TEORIA GERAL DOS RECURSOS

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Legitimidade recursal (art.499, CPC); Inexistência de fato extintivo do direito de recorrer (a renúncia ao direito de recorrer - CPC, 502 – exceção no litisconsórcio unitário, e a aceitação da decisão recorrida por ato incompatível com a vontade de recorrer – CPC, 503).

 Extrínsecos – Regularidade formal (exigências procedimentais); Tempestividade (preclusão temporal – as hipóteses dos arts.188 e 191, CPC); Preparo (CPC, 511 – oportunidade e demonstração; exceções e possibilidade de complemento); Existência de fato impeditivo do direito de recorrer ou de seguimento do recurso (a desistência – CPC, 501, e o não pagamento de multas previstas no CPC, 538 e 557, § 2°).

5. Efeitos:

 Evitar a preclusão e o advento da coisa julgada

 Efeito Devolutivo (tantum devolutum quantum appellatum): reexame da matéria já apreciada pelo órgão recorrido. Princípio do juiz natural. O recorrente devolve ao tribunal a matéria objeto da sua insurreição e que foi alvo de apreciação do órgão recorrido. Delimitação do pedido de reforma. A nova regra do § 3º, do art.515, CPC – julgamento direto, desde que desnecessária a prova complementar.

 Efeito Suspensivo: Decisão que não gera efeito até que encerrado o prazo recursal: sentença; decisão que produz seus efeitos imediatamente, mas que pode tê-los suspensos, por força de um recurso, ao qual se confira efeito suspensivo: interlocutória. A regra do art.558, combinada com a do 520, anbos do CPC).

 Efeito Translativo: Questões não devolvidas pelo recurso, mas que podem e devem ser apreciadas pelo órgão superior, em virtude do interesse público. Não se submetem ao efeito devolutivo.

 Efeito Substitutivo : Art.512, CPC

Efeito Expansivo : A interdependência dos atos processuais e a extensão dos seus efeitos (nulidade) naqueles que o seguem. CPC, 248 e 249.