O Recurso de Apelação

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Nesse caso, a despeito de não ter participado, como parte, da relação contratual de compra e venda do produto, a autora é qualificada como consumidora, pois, nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (Art. 17 do CDC).

Portanto, estando presente a relação de consumo, requer a apelante o julgamento do mérito, sem necessidade de retorno dos autos à instância inferior, pois nesses termos a fabricante responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de fabricação do produto que colocou em risco a segurança da requerente, ora consumidora, (Art. 12, caput e § 1º, do CDC).

Quanto a alegação de prescrição da pretensão da autora, objetiva-se o afastamento, uma vez que, não corre prescrição contra absolutamente incapaz (Art. 198, inciso I, do CC), razão pela qual o termo inicial de contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 27 do CDC) efetivou-se apenas em 2012, quando a autora completou 16 anos, tornando-se relativamente capaz. Dessa forma, a prescrição de sua pretensão ocorreria apenas em 2017.

Nessa linha, requer a apelante a reforma da sentença atacada para que o pedido seja julgado, desde logo, procedente, mediante o reconhecimento da relação de consumo e o afastamento da prescrição, dando provimento integral ao recurso de apelação, com o julgamento do mérito da demanda, na medida em que o feito se encontra maduro para julgamento.

IV – REQUERIMENTO

Em virtude do exposto, o Apelante requer que:

- O presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial da Autora ora apelante;

- Seja julgado o mérito, sem necessidade de retorno dos autos à instância inferior, assim como seja afastado a prescrição. Isso porque não corre prescrição contra absolutamente incapaz (Art. 198, inciso I, do CC).

Termos em que,

Pede deferimento.

Loca e data ________________________

Advogado _________________________

Nº OAB ___________________________