Palestra: Encarceramento feminino: violências silenciadas

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A segunda possibilidade é o reconhecimento por parte do Magistrado, nos seus julgados, da coação moral. Muitas vezes as mulheres têm maridos viciados que vão para a prisão e consumem drogas lá dentro, se endividando com presos traficantes. Nessa situação a mulher se vê obrigada a ou arranjar dinheiro para pagar a dívida ou levar drogas para dentro do presídio, pois, caso contrário terá seu companheiro morto, recorrendo, assim, a prática de crimes.

Terceiro ponto foi que, em termos do Executivo Federal, o Estado pode, na figura do Presidente da República, editar decretos, reconhecendo determinadas situações específicas, como o gênero da mulher, sua idade e os filhos que possuem.

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Palestra: “Os horizontes da dignidade: o direito ao trabalho e o sistema de previdência social

O Dr. Bruno de Carvalho Montejunas ministrou no VII Simpósio Jurídico da Universidade CEUMA a palestra cujo tema foi “Os horizontes da dignidade: o direito ao trabalho e o sistema de previdência social”. Abordou na sua explanação a situação atual de crise econômica e política vivida no país, na qual discutiu profundamente sobre dois pilares fundamentais do nosso estado social: o direito do trabalho e o sistema de previdência social.

O Direito do Trabalho é produto de um processo histórico, no qual construiu-se, ao longo do tempo, uma conscientização da classe trabalhadora e dos direitos trabalhistas, sendo os mesmos conquistados aos poucos, no decorrer de séculos de lutas e mobilização social. Considera tal área como não defasada, e sim atual, pois encontra-se em constante evolução e aprimoramento.

Acompanha-se nos jornais as reformas trabalhista e previdenciária, que propõem diversas mudanças nesses dois campos. O governo tem pautado tais modificações da legislação em premissas assustadoras, que impõem determinadas medidas a serem acatadas, sob o fundamento de que, caso contrário, o país afundará, pois não dispomos mais de tempo para pensar em outras alternativas para solucionar a crise na qual nos encontramos.

Entretanto, é preocupante a rapidez que as decisões estão sendo tomadas, sem a devida análise que uma mudança tão grande como essa exige. É perigoso alterar pontos fundamentais como esses, sem o devido tempo para avaliar seus prós e contras, pois trata-se de direitos sociais que foram conquistados ao longo da história para os cidadãos e que estão assegurados até mesmo na Carta Magna do país. Portanto, é justo que tais alterações sejam submetidas, pelo menos, a um estudo mais criterioso antes de serem acatadas.

O palestrante afirma que o Governo tem colocado essa como a única saída, porém ele discorda, alegando que deveriam analisar outras alternativas, como, por exemplo, uma reforma tributária, que visasse combater a corrupção e a sonegação fiscal, que são altíssimas no país. Segundo ele, os impostos sobre grandes fortunas já deveriam ter sido regulamentados e uma fiscalização maior, obrigando as pessoas a pagarem o que é devido, geraria uma grande receita, que não chega aos cofres públicos.

Por fim, a solução apresentada na palestra sobre o referido tema é de que deve-se ser pragmático, no sentido de que a solução para a crise não depende da busca pela verdade, mas da análise aprofundada das alternativas existentes, que são muitas, e na escolha do roteiro social com o melhor custo/beneficio, baseando-se nos valores previamente definidos, que são estabelecidos pela sociedade brasileira. Dessa maneira, defendem que os valores da Constituição Federal de 1988 não devem ser arriscados, não comprometendo os pilares do direito social, que foram lutados por tanto tempo para serem adquiridos e consolidados.