ou perda extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário: cofre publico.

Embora se constitua ‘’longa manus’’( Extensão de poder ) do poder legislativo, possui autonomia e exerce um controle imparcial.

O TCU é composto por 9 ministros, 6 indicados pelo congresso nacional, 1 pelo presidente da republica, 2 escolhido s entre auditores e membros do MP que funciona junto com o tribunal.

Alem dos ministros é composto por : 3 subprocuradores gerais e 4 procuradores nomeados pelo presidente da republica. Suas deliberações são julgadas pelo plenário ou em hipóteses cabíveis por uma das câmaras, a competência esta recepcionada pela constituição federal, art. 71,74 e 161.

O tribunal de contas da união consiste em julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Apreciar a legalidade dos atos de pessoal e concessão de aposentadorias e reformas de pensões civis e militares.

Apreciar as contas anuais do presidente da republica , realizar inspeções ou auditoria por iniciativa própria ou por solicitação do congresso nacional.

Fiscalizar a aplicação de recursos da união repassados aos estados ao distrito federal e aos municípios.

Fiscalizar as contas nacionais dos empregos supranacionais.

Aplicar sansões e determinar a correção de ilegalidade e em atos e contratos administrativos.

Alem das atribuições constitucionais existem as estabelecidas por lei especifica: lei de responsabilidade fiscal- lei de licitações e contratos, lei de diretrizes orçamentárias.

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