O Recurso Especial

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provimento à apelação, tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas.

Todavia, o referido Acórdão não merece ser mantido, pois foi conferida interpretação equivocada aos dispositivos constantes de lei federal (Código de Processo Civil).

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

Busca-se com o presente recurso a análise de matéria prequestionada em vias anteriores, tendo sido esgotados todos os meios processuais e recursais para combater o Acórdão recorrido, ressaltando a inexistência de discussão de matéria de fato, que demandaria dilação probatória, mas tão somente questões que versam exclusivamente de direito.

Outrossim, cabível o presente recurso especial, em razão do entendimento apresentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme determina a súmula n. 84, no sentido de ser cabível o recurso especial para combater acórdão que julga agravo de instrumento, sendo esta a última instância. O acórdão recorrido contraria o entendimento de dispositivo de Lei Federal, possibilitando a propositura do recurso, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

IV – CONCLUSÕES

Diante do exposto, requer o recebimento e conhecimento do Recurso Especial, determinando-se a intimação do Recorrido (CPC, art. 1.030) para querer responder no prazo legal. Requer-se ainda, em face da situação narrada a extinção do processo, sem resolução de mérito, visto que o art. 267 CPC prevê a extinção quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Ao final, requer o Recorrente o provimento do Recurso Especial, em decorrência da contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal para, com a reforma da decisão recorrida.

Nos ulteriores termos, Pede deferimento.

São Paulo-SP, 15 de maio de 2017.