OS REFLEXOS PRÁTICOS DA LEI 13.135/2015 NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

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KEYWORDS: General Social Security System. Reflections on social security benefits. Social Security Reform. Law n ° 13.135 / 2015.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 8

2 O NEOLIBERALISMO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 9

2.1 IDEOLOGIA NEOLIBERAL 9

2.2 NEOLIBERALISMO NO BRASIL 11

2.3 NEOLIBERALISMO E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO 12

3 OS REFLEXOS PRÁTICOS DA LEI Nº 13.135/201 13

3.1 ABORDAGEM PRÁTICA DAS MUDANÇAS DOS DISPOSITIVOS

LEGAIS 13

3.2 ROL DE DEPENDENTES 14

3.3 CARÊNCIA 14

3.4 LIMITE E CESSAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NO

AUXÍLIO-DOENÇA 15

3.5 ALTERAÇÕES NO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE 15

3.5.1 Pensão por morte: caracterização e critérios de concessão 16

3.6 PRAZO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE

CÔNJUGE OU COMPANHEIRO 17

4 CONSIDERAÇÕE FINAIS 19

ANEXO 22

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31

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1INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade discorrer brevemente sobre a influência do sistema político neoliberal no direito previdenciário brasileiro, bem como tratar sobre a Medida Provisória de nº 664/2014 publicada em 30 de Dezembro de 2014 com posterior conversão em Lei ordinária sob o nº13.135/2015, publicada em 18 de Junho de 2015.

Expor de modo prático as alterações e os reflexos trazidos pela Lei ordinária de nº 13.135/2015 que altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Sobretudo, abordando as principais alterações e observando os reflexos práticos, que foram dados a nova redação à Lei nº 8.213/1991, no que concerne a concessão e forma de cálculo dos benefícios previdenciários; auxílio-doença e pensão por morte.

Bem como tecer breves comentários às ditas alterações promovidas pela supra Lei no plano de benefícios previdenciários da Lei 8.213/91; auxílio-doença e pensão por morte.

Não se pretende ser exaustivo, mas minimamente esclarecedor das principais alterações.

2 O NEOLIBERALISMO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

2.1 IDEOLOGIA NEOLIBERAL

Em meados da década de 80, surge uma nova ideologia econômica que ficou conhecida no mundo ocidental como neoliberalismo. Tal política neoliberal nasceu logo após a Segunda Guerra Mundial a fim de reagir de forma teórica e política contra o modelo de desenvolvimento centralizado da intervenção do estado1. A ideia é que durante certo período de tempo, o liberalismo perdeu predominância para o Keynesianismo, inspirado pelo trabalho de John Maynard Keynes, que defendeu a tese de que os gastos públicos devem impulsionar a economia, especialmente em tempos de recessão. Keynes era favorável ao Estado de bem-estar social2. Uma das principais bases teóricas do sistema neoliberal foi o livro “O caminho da servidão”, escrito em 1944 por Friedrick Hayek. Ludwig Von Mises, principal articulador do recém-nascido movimento neoliberal, opondo-se ao Estado de Bem-Estar, culpando a crise de 1929, uma vez que o Estado era obrigado a intervir na economia para atender as demandas sociais. Para Von Mises, os grandes vilões, responsáveis pelo alto índice de desemprego e pelo aumento nos salários eram os sindicatos, para ele deveria haver uma maior liberdade para que os empresários e os capitalistas pudessem contratar e, assim, ficaria a cargo do mercado regular

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1 O QUE É O NEOLIBERALISMO? Disponível em: Acesso em: 03 de Março de2017.

2 O QUE É O NEOLIBERALISMO? Disponível em: Acesso em: 03 de Março de 2017.

a economia de forma quase que natural3.Os neoliberais argumentavam que era a política do “bem-estar social” uma forma de igualitarismo imposta à sociedade para destruir a liberdade de iniciativa privada4.

Nos anos 70, houve o estouro da crise capitalista, em que se deu o maior crescimento econômico, no final desta mesma década, com a vitória de Margareth Thatcher na Inglaterra, este país se tornou o primeiro do centro do capitalismo a concretizar o neoliberalismo. Thatcher lançou o neoliberalismo identificado como conservadorismo agressivo, o que não era visto desde 1848, o qual estava centralizado na tentativa de reverter à distribuição de renda, ou seja, o estado de bem-estar, que vinha a beneficiar as classes ricas e mais favorecidas ao invés daquelas mais carentes, de baixa renda5.

Outros governos europeus aplicaram o neoliberalismo em seus países como, por exemplo, Portugal e Espanha, mas houve outros países, a exemplo Alemanha, França e Itália que tiveram problemas para conseguir implementar o sistema. Tais dificuldades foram resultantes da resistência das organizações e movimentos populares, especialmente dos sindicatos, que se mantiveram firmes no propósito de não perderem os direitos já adquiridos 6

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3 COSTA, José Ricardo Caetano. As reformas da Previdência Social brasileira: entre o individualismo e o solidarismo social. Disponível em: Acesso em: 04 de Abril de 2017.

4 O QUE É O NEOLIBERALISMO? Disponível em: Acesso em: portal/docs/neoliberalismo1.pdf> Acesso em: 01 de Maio de 2017.

5WALLERSTEIN, I. O declínio do poder americano. Rio de Janeiro: Contraponto, 2004, p. 61

6 O QUE É O NEOLIBERALISMO? Disponível em: Acesso em: portal/docs/neoliberalismo1.pdf> Acesso em: 01 de Maio de 2017.

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